autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
de uma população de pouco mais de 800 000 habitantes. Estimativas mais
recentes apontam, no entanto, para números algo inferiores.
A Alta Comissária para os Direitos Humanos, Mary Robinson, referiu ter
visto na sua visita a Darwin e Jacarta entre os dias 10 a 13 de Setembro de
1999 “provas de uma campanha bem planeada e sistemática de homicídios,
deslocações forçadas, destruição de propriedade e intimidação” 26 . A Alta
Comissária refere num relatório datado de 17 de Setembro de 1999 sobre
a situação dos direitos humanos em Timor Leste (E/CN.4/S-4/CRP.1) as deliberadas
e sistemáticas graves violações de direitos humanos perpetradas em
Timor Leste na primeira metade do mês de Setembro: homicídios e execuções
sumárias (designadamente de activistas pró-independência, líderes comunitários,
membros da igreja, deslocados internos e refugiados, e funcionários
locais da UNAMET), expulsões forçadas de população (deslocamentos e
deportações forçadas), violações e outros abusos sexuais, desaparecimentos,
separação de famílias, e destruição e pilhagem de bens móveis e imóveis.
O Relatório de 14 de Setembro da Missão do Conselho de Segurança que
se deslocou a Díli e a Jacarta entre 8 e 12 de Setembro (Doc. S/1999/976) para
discutir com o governo indonésio as medidas concretas a adoptar para permitir
a implementação pacífica dos resultados da consulta popular, atesta
o envolvimento das forças armadas indonésias e também da polícia na onda
de violência que assolou o território, liderada pelas milícias: “Esta e outras
reuniões não deixam qualquer dúvida à Missão que um número elevado de
elementos das forças armadas e policiais foram cúmplices na organização
e apoio das actividades das milícias”. O relatório da Missão conclui que
“o envolvimento de um elevado número de elementos das forças armadas e
policiais indonésias em Timor Leste na organização e apoio das actividades
inaceitavelmente violentas das milícias tornou-se claro para qualquer observador
objectivo e foi publicamente reconhecido pelo Ministro da Defesa a 11
de Setembro”.
O Relatório da Missão do Conselho de Segurança concluiu ainda que:
“Existem à primeira vista provas convincentes de violações do direito internacional
humanitário cometidas desde o anúncio dos resultados da consulta em
4 de Setembro” e que “tal necessita de ser investigado”, tendo recomendado
que o Conselho de Segurança tomasse providências para a investigação dos
aparentes abusos de direito internacional humanitário cometidos em Timor Leste
26 Statement by the High Commissioner for Human Rights to the Security Council at the presentation
of the Report of the Secretary-General on the Protection of Civilians in armed conflict (16
Setembro 1999).
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