Dissertação de Heitor César Costa de Oliveira - Mestrado ...

Foi observado que em Natal/RN atualmente existem 21 (vinte uma) unidades
judiciárias. As unidades encontram-se instaladas em três regiões do município, são
elas: Região Leste, Norte e Sul; a Região Oeste tem suas demandas atendidas
pelas unidades judiciárias da Região Leste. Essa peculiaridade teve origem com a
unificação administrativa dessas duas regiões. A unificação territorial delimita a
competência para julgamentos de ação. Esta unificação fez nascer um território
denominado juridicamente de Região Central. No que diz respeito às regiões, é
preciso esclarecer, em apertada síntese, algumas terminologias, tais como jurisdição
e competência. Jurisdição é o poder legal, no qual são investidos pessoas e órgãos
para aplicar o direito aos casos concretos. A competência, por sua vez, é a
delimitação da jurisdição da autoridade investida do poder de aplicar o Direito ao
caso concreto.
No que diz respeito à estrutura administrativa das unidades judiciárias da
capital do RN, a Figura 13, a apresenta sinteticamente.
Figura 13 - Organograma de uma Unidade Judiciária da Capital do Estado
Fonte: Elaborado pelo autor
Observando a Figura 13, a posição do juiz no organograma define o nível
hierárquico máximo dentro da unidade. Dentre os subordinados estão os servidores
de carreiras que são os ocupantes dos cargos de técnico judiciário (nível superior) e
auxiliar judiciário (nível médio). O quantitativo legal para funcionamento da unidade
é de 6 auxiliares técnicos e 5 técnicos judiciários. Dentre estes, é escolhido o Diretor
de Secretaria que irá comandar a equipe de servidores. O servidor que realiza a
abertura de processo, em regra, é um funcionário de carreira que reúne habilidades
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