autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Nações Unidas até ao dia da independência, e só nesse momento o seu estatuto
jurídico se modificará, passando de um território não autónomo para Estado
independente. As Nações Unidas (UNTAET) terão apenas a administração
do território 25 , tal como sucedeu nos casos do Irião Ocidental (UNTEA),
Camboja (UNTAC), Eslavónia Oriental/Croácia (UNTAES) e mais recentemente
no Kosovo (UNMIK), mantendo eventualmente Portugal a sua qualidade
residual de potência administrante de jure.
IV. O acto de autodeterminação de 30 de Agosto de 1999
A. A Proposta do Secretário-Geral
No seu Relatório de 22 de Maio de 1999 (S/1999/595), o Secretário-Geral
propôs a criação da Missão das Nações Unidas em Timor Leste (UNAMET)
que iria organizar e realizar a consulta popular. Esta missão seria composta por
241 membros do staff internacional, 420 voluntários das Nações Unidas (funcionários
eleitorais), 280 polícias civis, 50 oficiais de ligação militar e cerca
de 4000 funcionários timorenses contratados localmente.
De acordo com o mesmo relatório, a Unidade Eleitoral da UNAMET
seria responsável pelas actividades relativas ao recenseamento e votação,
e era composta pelo seu coordenador (Chief Electoral Officer – CEO),
16 coordenadores regionais (Regional Electoral Officers – REO) e 400 funcionários
eleitorais (District Electoral Officers – DEO). O CEO seria
coadjuvado por uma equipa de peritos eleitorais e por um conselheiro jurídico,
enquanto que os REO e DEO seriam apoiados por funcionários timorenses
contratados localmente (tradutores, motoristas, oficiais eleitorais, etc.). Em
paralelo, seria criada uma Comissão Eleitoral constituída por três peritos internacionais,
um órgão independente responsável pela avaliação do processo de
consulta e competente para ouvir queixas, recursos ou reclamações, tendo
o Secretário-Geral nomeado mais tarde como comissários Johan Kriegler (África
do Sul), Patrick Bradley (Irlanda do Norte) e Sohn Bong-Scuk (Coreia).
O Secretário-Geral propôs também, em consonância com o previsto nos
Acordos de Nova Iorque, a criação de 200 centros de recenseamento/votação
em Timor Leste, que seriam desdobrados em cerca de 700 mesas de voto,
e que os 13 distritos administrativos existentes fossem divididos em oito regiões
25 O Secretário-Geral propôs a 4 de Outubro de 1999 (S/1999/1024) a criação da Administração
Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET). Cf. infra.
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