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Antes mesmo dos resultados da consulta terem sido anunciados, a UNIF protestou junto da UNAMET pois, na sua opinião, o processo de votação tinha sido “ilegítimo” e “injusto” (Carta de 31 de Agosto). Segundo a UNIF, muitas irregularidades tinham sido cometidas: manipulação dos eleitores, fraude, ausência de representantes dos partidos nos centros de votação, adulteração do conteúdo das urnas, etc. Estas acusações foram consideradas como totalmente infundadas pela Comissão Eleitoral. A UNIF tinha, no entanto, acordado aceitar os resultados da consulta popular no encontro de Dare II em Jacarta (25 a 30 de Junho) e no Código de Conduta para os Participantes. A UNIF havia já protestado contra a decisão da UNAMET de não aceitar as suas nomeações para os representantes partidários que deveriam estar presentes nos centros de votação e durante a contagem dos votos. A UNAMET tinha acordado com os partidos quanto à possibilidade de estes estarem representados nos centros de votação e durante a contagem, mas estabeleceram requisitos e prazos que não foram cumpridos pela UNIF e por essa razão as suas nomeações haviam sido rejeitadas. O CNRT não chegou sequer a designar qualquer representante. Na verdade, a UNIF tentou durante todo o processo eleitoral suscitar argumentos para depois poder invalidar os resultados da consulta, no caso da vitória da independência. O seu protesto de dia 31 marcou o início da deterioração da situação em Timor Leste, que infelizmente se viria a agravar de uma maneira inimaginável nas semanas que sucederam ao anúncio dos resultados. Ao dirigir-se ao Conselho de Segurança a 11 de Setembro, o Secretário- -Geral reconheceu que “as condições em que a consulta popular teve lugar estavam longe de ser ideais” mas que “a elevada taxa de participação e a opinião dos observadores internacionais e da Comissão Eleitoral não deixam quaisquer dúvidas quanto à integridade e validade da consulta”. Também o Conselho de Segurança considerou que o resultado da consulta popular “reflectia os desejos do povo timorense” (Resolução 1264, 15 Setembro 1999). Sem margem para dúvidas, os timorenses tinham finalmente exercido o seu direito à autodeterminação, através de um voto directo, secreto e universal. Para além disso, fizeram-no em números impressionantes e escolheram a independência por uma maioria clara. Este resultado, bem como todo o processo eleitoral organizado pela UNAMET, foi validado pelos observadores eleitorais, pela Comissão Eleitoral (que tinha a seu cargo a tarefa de avaliar a validade do recenseamento e da votação), pelo Secretário-Geral e pelo Conselho de Segurança. Os governos de Portugal e da Indonésia aceitaram igualmente o resultado da consulta popular. A vitória da independência foi considerada como a expressão verdadeira da vontade do povo timorense. 408
Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999 Uma base sólida constituída pelo recenseamento dos eleitores, o segredo do voto e uma contagem única nacional foram factores chave para o sucesso desta consulta popular. Outro factor essencial para este sucesso foi certamente a coragem e determinação do povo timorense. 4. O Papel dos Observadores Eleitorais Diversos grupos de observadores independentes foram constituídos para observar a consulta popular em Timor Leste: observadores oficiais (Portugal e Indonésia, partes dos Acordos de Nova Iorque), observadores internacionais (delegações governamentais e não-governamentais) e observadores domésticos (organizações não-governamentais sediadas na Indonésia e em Timor Leste). Os observadores eleitorais deviam pautar o seu comportamento pelo Código de Conduta dos Observadores, elaborado pelas Nações Unidas. Os observadores oficiais portugueses e indonésios beneficiavam, para além disso, de termos de presença específicos, tendo direito a 50 observadores cada. A regra essencial para todos os observadores do processo eleitoral em Timor Leste era de que estes deveriam exercer as suas funções de modo imparcial, independente e objectivo e sem interferirem no processo eleitoral conduzido pelas Nações Unidas. O número de observadores presentes durante o processo eleitoral chegou a atingir cerca de 2000 no dia da consulta popular. Estiveram presentes, entre outros, representantes dos governos da Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Brasil e da Noruega, da União Europeia e da CPLP e representantes das organizações não-governamentais IFET, CIIR, Carter Center, AFREL, AETIVP, APCET, PET e IPJET. Quanto aos observadores domésticos, destacaram-se as organizações não-governamentais KIPER, Yassan HAK, Kontras e Comissão Justiça e Paz. Estes observadores contribuíram grandemente para a legitimidade e transparência do processo eleitoral em Timor Leste. Os observadores oficiais portugueses, que integravam a Missão de Observadores Portugueses à Consulta Popular em Timor Leste (MOPTL), foram nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e beneficiavam de uma acreditação especial junto da UNAMET, assim como de termos de referência específicos, acordados em Nova Iorque entre Portugal, a Indonésia e as Nações Unidas. Estes termos de referência previam inter alia a possibilidade das missões de observação abrirem escritórios de representação, identificarem os seus observadores bem assim como escritórios e veículos, contratarem pessoal local, comunicarem livremente com as suas capitais e de tornarem públicas as suas declarações oficiais. Estes observadores beneficiavam ainda da 409
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