autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

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Nações Unidas até ao dia da independência, e só nesse momento o seu estatuto jurídico se modificará, passando de um território não autónomo para Estado independente. As Nações Unidas (UNTAET) terão apenas a administração do território 25 , tal como sucedeu nos casos do Irião Ocidental (UNTEA), Camboja (UNTAC), Eslavónia Oriental/Croácia (UNTAES) e mais recentemente no Kosovo (UNMIK), mantendo eventualmente Portugal a sua qualidade residual de potência administrante de jure. IV. O acto de autodeterminação de 30 de Agosto de 1999 A. A Proposta do Secretário-Geral No seu Relatório de 22 de Maio de 1999 (S/1999/595), o Secretário-Geral propôs a criação da Missão das Nações Unidas em Timor Leste (UNAMET) que iria organizar e realizar a consulta popular. Esta missão seria composta por 241 membros do staff internacional, 420 voluntários das Nações Unidas (funcionários eleitorais), 280 polícias civis, 50 oficiais de ligação militar e cerca de 4000 funcionários timorenses contratados localmente. De acordo com o mesmo relatório, a Unidade Eleitoral da UNAMET seria responsável pelas actividades relativas ao recenseamento e votação, e era composta pelo seu coordenador (Chief Electoral Officer – CEO), 16 coordenadores regionais (Regional Electoral Officers – REO) e 400 funcionários eleitorais (District Electoral Officers – DEO). O CEO seria coadjuvado por uma equipa de peritos eleitorais e por um conselheiro jurídico, enquanto que os REO e DEO seriam apoiados por funcionários timorenses contratados localmente (tradutores, motoristas, oficiais eleitorais, etc.). Em paralelo, seria criada uma Comissão Eleitoral constituída por três peritos internacionais, um órgão independente responsável pela avaliação do processo de consulta e competente para ouvir queixas, recursos ou reclamações, tendo o Secretário-Geral nomeado mais tarde como comissários Johan Kriegler (África do Sul), Patrick Bradley (Irlanda do Norte) e Sohn Bong-Scuk (Coreia). O Secretário-Geral propôs também, em consonância com o previsto nos Acordos de Nova Iorque, a criação de 200 centros de recenseamento/votação em Timor Leste, que seriam desdobrados em cerca de 700 mesas de voto, e que os 13 distritos administrativos existentes fossem divididos em oito regiões 25 O Secretário-Geral propôs a 4 de Outubro de 1999 (S/1999/1024) a criação da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET). Cf. infra. 398
Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999 eleitorais: Díli (Díli, Aileu e Liquiçá), Baucau (Baucau e Manatuto), Los Palos (Lautem), Viqueque (Viqueque), Ermera (Ermera), Maliana (Bobonaro), Suai (Covalima, Ainaro e Manufahi) e Oecussi (Ambeno). A missão de avaliação enviada pelo Secretário-Geral a Timor Leste em meados de Maio havia apurado a existência de um potencial de cerca de 400 000 eleitores. A Resolução 1246 (11 de Junho de 1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas autorizou a criação da UNAMET nos moldes propostos pelo Secretário-Geral. B. Directivas, Notificações e Códigos de Conduta elaborados pela UNAMET A própria UNAMET adoptou uma série de regras internas de modo a facilitar a organização da consulta popular. O representante especial do Secretário-Geral para a Consulta Popular e Chefe de Missão da UNAMET (Ian Martin), adoptou em Junho de 1999 as Directivas Eleitorais, que dispunham sobre a organização da Unidade Eleitoral, composição e competências da Comissão Eleitoral, recenseamento, votação, contagem dos votos e irregularidades eleitorais. O CEO promulgou entre Junho e Agosto mais de 30 Notificações sobre a consulta popular, dirigidas essencialmente ao staff eleitoral, alterando ou complementando o previsto nas Directivas Eleitorais. A UNAMET elaborou também um Código de Conduta para os Observadores e um Código de Conduta para os Participantes, este último regendo as actividades dos partidos durante a campanha eleitoral e tendo merecido o acordo formal desses partidos. C. A UNAMET e o processo eleitoral A principal tarefa atribuída à UNAMET foi assim a organização e condução da consulta popular com base num voto directo, secreto e universal. As Nações Unidas encontraram-se em Timor Leste numa posição pouco usual, pois normalmente observam processos eleitorais em vez de serem responsáveis pela sua organização. Contudo, a UNAMET desempenhou esta tarefa com grande eficiência e sucesso do ponto de vista eleitoral, não obstante as difíceis condições de segurança e um calendário extremamente apertado de apenas quatro meses. Na verdade, nunca durante todo o processo eleitoral – entre Maio e Agosto – as condições de segurança se encontraram reunidas. As actividades 399
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