autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
relatos que indiciam violações sistemáticas, generalizadas e flagrantes de
direito internacional humanitário e de direitos humanos foram cometidas em
Timor Leste e enfatizou que as pessoas que cometeram tais violações são
individualmente responsáveis 27 . No parágrafo operativo 1 da mesma Resolução,
o Conselho de Segurança condenou todos os actos de violência em Timor
Leste e exigiu que os responsáveis por esses actos sejam julgados.
Em suma, relatos de várias fontes apontam para que tenham sido cometidas
graves infracções e outras violações maciças de direito internacional
humanitário e de direitos humanos no território de Timor Leste – que podem
eventualmente constituir também crimes contra a humanidade ou até mesmo
genocídio – tais como homicídios voluntários e em massa, numa tentativa de
eliminação de um grupo político, execuções e detenções arbitrárias, deslocações
e deportações forçadas, violações, pilhagem e destruição de propriedade civil
e de propriedade religiosa e cultural.
Na sequência dos apelos de Mary Robinson para a criação de uma comissão
de inquérito, à semelhança do que se verificou nos casos da Ex-Jugoslávia
e do Ruanda e também mais recentemente do Camboja, a Comissão dos
Direitos Humanos, reunida em sessão especial, aprovou em 27 de Setembro de
1999 (Res. 1999/S-4/1) a constituição de uma comissão internacional de
inquérito para investigar os alegados crimes cometidos em Timor Leste. A
Comissão dos Direitos do Homem pediu ao Secretário-Geral “para criar uma
comissão internacional de inquérito, com uma representação adequada de peritos
asiáticos, para, em cooperação com a Comissão Nacional Indonésia dos
Direitos Humanos 28 e os relatores especiais, recolher e compilar sistematicamente
informação sobre eventuais violações de direitos humanos e actos que
podem constituir infracções de direito internacional humanitário cometidas em
Timor Leste desde o anúncio da votação em Janeiro de 1999 e apresentar
ao Secretário-Geral as suas conclusões de modo a permitir que este formule
as suas recomendações quanto às acções a tomar no futuro e disponibilizar
o relatório da comissão de inquérito ao Conselho de Segurança, à Assembleia
Geral e à Comissão dos Direitos Humanos na sua 56.ª sessão.” A 30 de Setembro,
o Secretário-Geral das Nações Unidas solicitou à Alta Comissária para
27 Na Resolução 1272, de 25 de Outubro de 1999, o Conselho de Segurança voltou a insistir neste
ponto e no parágrafo preambular 14 solicitou a todas as partes que cooperassem com as investigações
nesta matéria.
28 A Comissão Nacional Indonésia para os Direitos Humanos (Komnas Ham) criou, a 22 de Setembro
de 1999, uma comissão independente para apuramento dos factos relativos às violações de
direitos humanos ocorridas em Timor Leste após a consulta popular.
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