autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
Nos termos dos Acordos de Nova Iorque de 5 de Maio de 1999 e com
a interpretação que lhes foi dada pelas partes 29 , pelo Secretário-Geral 30 e pelo
Conselho de Segurança 31 , antes da transição para a independência, i.e. antes
dos resultados da consulta popular serem implementados, haveria duas fases
transitórias após a consulta (fase I). Durante a primeira (fase II ou período
interino – até à revogação do acto de anexação pelo parlamento indonésio), a
Indonésia continuaria responsável pela manutenção da paz e segurança no território.
Durante a segunda (fase III), Portugal e a Indonésia transfeririam a
administração do território para as Nações Unidas, que então conduziriam
Timor Leste até a independência ser declarada.
O Secretário-Geral notou no seu relatório de 9 de Agosto de 1999
(S/1999/862) que “as Nações Unidas serão chamadas a desempenhar um
papel mais substantivo em Timor Leste no período após a consulta” e reconheceu
que durante a fase interina a situação em Timor Leste seria “bastante
delicada”. A Resolução do Conselho de Segurança 1262 de 27 Agosto prorrogou
o mandato da UNAMET até 30 de Novembro e aprovou as propostas
do Secretário-Geral quanto à composição e tarefas da UNAMET durante a
fase II. Esta resolução lembrou uma vez mais a responsabilidade da Indonésia
em manter a paz e segurança em Timor Leste durante esta fase.
Foi a interpretação das partes e das Nações Unidas, mais do que o texto
original dos Acordos de Nova Iorque, que levou a esta situação. Os Acordos
de Nova Iorque dispunham apenas que a Indonésia seria responsável pela
manutenção da paz e segurança em Timor Leste de forma a garantir que
a consulta popular se realizasse de uma forma justa e pacífica numa atmosfera
livre de intimidação, violência e interferência de qualquer lado (artigo 3.º),
tendo as partes solicitado ao Secretário-Geral que mantivesse uma presença
adequada das Nações Unidas em Timor Leste durante o período interino entre
a conclusão da consulta e a implementação de uma ou de outra opção (artigo
7.º) 32 . A presença adequada das Nações Unidas acabou por ser uma
presença armada, devido à deterioração da situação de segurança que, para
além do mais, levou à quase total evacuação da UNAMET de Timor Leste,
após mais de uma semana sob cerco na sua sede.
29 Senior Officials Meeting entre Portugal, Indonésia e as Nações Unidas, Nova Iorque, 15-16 Julho
1999.
30 Parág. 12 do Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 9 de Agosto de 1999 (S/1999/
/862).
31 Parág. operativo 3 da Resolução do Conselho de Segurança 1262 (27 Agosto 1999) e parág.
operativo 5 da Resolução do Conselho de Segurança 1264 (15 Setembro 1999).
32 Cf. também M. Galvão Teles, “O poder legítimo”, O Independente (6 Setembro 1999) e idem,
supra, nota 1.
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