autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
representados pelo Conselho Nacional da Resistência Timorense (CNRT). Não
obstante, na prática todo o processo eleitoral se desenrolou em completa desigualdade
de circunstâncias, como o referiu o Secretário-Geral em diversas
ocasiões. O CNRT abdicou praticamente de fazer campanha eleitoral mesmo
antes desta ter começado, pois para além de não a considerar necessária
(nas palavras de Xanana Gusmão, “os indonésios fizeram campanha por nós
durante 24 anos”), não queria pôr ainda mais em risco os seus apoiantes.
Os Acordos de Nova Iorque dispunham que os funcionários dos governos
da Indonésia e de Portugal não podiam participar na campanha eleitoral em
apoio de qualquer uma das opções (autonomia ou independência) e também
que os funcionários do governo de Timor Leste podiam participar na campanha
eleitoral a título pessoal, mas sem recorrer a fundos públicos ou recursos do
Estado e sem abusar da sua autoridade. O Código de Conduta para os Participantes
previa inter alia que todos os participantes gozavam do direito
fundamental a uma consulta popular justa, incluindo o direito de se manifestar
livremente e que todos os participantes deviam respeitar o direito e liberdade
dos outros participantes de fazer campanha e de disseminar sem medo as suas
ideias e princípios políticos. Mas, na verdade, dos 13 distritos em Timor Leste,
em quatro o CNRT nunca chegou a abrir a sua representação (Liquiçá, Ermera,
Maliana e Same) e noutros seis as suas sedes foram atacadas (Díli, Ainaro,
Viqueque, Los Palos, Manatuto e Oecussi). Apenas em Aileu, Suai e Baucau
o CNRT conseguiu abrir e manter as suas sedes sem problemas de maior.
Também foi frequente a participação de funcionários governamentais na campanha
da pró-autonomia.
Para o período da campanha eleitoral (14 a 27 de Agosto), a UNAMET
decidiu criar comités de campanha regionais e sub-regionais, para coordenar
as actividades dos partidos e para apreciar queixas relativas a alegadas
violações do Código de Conduta. Embora sem grande sucesso quanto à coordenação
das actividades de campanha e apreciação de queixas, na prática
estes comités tiveram o grande mérito de constituírem o único fórum de
discussão para o CNRT e UNIF, com a vantagem de reunirem igualmente
representantes da polícia indonésia e da UNAMET.
Durante este período, a UNAMET utilizou os seus funcionários eleitorais
assim como a sua unidade de informação para promover uma campanha de
informação e educação cívica. As mensagens chave desta campanha diziam
respeito às consequências da aceitação ou rejeição da autonomia, explicação
dos Acordos de Nova Iorque, processo eleitoral e dia da votação, segredo do
voto, difusão do boletim de voto e explicação dos seus símbolos e modos
de assinalar a escolha, e tranquilização quanto à permanência da UNAMET
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