autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

nomeado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas um conselho transitório
para preparar essas eleições. Inicialmente as partes não chegaram a um
acordo quanto à composição deste conselho transitório, mas antes dos Acordos
de Nova Iorque serem assinados, Portugal e a Indonésia concordaram que o
conselho seria composto por 25 membros de identidade timorense, nomeados
pelo Secretário-Geral em consulta com vários representantes timorenses e
com o governo indonésio.
O plano de autonomia previa ainda que os timorenses podiam escolher os
seus símbolos nacionais como um hino e uma bandeira, mas que a bandeira
indonésia permaneceria nos edifícios públicos e seria também utilizada em
cerimónias públicas. O governo de Díli podia também determinar as línguas
oficiais de Timor Leste, desde que o bahasa indonesia permanecesse como
língua oficial. Timor Leste teria o direito de beneficiar dos seus recursos naturais,
excepto os considerados estratégicos ou vitais.
Ainda de acordo com a proposta de autonomia, a Autoridade Timorense
teria amplas competências administrativas, fiscais e de ordem pública,
incluindo uma força policial timorense. Porém, as tropas indonésias permaneceriam
no território, embora as suas operações estivessem sujeitas a autorização
do governo autónomo, excepto no caso de ameaça à soberania nacional.
Este documento consagrava ainda uma série de direitos, liberdades e
garantias para os timorenses: direitos humanos, participação das mulheres,
direitos das crianças, educação, liberdade de imprensa e de associação. As
autoridades judiciais seriam independentes mas no caso de recursos, o supremo
tribunal em Jacarta teria a última palavra.
As Nações Unidas, através do Secretário-Geral, ficariam encarregues de
supervisionar a aplicação e cumprimento do acordo de autonomia, incluindo a
supervisão da eleição dos membros da assembleia regional. Para este efeito, as
Nações Unidas poderiam estabelecer na RAETL os escritórios necessários
durante um período de tempo a acordar entre as Nações Unidas e o governo
indonésio.
C. Os Acordos de Nova Iorque de 5 de Maio de 1999
Foi assim após um longo processo de negociações diplomáticas que
Portugal e a Indonésia concluíram três acordos em Nova Iorque a 5 de Maio
de 1999 – sem prejuízo para as respectivas posições de princípio quanto ao
estatuto de Timor Leste – que permitiram que os timorenses fossem finalmente
consultados sobre o futuro do seu território: autonomia no seio da
Indonésia ou independência. O governo indonésio considerava que, como é
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