autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

os Direitos Humanos que constituísse uma comissão internacional de inquérito
e que apresentasse os resultados desse inquérito até 31 de Dezembro de 1999.
Todos estes relatórios foram já apresentados: relatório dos relatores
especiais (A/54/660, 10 de Dezembro 1999), relatório da Comissão Nacional
Indonésia (31 de Janeiro 2000) e relatório da Comissão Internacional de Inquérito
(A/54/726 e S/2000/59, 31 Janeiro 2000). Todos eles concluem que, no
período relevante, foram cometidas graves violações de direitos humanos e
direito internacional humanitários em Timor Leste, e recomendam uma investigação
mais aprofundada. Porém, enquanto que o relatório da Comissão Internacional
sugere a criação de um tribunal internacional de direitos humanos para
julgar os crimes cometidos, a Comissão indonésia propõe a criação de uma
instância nacional. O Secretário-Geral das Nações Unidas já fez saber que,
na sua opinião, se a Indonésia proceder a um julgamento credível e aceitável
então não haverá necessidade de um tribunal internacional. Ambas as soluções
apresentam vantagens e inconvenientes. Terá talvez de ser encontrada uma
solução de compromisso.
E. A implementação dos resultados da consulta popular
Era claro desde o início que a fase de implementação dos resultados da
consulta popular seria um período mais difícil do que o da sua preparação e
realização, especialmente no caso de uma vitória da independência. Os timorenses
avisaram frequentemente que os indonésios levariam tudo com eles “incluindo
as lâmpadas e as torneiras”, o que na verdade veio a acontecer e o que ficou
para trás ficou queimado ou destruído. Foi reconhecido num documento confidencial
das Nações Unidas intitulado “Plano de contingência para o período
pós-consulta” que “alguns temem que a fase II poderá ser um período de
alguma incerteza e perigo potencial uma vez uma das partes terá prevalecido
sobre a outra. A manutenção da paz e estabilidade não será tarefa fácil”.
No caso de uma vitória da independência, este documento insiste no facto de
que sem um certo número de garantias – que enumera – “há um sério risco
de que as forças da pró-integração se recusem a aceitar a consulta popular
e tomem medidas violentas para se ‘defenderem’ ou para boicotar os resultados
da consulta”. O mesmo documento insiste ainda “que é de grande importância
... antes da consulta as Nações Unidas, a Indonésia e Portugal cheguem
a um entendimento claro sobre como proceder no dia após a votação para
assegurar a estabilidade”.
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