autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Foi também em Fevereiro que as partes chegaram a um acordo quanto à proposta
de autonomia que seria posta à consideração dos timorenses, embora
alguns pontos se encontrassem ainda em aberto.
Finalmente, em Março de 1999, as partes concordaram que as Nações
Unidas seriam responsáveis pela organização e supervisão de uma consulta
popular durante o ano de 1999 que abrangeria tanto os timorenses que se
encontravam no interior do território como na diáspora. As partes acordaram
que a votação teria lugar em Julho ou Agosto e que se os timorenses optassem
pela rejeição da autonomia, as Nações Unidas supervisionariam o período de
transição para a independência, com a assistência de Portugal, a potência
administrante, e de outros países.
A forma exacta da consulta não mereceu, contudo, o acordo imediato das
partes. A Indonésia continuava a preferir não designar a consulta como referendo
e várias modalidades foram ponderadas, desde um voto directo até ao
envio de uma missão das Nações Unidas para apurar a vontade do povo ou a
eleição de uma assembleia ou conselho representativo timorense que decidiria
a aceitação ou rejeição da autonomia ou ainda uma votação itinerante pelo
território e diáspora durante vários dias. Outro ponto relativamente ao qual as
partes não estavam ainda de acordo dizia respeito à manutenção ou não da
presença militar indonésia em Timor Leste durante o processo de consulta.
B. A proposta de uma autonomia especial para Timor Leste 20
Em Março de 1999 Portugal e a Indonésia chegaram a um acordo quanto
ao conteúdo definitivo da proposta de autonomia. Já há algum tempo na Indonésia
se debatia a possibilidade de encontrar um compromisso para solucionar a questão
de Timor Leste entre a integração e a independência totais 21 , e a proposta
indonésia vinha agora nesse sentido.
Como base numa proposta inicial indonésia, o plano da autonomia foi elaborado
por um professor de Direito Internacional da Universidade de Yale,
Hurst Hannum 22 , especialista em matéria de regimes de autonomia, e depois
20 O jornal Público publicou na sua página na Internet uma versão não oficial da proposta de
autonomia datada de 5 de Fevereiro de 1999. Ver http://www.publico.pt/timor-secreto.
21 Cf. sobretudo o ponto de vista dos economistas indonésios e timorenses tais como H. Soesastro,
“East Timor’s economic development seen from Jakarta: towards ‘special treatment of a second
kind’”, 23 Indonesian Quarterly (1995), 288-97 e J. M. Saldanha, The political economy of the
East Timor development (1994).
22 Autor de Autonomy, sovereignty and self-determination – the accommodation of conflicting
rights (1990).
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