autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

das fases II e III à luz destas novas circunstâncias. As partes acordaram que
certas medidas urgentes ad hoc deveriam ser tomadas durante a fase II de
modo a preencher o vazio criado pela partida antecipada das autoridades
indonésias.
No seu relatório para o Conselho de Segurança de 4 de Outubro de 1999
(S/1999/1024), o Secretário-Geral propôs um pacote de medidas urgentes que
deveriam ser tomadas durante a fase II. Para além do urgente regresso da
UNAMET a Timor, o relatório propôs três medidas: 1) o envio de polícias civis
para se prepararem para assumir a responsabilidade pela manutenção da
ordem pública; 2) o envio de peritos legais para avaliarem os sistemas legal e
judicial e para implementarem um sistema de administração de justiça interino
eficaz; e 3) o envio de funcionários de assuntos civis, peritos em administração
local e funcionários de direitos humanos para todos os 13 distritos,
para prepararem a instalação da administração das Nações Unidas em Timor
Leste e para examinarem assuntos relativos ao estado de direito e aos direitos
humanos.
Segundo os Acordos de Nova Iorque, na fase III as Nações Unidas
administrariam transitoriamente o território no caso de uma vitória da independência.
No seu Relatório para o Conselho de Segurança de 4 de Outubro de
1999 (S/1999/1024), o Secretário-Geral propôs também a criação da Administração
Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET), a quem
seria confiada “a responsabilidade global pela administração de Timor Leste,
e teria poderes para exercer as funções legislativa, executiva e judicial.”
O representante especial teria nomeadamente poderes para promulgar novas
leis e regulamentos, e alterar, suspender ou revogar as existentes.
De acordo com a proposta do Secretário-Geral, a UNTAET funcionaria
sob a autoridade do Conselho de Segurança, delegada no Secretário-Geral
e exercida pelo seu representante especial que desempenharia as funções de
administrador transitório. A UNTAET teria três componentes principais:
a) governo e administração pública; b) reabilitação humanitária e de emergência;
e c) militar. O mandato da UNTAET incluiria inter alia: manutenção da
segurança e da ordem pública; criação de uma administração efectiva; coordenação
e fornecimento de ajuda humanitária; promoção de capacidades de
autogoverno; e promoção de condições para um desenvolvimento sustentável.
Segundo o Secretário-Geral, a UNTAET deveria desempenhar as suas
funções em consulta e cooperação com o povo de Timor Leste e em permanente
diálogo com os seus representantes: “Até à realização de eleições, o
representante especial deverá criar órgãos consultivos a todos os níveis para
assegurar a participação dos timorenses no governo e administração do ter-
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