Aj G – Bol da PM n.º 129 - 16 Jul 2004 19 3. MATERIAL ADQUIRIDO ...

Aj G – Bol da PM n.º 129 - 16 Jul 2004
3. MATERIAL ADQUIRIDO PELA CORPORAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO
Este Comando, atendendo proposta do Diretor Geral de Apoio Logístico, distribui os seguintes
materiais abaixo discriminados os quais já se encontram, no CSM, a saber:
• PNEUS 175/70 R 13 (VW GOL):
OPM QUANT
BPCHOQUE 28
BPTRAN 54
TOTAL 82
Esclarece que as Unidades elencadas acima deverão, antes de comparecer ao CSM para retirar
o material, agendar com o mesmo a data para recebimento deste, esclarecendo que aquele Centro,
em caráter excepcional estará distribuindo somente pneus, na sexta-feira, até às 12:00 horas.
Após o agendamento e, no dia aprazado, o responsável por retirar o material deverá comparecer
àquele Centro munido de cópia da distribuição e do respectivo modelo 60 não necessitando
comparecer à DGAL para confecção do AREM.
As Unidades supridas pelo CMM e que não se encontram relacionadas deverão fazer solicitação
diretamente àquele Centro que administrará a distribuição no âmbito que lhe couber.
O prazo para retirada do material será de 10 (dez) dias úteis após a publicação, sendo que,
a não retirada do mesmo neste prazo implicará em redistribuição pela DGAL.
Tomem conhecimento e providenciem os Órgãos interessados.
(Nota nº 356 – 16 JUL 2004 – DGAL)
4. O PODER DE POLÍCIA E A DISCRICIONARIEDADE
PMERJ GCG/SJ
O PODER DE POLÍCIA E A DISCRICIONARIEDADE
PODER DE POLÍCIA é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar
e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais, em benefício da coletividade
ou do próprio Estado (MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18ª ed. São Paulo:
Malheiros, 1993. p. 115).
A palavra FACULDADE, chave em tal definição, na lição de SILVA (De Plácido e. Vocabulário
Jurídico. Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 261), exprime:
A possibilidade de poder fazer ou agir, o que se entende ter autoridade para fazer alguma
coisa ou agir de certa maneira para defesa ou aquisição de direitos, ou para o exercício de direitos.
A discricionariedade dentro do tema Poder de Polícia não possui a abrangência que muitos
pensam ou significa agir sem lei, porquanto, a sua manifestação ocorre apenas em três momentos estanques:
na oportunidade e conveniência de exercê-lo, praticando ou não o ato de polícia; na a-
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plicação das sanções; e, por fim, no emprego dos meios necessários à efetivação do ato colimado.
Nesse campo de atuação, ou seja, a começar pela conveniência e oportunidade, o órgão
responsável, através das autoridades competentes, possui plena liberdade para praticar determinados
atos, traduzindo-se no MÉRITO ADMINISTRATIVO, porém, não esquecendo também que em toda
prática administrativa existem elementos vinculados, que são a COMPETÊNCIA (agente capaz), a
FINALIDADE (sempre pública) e a FORMA (obediência aos dispositivos legais). Como exemplo
importante, podemos citar a montagem de um ESQUEMA DE POLICIAMENTO, VOLTADO
PARA PREVENÇÃO, quando a autoridade administrativa possui ampla liberdade de escolha quanto
aos locais que serão contemplados, tipo de policiamento que será utilizado, remanejamento de homens
de um local para outro, etc., enfim, toda essa mobilização vai depender das circunstâncias de momento,
tendo como escopo dados indicativos da grave perturbação da ordem. Tanto é verdade que o funcionamento
da administração, quando urge a necessidade de se implementar alguma lei para disciplinar
determinada matéria, o projeto somente pode ser iniciado pelos Chefes do Poder Executivo, segundo
o nosso mandamento constitucional, vide art. 84, inciso VI, CF e art. 112, § 1º, inciso II, letra
“d”, c/c o art. 145, inciso VI, ambos da CERJ.
Da mesma forma, se um criminoso resistir a uma ordem de prisão, a autoridade policial
possui ampla liberdade para escolher a melhor estratégia para dominá-lo, como, p. ex., algemá-lo
(HÁ EXCEÇÕES, nos casos de infrações penais militares, conforme art. 234, § 1º, CPPM, quando,
em hipótese alguma, o recurso poderá ser utilizado nas seguintes autoridades: Ministros de Estado,
Governadores, Secretários de Estado, Chefe de Polícia, Parlamentares, membros dos conselhos da União,
cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidos em Lei, Magistrados,
Oficiais das Forças Armadas e Auxiliares, inclusive os da Reserva Remunerada ou não e os
Reformados, Oficiais da Marinha Mercante, pessoas com curso superior, Ministros dos Tribunais de
Contas e os Ministros de Confissão religiosa), porém, não se justifica o uso da violência ou de arma de
fogo, se nenhuma resistência foi imposta por ele. Tal dispositivo, porém, pouco reflete na nossa atuação,
porquanto, com exceção dos Oficiais das Forças Auxiliares, as demais autoridades nele elencadas,
à luz da justiça castrense estadual, não podem cometer crimes militares, considerando que o art. 125, §
4º, da CF, não estende o foro castrense aos civis ou a militares federais.
O mesmo acontece nas irregularidades decorrentes da fabricação ou comercialização de
medicamentos, caso em que o administrado pode ser sancionado pela autoridade competente (Polícia
Sanitária), com penas que variam de advertência às conseqüências mais graves, tais como o fechamento
da fábrica ou estabelecimento comercial, plenamente justificável em razão da necessidade
da tutela imediata da saúde da população.
Para que o Poder de Polícia se manifeste dentro de sua forma mais abrangente, a Administração
Pública necessita apoiar-se em meios capazes de materializar as suas ações. Assim, sob o amparo
prévio das normas limitadoras e sancionadas da conduta daqueles que utilizem bens, exerçam atividades,
gozem de direitos e usem de sua liberdade para a prática de atos que possam afetar a coletividade,
a sua atuação se vale dos seguintes meios: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização
de polícia e sanção de polícia (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo.
9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p 340), que veremos a seguir, levando-se em conta
sempre o interesse a ser tutelado:
- A Ordem de Polícia, de caráter eminentemente preventiva, consubstancia-se numa determinação
legal ao administrado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa que possa prejudicar o
interesse coletivo, p. ex., não permitir o estacionamento de veículo sobre a calçada ou em fila dupla,
etc. Pode apresentar caráter repressivo, p. ex., a ordem de prisão, dentre outras intervenções legais,
sempre implicando na imediata obediência do administrado, face às normas legais aplicáveis ao fato.
- O Consentimento de Polícia é o ato administrativo através do qual a autoridade formaliza
uma pretensão do administrado, tal como exemplo um alvará de licença ou de autorização, para a
prática do ato ou exercício de atividade. No primeiro caso (licença), é definitivo e vinculante para a
administração, desde que o administrado satisfaça todos os requisitos legais, p. ex., direito de construir;
no segundo, é discricionário e precário, podendo ser concedido e revogado ao nuto da autoridade
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administrativa, sem indenização, p. ex., porte de arma. Outros exemplos: a permissão para estacionar
veículos em determinados logradouros; ponto de táxis; carga e descarga; etc., tudo devidamente sinalizados.
- A Fiscalização de Polícia tem dupla finalidade: primeiro, checar se as ordens dadas estão
sendo cumpridas, bem como, os alvarás emitidos, decorrentes do consentimento de polícia, sendo,
nestes casos, de natureza preventiva; e, segundo, detectar atos irregulares praticados pelos administrados,
levando sempre em consideração as normas limitadoras e sancionadoras que regulam o assunto,
tal como, p. ex., a fiscalização de trânsito, cujo condutor deverá estar com o seu veículo regularizado
de acordo com as normas do código de trânsito; a busca pessoal e domiciliar, segundo as normas do
CPP e CPPM, etc.
- Por fim, diante da desobediência às ordens emitidas e violação dos alvarás consentidos
(licença ou autorização), surge a Sanção de Polícia, de natureza interventiva, imperativa e de caráter
eminentemente administrativo, que se destina a assegurar a repressão das violações consumadas que
importem em prejuízo ao interesse público, podendo variar desde advertência a conseqüências mais
graves, tais como, interdições de atividades; notificações de trânsito; apreensões e retenções de veículos;
interdições de obras (violação do alvará de licença); inutilizações de gêneros alimentícios;
demolições de construções; etc.
Todos esses meios de atuação, conhecê-los bem é extremamente importante, dado que importa
no contato direto da autoridade administrativa, seja qual for, com o cidadão. Em razão disso, solicita
ao leitor uma pausa, apanhe a sua CONSTITUIÇÃO FEDERAL e leia atentamente no art. 5º, os
seguintes incisos: III c/c XLIII (tortura e tratamento desumano ou degradante), VI c/c VIII (liberdade
de consciência e de crença religiosa), X (inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e a imagem
das pessoas), XI (inviolabilidade do domicílio), XII (inviolabilidade da correspondência, comunicações
telegráficas e telefônicas), XIII (liberdade de trabalho, ofício e profissões, nos limites da lei),
XVI (liberdade de reunião, em locais aberto ao público), XVII (liberdade de associação), XXV (uso
de bens particulares em caso de iminente perigo), XLI (discriminação a direitos e liberdades fundamentais),
XLII (prática de racismo), XLIX (integridade física e moral do preso), LXI (legalidade da
prisão), LXII (comunicação da prisão ao juiz e à família do preso, a cargo da autoridade de polícia judiciária
civil ou militar), LXIII (direito do preso permanecer calado), LXIV (direito do preso à identificação
dos responsáveis por sua prisão e seu interrogatório), LXVI (direito do preso à liberdade provisória,
com ou sem fiança, a cargo da autoridade de polícia judiciária ou do próprio juiz). Deixou por
fim, devido a sua maior importância, o inciso II, também chamado de PRINCÍPIO DA LEGALI-
DADE, direito e garantia individual que gira em torno de todos os demais meios de atuação do PO-
DER DE POLÍCIA: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
da lei, ou seja, nenhuma pessoa é obrigada a acatar a ordem de qualquer autoridade, policial ou não,
quando ele age sem ou de forma contrária à Lei.
A expressão PODER DE POLÍCIA dever sempre ser entendida de forma ampla, representando
um grande equívoco associá-lo somente aos órgãos policiais (Polícia Militar, Polícia Civil,
Polícia Federal, etc.), considerando a sua difusão por toda a Administração, conforme leciona
MEIRELLES (Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 118:
A extensão do poder de polícia é hoje muita ampla, abrangendo desde a proteção à moral
e aos bons costumes, a preservação da saúde pública, o controle de publicações, a segurança das
construções e dos transportes até a segurança nacional em particular. Daí encontramos nos Estados
modernos a polícia dos costumes, a polícia sanitária, a polícia das construções, a polícia das águas,
a polícia da atmosfera, a polícia florestal, a polícia de trânsito, a polícia dos meios de comunicação
e divulgação, a polícia das profissões, a polícia ambiental, a polícia da economia popular, e tantas
outras que atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses
da comunidade que ao Estado incumbe velar e proteger. Onde houver interesse relevante da coletividade
ou do próprio Estado haverá, correlatamente, igual poder de polícia administrativa para a
proteção desses interesses. É a regra, sem exceção.
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Quaisquer desvios aos preceitos estabelecidos em lei, seja DISCRICIONÁRIO ou VIN-
CULADO, conforme já comentamos na publicação sobre o tema USO e ABUSO DO PODER, o ato
viciado estará sujeito à invalidação, além da possibilidade do agente público responder pela ilegalidade
cometida na instância administrativa, penal e cível, não havendo, inclusive, em todos os setores da
Administração Pública, incluindo o campo militar, a necessidade do esgotamento da instância administrativa
quanto aos recursos cabíveis, pela aplicação do princípio da INAFASTABILIDADE DO PO-
DER JUDICIÁRIO, consoante o art. 5º, inciso XXXV, da CF, disciplinando que:
nosso)
A LEI não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (grifo
Quanto ao MÉRITO ADMINISTRATIVO, levado pela CONVENIÊNCIA E OPOR-
TUNIDADE quando da prática de ATOS DISCRICIONÁRIOS, repito mais uma vez, não há possibilidade
da conduta adotada ser questionada judicialmente ou por qualquer outro poder, ante a ampla
liberdade de atuar de que dispõe a autoridade administrativa em tais tipos, sob pena de interferência
nos assuntos internos da administração, repudiado de forma expressa pelo nosso mandamento constitucional,
salvo havendo vício de competência, de finalidade e forma prescrita em lei, que são os elementos
vinculados de qualquer ato, lecionando neste sentido CARVALHO FILHO (José dos Santos.
Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999. p. 58/59).
Seguindo nesta mesma direção, a respeito da discricionariedade do Poder de Polícia, assevera
MEIRELLES (Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993.
p.120):
A discricionariedade, como já vimos, traduz-se na livre escolha, pela Administração, da
oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar
os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.
Dentro desse enfoque, vê-se que o exercício do Poder de Polícia no que se atine à discricionariedade,
varia em função do interesse a ser protegido. Assim, em relação aos direitos dos administrados,
há casos em que a lei disciplina a forma como a administração deva proceder e desde que
preenchidos todos os requisitos legais, o ato não pode ser negado, tais como, o alvará de licença para
construir; para o exercício de atividades; a CNH para a condução de veículos automotores, etc., cujos
atos são vinculados, bem como, o exercício do poder de polícia inerente o ato a ser praticado, é literalmente
COMPULSÓRIO, sob pena da autoridade competente responder pelo indeferimento do
pedido ou pela decisão omitida.
É oportuno esclarecer, porém, que o ato de polícia não deixa de ser discricionário somente
nos casos antes abordados. De forma idêntica, a sua prática passa a ser uma imposição legal, nos casos
da prisão em flagrante delito (art. 243, do CPPM ou art. 301, do CPP - um dever do policial civil ou
militar) e a conseqüente lavratura do respectivo auto (dever da autoridade policial civil e militar, nos
casos de crime de ação pública incondicionada ou crime militar). A omissão nesses casos, dependendo
do elemento subjetivo, está tipificada no código penal comum ou militar como crime de prevaricação
ou condescendência criminosa, dependendo do elemento subjetivo e outros dados da figura típica.
A respeito da discricionariedade do Poder de Polícia, assevera MELLO (Celso Antonio
Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. p. 176):
Pode-se, com propriedade, asseverar, isto sim, que o Poder de Polícia se expressa, ora
através de atos no exercício de competência discricionária, ora através de atos vinculados.
Seguindo a mesma corrente, alinha-se MEIRELLES (Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 120):
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O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma
legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.
Neste contexto, alinha-se CARVALHO FILHO (José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999. p. 58):
Reina alguma controvérsia quanto à caracterização do poder de polícia, se vinculado ou
discricionário. Em nosso entender, porém, a matéria tem de ser examinada à luz do enfoque a ser
dado à atuação administrativa.
Quando tem a lei diante de si, a Administração pode levar em consideração a área de atividade
em que vai impor a restrição em favor do interesse público e, depois de escolhê-la, o conteúdo
e a dimensão das limitações. É o caso, por exemplo, em que autoridades públicas enumeram
apenas alguns rios onde a pesca se tornará proibida. Sem dúvida que nesse momento a Administração
age no exercício de seu poder discricionário.
O inverso ocorre quando já está fixada a dimensão da limitação. Nessa hipótese, a Administração
terá de cingir-se a essa dimensão, não podendo, sem alteração da norma restritiva, ampliá-la
em detrimento dos indivíduos. A atuação, por via de conseqüência, se caracterizará como
vinculada. No exemplo acima dos rios, será vedado á Administração impedir a pesca (não havendo,
obviamente, outra restrição) naqueles cursos d’água não arrolados como alvo das medidas restritivas
de polícia.
Destarte, a discricionariedade do PODER DE POLÍCIA, tal como demonstram os exemplos
citados, varia em função do ato a ser praticado, já que o seu exercício ainda é natural e existe por
si só, quando a POLÍCIA MILITAR realiza rotineiramente o policiamento ostensivo fardado, cumprindo
a sua missão constitucional, ex vi do art. 144, § 5º, CF, missão esta que, certamente, não é facultativa;
é, pois, uma imposição constitucional, cujo efetivo exercício do poder de polícia independe
até mesmo da prática de qualquer ato, já que a AÇÃO PREVENTIVA-DISSUASÓRIA, típica de policiamento
ostensivo, de competência da POLÍCIA MILITAR, que objetiva inibir, desencorajar e
desaconselhar condutas criminosas, é inerente e constitui-se no seu ato principal e característico.
Por derradeiro, resumindo, o PODER DE POLÍCIA é o instrumento que o Estado coloca
à disposição dos seus agentes para fazer valer a sua autoridade e dar vínculo psicológico as suas ações,
através da prática de atos DISCRICIONÁRIOS ou VINCULADOS, que normalmente são AU-
TO-EXECUTÓRIOS e COERCITIVOS, em regra, devendo a autoridade administrativa para tanto
observar sempre os requisitos estabelecidos em lei, para que a mesma possa conhecer, com precisão,
onde finda a sua competência e começa o direito do cidadão.
(AUTOR: TEN CEL PM RG 1-15.143 RONALDO DE SOUZA CORRÊA, do GCG, Assistente-Chefe
da Seção Jurídica).
(Nota nº 673 – 16 Jul 2004 – GCG/SJ)
5. DESPACHO DO DIRETOR GERAL DE FINANÇAS EM REQUERIMENTO
No requerimento em que os Policiais Militares, abaixo citados, solicitam Indenização de
Habilitação Profissional, por serem possuidores dos Cursos que se seguem, deu o Diretor Geral de Finanças
o seguinte despacho:
“DEFERIDO, de acordo com o Art. 18, item II da Lei nº 279, de 26 Nov 79”.
Da HCPM - O 1º Ten PM Dent RG 76.780 DANIELLE CASTEX CONDE - Curso de
Mestrado em Patologia.
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