autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

I. Introdução
Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
Os timorenses exerceram o seu direito à autodeterminação no dia 30 de
Agosto de 1999 e escolheram a independência por uma clara maioria. O processo
que antecedeu este evento histórico foi longo e difícil. Infelizmente,
os acontecimentos que o sucederam foram dramáticos, mas a violência subsequente
à consulta não destruiu os seus resultados e a autodeterminação chegou
finalmente a Timor Leste.
Começando por relembrar os elementos essenciais do direito dos timorenses
à autodeterminação, este artigo examina o processo de negociações diplomáticas
que levou à conclusão dos Acordos de Nova Iorque em 5 de Maio de
1999, nos quais Portugal e a Indonésia acordaram a realização de uma consulta
popular em Timor Leste. Em seguida, descreve e analisa o acto de autodeterminação
de 30 de Agosto através do qual os timorenses expressaram a sua
vontade quanto ao futuro estatuto jurídico do território, e ainda alguns aspectos
relativos à implementação dos resultados da consulta popular.
II. O direito dos timorenses à autodeterminação 1
Os Acordos de Nova Iorque (cf. anexos) permitiram finalmente a realização
de um verdadeiro acto de autodeterminação em Timor Leste. No caso de
Timor Leste, “autodeterminação” significava simplesmente que no momento
1 Sobre a questão de Timor Leste ver, por exemplo, A. Barbedo de Magalhães, Timor Leste na
encruzilhada da transição indonésia (1999); P. Carey e G. C. Bentley (eds.), East Timor at the
crossroads: the forging of a nation (1995); CIIR/IPJET (eds.), International law and the question
of East Timor (1995); Clark, “The ‘decolonization’ of East Timor and the United Nations norms
on self-determination and aggression”, 7 The Yale Journal of World Public Order (1980), 2-44;
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