Dissertação de Heitor César Costa de Oliveira - Mestrado ...

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A saída é o serviço final, o resultado do serviço oferecido denominado, neste trabalho, de solução do conflito. Figura 12 - Contexto da Prestação Jurisdicional Fonte: Pesquisa 5.1.1 A Organização Estudada e Regiões de Atuação Criados inicialmente pela lei 7244/84 com o nome de Pequenas Causas, em 1988 a Constituição Federal deu novo impulso ao órgão tratando-o em dois artigos: art.24, inciso X, que trata da competência para legislar sobre os Juizados, e o art.98, inciso I, impositivo na determinação de que os Estados e União o criassem (FERRAZ, 2010). Em Natal/RN verificou-se que os Juizados Especiais iniciaram suas atividades no mesmo ano em que a lei 9099/95 entrou em vigor, 1995. Inicialmente funcionou com um juizado no município de Natal com a nomenclatura de 1º juizado Cível e Criminal e outro na cidade de Mossoró/RN com a designação de 2º Juizado Especial Cível e Criminal. Após 17 anos de atuação, a estrutura administrativa dos juizados sofreu grande crescimento para poder acompanhar o volume de processos provenientes das demandas da sociedade. 80
Foi observado que em Natal/RN atualmente existem 21 (vinte uma) unidades judiciárias. As unidades encontram-se instaladas em três regiões do município, são elas: Região Leste, Norte e Sul; a Região Oeste tem suas demandas atendidas pelas unidades judiciárias da Região Leste. Essa peculiaridade teve origem com a unificação administrativa dessas duas regiões. A unificação territorial delimita a competência para julgamentos de ação. Esta unificação fez nascer um território denominado juridicamente de Região Central. No que diz respeito às regiões, é preciso esclarecer, em apertada síntese, algumas terminologias, tais como jurisdição e competência. Jurisdição é o poder legal, no qual são investidos pessoas e órgãos para aplicar o direito aos casos concretos. A competência, por sua vez, é a delimitação da jurisdição da autoridade investida do poder de aplicar o Direito ao caso concreto. No que diz respeito à estrutura administrativa das unidades judiciárias da capital do RN, a Figura 13, a apresenta sinteticamente. Figura 13 - Organograma de uma Unidade Judiciária da Capital do Estado Fonte: Elaborado pelo autor Observando a Figura 13, a posição do juiz no organograma define o nível hierárquico máximo dentro da unidade. Dentre os subordinados estão os servidores de carreiras que são os ocupantes dos cargos de técnico judiciário (nível superior) e auxiliar judiciário (nível médio). O quantitativo legal para funcionamento da unidade é de 6 auxiliares técnicos e 5 técnicos judiciários. Dentre estes, é escolhido o Diretor de Secretaria que irá comandar a equipe de servidores. O servidor que realiza a abertura de processo, em regra, é um funcionário de carreira que reúne habilidades 81
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UNIVERSIDADE POTIGUAR- UnP PROGRAMA
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AGRADECIMENTOS Ao meu Deus e ao Sen
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RESUMO A crescente importância que
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