autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

uma atmosfera segura e sem violência ou outras formas de intimidação para a
consulta popular bem como a responsabilidade pela manutenção da ordem
pública pertencia às competentes autoridades indonésias. Tal como clarificado
pelo artigo 4.º do Acordo sobre Segurança “a polícia será exclusivamente
responsável pela manutenção da lei e da ordem.”
O artigo 1.º do Acordo sobre Segurança enfatizou ainda que a absoluta
neutralidade das forças armadas e policiais indonésias eram essenciais a esse
respeito. Para além disso, o Secretário-Geral deveria determinar, antes do
início do recenseamento, que as necessárias condições de segurança estavam
reunidas para uma realização pacífica da consulta popular (artigo 3.º).
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4. O Memorando do Secretário-Geral sobre Segurança
O Secretário-Geral submeteu às partes um Memorando datado de 4 de
Maio de 1999, a fim de partilhar “alguns elementos que são requisitos usuais
em operações nas Nações Unidas deste tipo” e também “os principais requisitos
que terão de ser preenchidos para permitir ao Secretário-Geral determinar
que existem as necessárias condições de segurança”. Entre outras, o Secretário-Geral
apontou as seguintes medidas: “controlo e disciplina dos grupos civis
armados”, “proibição imediata de manifestações organizadas por grupos armados”,
“liberdade de todos os grupos e tendências políticas ... organizarem e
realizarem actividades políticas pacíficas”, “pronta detenção e julgamento de
pessoas que incitem ou ameacem recorrer à violência”, “re-localização das
forças militares indonésias” e “instituição imediata de um processo para a deposição
de armas por parte de todos os grupos armados, que deverá estar
terminado antes da realização da consulta.”
D. O estatuto jurídico de Timor Leste após os Acordos de Nova Iorque
Nos Acordos de Nova Iorque, Portugal, enquanto potência administrante,
concordou com a realização de uma consulta popular em Timor Leste organizada
pelas Nações Unidas, que seria o acto de autodeterminação que os
timorenses não tinham tido oportunidade de gozar. Portugal, contudo, concordou
que tal acto dissesse respeito a uma proposta de enquadramento constitucional
para uma autonomia especial para Timor Leste no âmbito da república
unitária da Indonésia e que esse acto teria lugar sem a retirada prévia da potência
ocupante 23 . Por outro lado, a Indonésia concordou também com a realização
23 Cf. M. Galvão Teles, supra, nota 1.