autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...
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<strong>Documentação</strong> e Direito Comparado, n. os 79/80 1999<br />
representados pelo Conselho Nacional da Resistência Timorense (CNRT). Não<br />
obstante, na prática todo o processo eleitoral se <strong>de</strong>senrolou <strong>em</strong> completa <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> circunstâncias, como o referiu o Secretário-Geral <strong>em</strong> diversas<br />
ocasiões. O CNRT abdicou praticamente <strong>de</strong> fazer campanha eleitoral mesmo<br />
antes <strong>de</strong>sta ter começado, pois para além <strong>de</strong> não a consi<strong>de</strong>rar necessária<br />
(nas palavras <strong>de</strong> Xanana Gusmão, “os indonésios fizeram campanha por nós<br />
durante 24 anos”), não queria pôr ainda mais <strong>em</strong> risco os seus apoiantes.<br />
Os Acordos <strong>de</strong> Nova Iorque dispunham que os funcionários dos governos<br />
da Indonésia e <strong>de</strong> Portugal não podiam participar na campanha eleitoral <strong>em</strong><br />
apoio <strong>de</strong> qualquer uma das opções (autonomia ou in<strong>de</strong>pendência) e também<br />
que os funcionários do governo <strong>de</strong> Timor Leste podiam participar na campanha<br />
eleitoral a título pessoal, mas s<strong>em</strong> recorrer a fundos públicos ou recursos do<br />
Estado e s<strong>em</strong> abusar da sua autorida<strong>de</strong>. O Código <strong>de</strong> Conduta para os Participantes<br />
previa inter alia que todos os participantes gozavam do direito<br />
fundamental a uma consulta popular justa, incluindo o direito <strong>de</strong> se manifestar<br />
livr<strong>em</strong>ente e que todos os participantes <strong>de</strong>viam respeitar o direito e liberda<strong>de</strong><br />
dos outros participantes <strong>de</strong> fazer campanha e <strong>de</strong> diss<strong>em</strong>inar s<strong>em</strong> medo as suas<br />
i<strong>de</strong>ias e princípios políticos. Mas, na verda<strong>de</strong>, dos 13 distritos <strong>em</strong> Timor Leste,<br />
<strong>em</strong> quatro o CNRT nunca chegou a abrir a sua representação (Liquiçá, Ermera,<br />
Maliana e Same) e noutros seis as suas se<strong>de</strong>s foram atacadas (Díli, Ainaro,<br />
Viqueque, Los Palos, Manatuto e Oecussi). Apenas <strong>em</strong> Aileu, Suai e Baucau<br />
o CNRT conseguiu abrir e manter as suas se<strong>de</strong>s s<strong>em</strong> probl<strong>em</strong>as <strong>de</strong> maior.<br />
Também foi frequente a participação <strong>de</strong> funcionários governamentais na campanha<br />
da pró-autonomia.<br />
Para o período da campanha eleitoral (14 a 27 <strong>de</strong> Agosto), a UNAMET<br />
<strong>de</strong>cidiu criar comités <strong>de</strong> campanha regionais e sub-regionais, para coor<strong>de</strong>nar<br />
as activida<strong>de</strong>s dos partidos e para apreciar queixas relativas a alegadas<br />
violações do Código <strong>de</strong> Conduta. Embora s<strong>em</strong> gran<strong>de</strong> sucesso quanto à coor<strong>de</strong>nação<br />
das activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> campanha e apreciação <strong>de</strong> queixas, na prática<br />
estes comités tiveram o gran<strong>de</strong> mérito <strong>de</strong> constituír<strong>em</strong> o único fórum <strong>de</strong><br />
discussão para o CNRT e UNIF, com a vantag<strong>em</strong> <strong>de</strong> reunir<strong>em</strong> igualmente<br />
representantes da polícia indonésia e da UNAMET.<br />
Durante este período, a UNAMET utilizou os seus funcionários eleitorais<br />
assim como a sua unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> informação para promover uma campanha <strong>de</strong><br />
informação e educação cívica. As mensagens chave <strong>de</strong>sta campanha diziam<br />
respeito às consequências da aceitação ou rejeição da autonomia, explicação<br />
dos Acordos <strong>de</strong> Nova Iorque, processo eleitoral e dia da votação, segredo do<br />
voto, difusão do boletim <strong>de</strong> voto e explicação dos seus símbolos e modos<br />
<strong>de</strong> assinalar a escolha, e tranquilização quanto à permanência da UNAMET<br />
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