autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
referido no preâmbulo do acordo principal, a autonomia especial proposta
deveria ser posta em prática apenas como uma solução final da questão de
Timor Leste com total reconhecimento da soberania indonésia sobre Timor
Leste, enquanto para Portugal o regime de autonomia deveria ser transitório,
não exigindo o reconhecimento da soberania indonésia sobre Timor Leste nem
a retirada de Timor Leste da lista de Territórios Não-Autónomos da Assembleia
Geral, enquanto não existisse uma decisão final quanto ao estatuto de Timor
Leste por parte do povo timorense através de um acto de autodeterminação
sob os auspícios das Nações Unidas.
As Nações Unidas foram encarregues de organizar a consulta popular
bem assim como de supervisionar a implementação dos seus resultados.
Embora não se afigurando como tarefa fácil, a Missão das Nações Unidas em
Timor Leste (UNAMET) conseguiu organizar a consulta popular num período
de tempo recorde e com um sucesso considerável do ponto de vista eleitoral,
tendo os timorenses escolhido livremente o seu futuro a 30 de Agosto de 1999
e optado pela independência por uma clara maioria.
Estes acordos históricos foram criticados por alguns por terem muitas
fragilidades, nomeadamente por confiarem na Indonésia a responsabilidade pela
manutenção da segurança durante a consulta popular. Os timorenses viram
nisto “um pedido ao diabo para fazer o papel de santo”. Mas talvez este compromisso
tenha sido o único possível na altura e, como se verá, os Acordos de
Nova Iorque foram a peça fundamental que permitiu aos timorenses exercerem
o seu direito à autodeterminação. Mesmo que o preço a pagar tenha sido
bastante elevado.
1. O Acordo Principal
O primeiro parágrafo do preâmbulo do Acordo Principal, do qual as
Nações Unidas foram testemunha, começa por recordar as Resoluções
da Assembleia Geral das Nações Unidas 1514 (XV) de 14 Dezembro 1960,
1541 (XV) de 14 Dezembro 1960 e 2625 (XXV) de 24 Outubro 1970 – os
documentos fundamentais das Nações Unidas sobre o princípio da autodeterminação
– e as resoluções adoptadas sobre a questão de Timor Leste pela
Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança. Embora a palavra “autodeterminação”
não se encontre expressamente consagrada nos acordos, a simples
referência às resoluções supracitadas reafirmaram o direito dos timorenses
à autodeterminação, sendo bem claro que a consulta popular era o meio através
do qual aquele povo iria escolher livremente o seu futuro. De facto, o que
estava em jogo era uma oportunidade para Timor Leste decidir entre a integração
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