autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

da descolonização o povo timorense tinha direito a determinar o seu futuro
estatuto político através de uma escolha livre e informada da maioria, sem
qualquer pressão ou interferência exterior.
Porém, Timor Leste foi invadido pela Indonésia em Dezembro de 1975 e
anexado por este mesmo Estado em Julho de 1976 2 . Tanto Portugal como
as Nações Unidas, que nunca reconheceram o acto de anexação, consideraram
que o território mantinha o seu estatuto jurídico de território não autónomo,
nos termos do Capítulo XI da Carta das Nações Unidas, que Portugal continuava
a ser a potência administrante do território e que os timorenses não
tinham ainda exercido o seu direito à autodeterminação. A Indonésia, por outro
lado, reclamava a sua soberania de jure sobre o território, uma vez que os
timorenses tinham escolhido a integração por meio de um acto de autodeterminação
em 1976.
Timor Leste foi qualificado em 1960 pela Assembleia Geral como um
território não autónomo (Resolução 1542 (XV), 14 de Dezembro de 1960).
Desta forma, mesmo apesar da oposição inicial de Portugal, Timor Leste
beneficiava de um regime jurídico internacional definido pela Carta das Nações
Unidas e por várias resoluções das Nações Unidas que desenvolveram as normas
jurídicas sobre a autodeterminação. O exercício do direito à autodeterminação
compreendia uma escolha de entre três alternativas, como foi clarificado
pela Resolução 1541 (XV) de 14 Dezembro 1960 da Assembleia Geral e reafirmado
na Resolução 2625 (XXV) de 24 Outubro 1970: a) emergência como
Estado soberano e independente; b) livre associação com um Estado independente;
ou c) integração num Estado independente.
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2 “Act of the Republic of Indonesia n.º 7/1976 on the sanctioning of the integration of East Timor
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Timor”, reproduzido em East Timor: a decade of development (1986).
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