autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
da paz e da segurança – e com o apoio activo de militares indonésios, começaram
a implementar aquilo que parece ser um plano premeditado para destruir
todas as bases para a construção de um novo estado independente: eliminação
dos elementos mais importantes da sociedade e da pró-independência, ataques
contra a igreja e seus elementos, destruição de documentos e estruturas fundamentais,
deslocação forçada e deportação da população, etc. A primeira
metade do mês de Setembro pautou-se pela implementação de uma política
sistemática de homicídios, desaparecimentos, pilhagens, destruição de bens
imóveis e móveis, deportação e deslocações forçadas da população e violações.
Foram também criados obstáculos à ajuda humanitária pelas forças armadas
indonésias, que recusarem inicialmente garantir segurança, que pode ter
levado a mortes por fome e doença que teriam sido eventualmente evitáveis.
O que se passou em Timor Leste na primeira metade do mês de Setembro
foi o culminar de uma política de total violência e destruição. Na verdade,
desde o anúncio por parte da Indonésia em Janeiro de 1999 da realização de
uma consulta popular que poderia levar à autonomia ou à sua rejeição
(independência), começou uma nova campanha de terror em Timor Leste.
Os principais autores desta onda de violência foram as milícias pró-integração,
alegadamente criadas e armadas para o efeito pelas forças armadas indonésias.
Alguns dos elementos timorenses destas milícias terão sido recrutados à força.
Embora a maior parte das atrocidades ligadas à realização da consulta popular
tenha surgido após a vitória da independência, não se podem ignorar os crimes
cometidos contra a população civil designadamente a partir do mês de Abril de
1999, com início no ataque à igreja de Liquiçá (que terá causado a morte a mais
de 20 pessoas) e o ataque à casa de Manuel Carrascalão em Díli (onde pelo
menos 12 pessoas morreram). Muitos outros ataques atribuídos às milícias,
ocorreram até à data da consulta, dos quais resultaram mortes, desaparecimentos,
destruição de casas e deslocação forçada de populações. Apenas o
ataque a uma coluna humanitária em Liquiçá a 4 de Julho, perpetrado pela
milícia Besi Merah Putih, foi objecto de julgamento durante o mês de Agosto
por parte do Tribunal de Díli. Este julgamento não foi mais do que uma “farsa”,
tendo todos os actos de violência praticados pelas milícias em Timor Leste
permanecido na mais completa impunidade até hoje.
Existem provas de que a violência que se verificou em Timor Leste após
a consulta popular, numa tentativa de boicotar os seus resultados, foi cuidadosamente
orquestrada pelas autoridades indonésias. Um documento confidencial
elaborado pela Task Force indonésia em Díli (representação do Ministério
dos Negócios Estrangeiros) intitulado “Avaliação da situação no caso de a
Opção 1 falhar” e datado de 3 de Julho de 1999, partindo de um ponto de vista
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