autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
aprovado pelas Nações Unidas. Como já foi referido, as partes tinham acordado
discutir a proposta de autonomia sem prejuízo para uma solução definitiva
quanto às suas posições de princípio: soberania da Indonésia vs. autodeterminação
do povo timorense. As partes acordaram também que o plano da
autonomia seria anexado a um acordo internacional que seria concluído entre
as partes na ronda de conversações a nível ministerial de Abril de 1999.
De acordo com a proposta de autonomia, o estatuto especial de Timor
Leste (Região Autónoma Especial de Timor Leste – RAETL) no seio da
Indonésia, seria baseado nos seguintes elementos que, de certo modo, se contrabalançavam:
a) governo, eleições e legislação autónomos (mas prevendo-se
a possibilidade do direito indonésio continuar a ser aplicável aos casos em que
o direito timorense fosse omisso ou não dispusesse em contrário, i.e. numa
base de complementaridade para evitar lacunas); e b) sistema judicial autónomo
(mas prevendo-se a possibilidade de recurso para o supremo tribunal
indonésio). Esta autonomia não abrangia os negócios estrangeiros (embora
a RAETL pudesse participar em certas organizações internacionais), defesa
(mas com a possibilidade de o governo autónomo se poder pronunciar sobre
o número de tropas no território) ou os assuntos económicos, fiscais ou financeiros
(embora algumas competências fossem partilhadas). A proposta de
autonomia definia a “identidade timorense”, tendo em vista a capacidade
de eleger e de ser eleito e também outros fins. Apenas residentes em Timor
Leste anteriores a Dezembro de 1975 ou cujos pais ou avós eram residentes
nessa data eram considerados como possuindo “identidade timorense”. A possibilidade
dos transmigrantes indonésios residentes no território durante um certo
período possuírem também essa identidade não foi inicialmente aceite, mais foi
mais tarde acordado entre as partes que qualquer pessoa que residisse em
Timor Leste há pelo menos cinco anos no momento de entrada em vigor do
acordo de autonomia seria considerado também como possuindo a “identidade
timorense”.
A Autoridade Timorense, i.e. o governo autónomo, podia assinar acordos
e convenções com governos estrangeiros e organizações internacionais nas
seguintes áreas: comércio, cultura, finanças, ambiente, ciência e tecnologia,
turismo e desporto. O governo timorense podia também solicitar ajuda internacional
para o desenvolvimento do território desde que em consulta com o
governo central de Jacarta. O governo autónomo podia igualmente permitir
a instalação de representações de organizações internacionais e de um consulado
português em Díli, e ainda tornar-se membro de organizações internacionais
tais como a Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP).
O governo timorense seria formado após as eleições para a assembleia
legislativa, por sufrágio directo e universal. Antes das primeiras eleições, seria
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