Dissertação de Heitor César Costa de Oliveira - Mestrado ...

1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO
O volume de processos distribuídos, reflexos da busca dos direitos pelos
cidadãos, demonstrou que as ferramentas utilizadas são incapazes de oferecer para
os gestores possibilidades de gerir o setor com qualidade. Há uma montanha de
processos em tramitação nos tribunais, reflexo de uma gestão descoordenada tanto
em relação à aplicação de recursos quanto à alocação de recursos humanos.
Esse quadro é percebido desde 1998, quando os legisladores exteriorizaram
essa sensação de descompasso entre a demanda e a qualidade dos serviços
oferecidos. Naquela ocasião foi assentada na constituição aspectos de interface dos
usuários com os serviços públicos encartados através da emenda constitucional
n.19. Nessa emenda foi apresentado o incentivo à busca da qualidade e
consequente melhoria na gestão dos serviços como forma de aperfeiçoamento do
aparelho estatal. Nessa seara, é pertinente transcrever a carta política que, em seu
artigo 37, prescreve:
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...).
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
A mesma emenda inserida no artigo 39 da carta política autoriza, através de
lei, que seja instituída, inclusive, contrapartida financeira para o desenvolvimento de
programas de qualidade no âmbito público.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
(...).
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação,
para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,
reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma
de adicional ou prêmio de produtividade.