autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
de uma consulta popular em Timor Leste organizada pelas Nações Unidas
sobre a proposta de autonomia e que a rejeição dessa autonomia daria lugar
a um período de autoridade das Nações Unidas sobre Timor Leste e a uma
transição para a independência. A Indonésia aceitou assim a repetição do acto
de autodeterminação de 1976 24 , embora agora sob um modelo diferente.
Apesar dos Acordos de Nova Iorque implicarem um reconhecimento
expresso por parte de Portugal e das Nações Unidas da autoridade de facto da
Indonésia em Timor Leste, estes acordos não alteraram o estatuto jurídico do
território que permaneceu até 30 de Agosto de 1999 um território não-autónomo
com direito à autodeterminação. Para além do mais, mesmo após os
timorenses terem exercido o seu direito à autodeterminação na consulta popular
e terem escolhido a independência, até à implementação deste resultado
o território manteve e manterá a sua qualidade de território não-autónomo,
agora como um direito irreversível à independência.
Nos termos dos Acordos de Nova Iorque de 5 de Maio de 1999 e com a
interpretação que lhes foi dada pelas partes, até à revogação do acto de anexação
pelo parlamento indonésio – que se veio a verificar em finais de Outubro –,
a Indonésia continuaria a ser a autoridade de facto. Subsequentemente, Portugal
– autoridade de jure – e a Indonésia – autoridade de facto – transfeririam
para as Nações Unidas a administração do território, e esta organização
administraria o território até à sua independência. Até à transferência da
administração para as Nações Unidas e à retirada por completo das tropas e
administração indonésia, Timor Leste continuou a ser um território não-autónomo
sob ocupação indonésia. Um território em relação ao qual tanto Portugal,
a potência administrante, como a Indonésia, a potência ocupante, possuíam
competências de administração partilhadas, embora nenhum destes dois
Estados possuísse poderes totais sobre o território, nomeadamente a soberania.
A soberania pertence ao povo de Timor Leste, encontrando-se em suspenso
até à data da independência.
Em virtude do princípio da autodeterminação, também as Nações Unidas
partilham algumas das competências em relação a Timor Leste e administram
agora temporariamente o território até à sua independência. As competências
que as Nações Unidas exercem em relação ao território são também apenas
funcionais e instrumentais. As Nações Unidas não podem dispor do território.
Embora exerçam prerrogativas de poder público (incluindo as funções legislativa,
executiva e judicial), as Nações Unidas não gozam da soberania territorial.
Timor Leste permanecerá um território não autónomo sob administração das
24 Ibid.
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