autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
paz e segurança em Timor Leste durante o período interino, tendo em conta no
entanto o mandato da força multinacional.
Nesta resolução, o Conselho de Segurança condenou todos os actos de
violência praticados em Timor Leste, ordenou o fim da violência e solicitou que
os responsáveis por esses actos fossem julgados 34 . O Conselho pediu ainda
ao comando da força multinacional que cooperasse estreitamente com as Nações
Unidas para assistir e apoiar a transferência de autoridade em Timor
Leste para as Nações Unidas, de acordo com o estabelecido nos Acordos
de Nova Iorque. A esse respeito, convidou o Secretário-Geral a planear e
preparar a administração transitória das Nações Unidas em Timor Leste,
incorporando uma operação de manutenção da paz que sucederia à força
multinacional, para a fase III.
Logo após a chegada da Força Internacional em Timor Leste (INTERFET)
na terceira semana de Setembro, as forças armadas e autoridades indonésias
começaram a abandonar o território, embora o governo indonésio continuasse
a afirmar que manteria as suas responsabilidades em Timor Leste até o acto
de anexação ser revogado pelo parlamento. A 23 de Setembro, o governo
indonésio anunciou que iria enviar para Díli uma “Task Force para o período
pós-consulta popular em Timor Leste”, para coordenar com as autoridades
locais indonésias e com a UNAMET e INTERFET. O Vice-Governador
regressou também a Díli a 27 de Setembro.
O “Primeiro relatório periódico da força multinacional em Timor Leste”
(29 de Setembro) 35 relatava que aquando da sua chegada a Timor “a INTERFET
encontrou um ambiente em que as infra-estruturas civis haviam sido seriamente
danificadas e onde não existia qualquer administração civil efectiva ...
A situação era ainda pior pela efectiva cessação da administração civil indonésia
em Timor Leste e a suspensão da lei marcial no território ... É necessário
definir que sistema jurídico e policial interino deverá ser aplicado em Timor
Leste até à implementação da fase III. É imperativo que medidas urgentes
sejam tomadas para resolver os problemas da administração civil e da falta
de infra-estruturas ...”
Com a retirada quase total das autoridades indonésias de Timor Leste,
e dado o mandato limitado da INTERFET, durante a fase II o território encontrou-se
num “vazio de poder” (como o disse Xanana Gusmão) ou “vazio de
autoridade” (nas palavras do Secretário-Geral). Portugal, Indonésia e as
Nações Unidas tiveram assim de apressar um acordo quanto à implementação
34 Reiterado na Resolução 1272, de 25 de Outubro de 1999.
35 Cf. S/1999/1205 (4 Outubro 1999).
419