autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Em virtude da deterioração da situação de segurança em Timor Leste,
acima descrita, o Conselho de Segurança enviou uma Missão a Jacarta e
Díli entre 8 e 12 de Setembro para discutir com o governo indonésio
“medidas concretas para a implementação pacífica dos Acordos de 5 de Maio”
(S/1999/976 de 14 Setembro). A Missão concluiu no seu relatório que: “A repetida
incapacidade das forças de defesa, apesar da sua capacidade indubitável,
de executarem as obrigações e garantias do governo para assegurar a segurança
da UNAMET, das organizações internacionais e da população em geral
significa que as autoridades indonésias não conseguem ou não querem proporcionar
a atmosfera adequada para a implementação pacífica dos Acordos
de 5 de Maio. A imposição da lei marcial a 7 de Setembro em nada veio alterar
esta situação.”
Que a Indonésia era incapaz de honrar a sua obrigação de manter a segurança
em Timor Leste já se havia tornado claro durante o processo eleitoral e
foi objecto de vários protestos por parte de Portugal, como foi referido supra.
A Comissão Eleitoral denunciou também que a Indonésia estava a violar
os Acordos de Nova Iorque ao não garantir as condições necessárias de
segurança para a realização da consulta popular. O verdadeiro problema,
contudo, veio a ser a segurança após a consulta e para a implementação dos
seus resultados.
Na sequência do relatório da visita da sua Missão a Timor Leste e do
apelo do governo indonésio, e preocupado pela deterioração da situação de
segurança, pela continuação da violência e dos deslocamentos forçados em
massa de civis e pelos ataques contra o pessoal e instalações da UNAMET,
o Conselho de Segurança, agindo ao abrigo do Capítulo VII e determinando
que a situação em Timor Leste constituía uma ameaça para a paz e segurança,
autorizou na Resolução 1264 de 15 de Setembro de 1999 a criação de uma
força multinacional com as funções de restaurar a paz e segurança em Timor
Leste, de proteger e apoiar a UNAMET na execução do seu mandato e de
facilitar as operações de assistência humanitária. O Conselho de Segurança
autorizou os Estados que participassem na força multinacional a tomar todas as
medidas necessárias para cumprir o seu mandato. O Conselho de Segurança
salientou, no entanto, que a força multinacional deveria actuar em coordenação
com o governo da indonésia 33 e sublinhou a continuação da responsabilidade
deste governo ao abrigo dos Acordos de Nova Iorque quanto à manutenção da
33 Para esse efeito, foi criado em Díli um “Grupo Consultivo de Segurança” para coordenação entre
a INTERFET e as forças armadas indonésias (TNI), com a participação da UNAMET.
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