QUESTIONAMENTOS E SOLICITAÇÕES DE ... - Dohms Web

09) Quanto a renúncia da receita, solicito o anexo de metas fiscais da estimativa e
compensação da renúncia de receita atualizada.
Quanto a proposição 013 00014 2012 solicito:
10) Instituto Curitiba de Saúde – ICS, por que não consta no demonstrativo da Despesa
por Órgão e Categoria Econômica?
11) Instituto Curitiba de Informática, por que não consta no demonstrativo da Despesa por
Órgão e Categoria Econômica? O recurso que seria destinado ao ICI foi descentralizado
nas diversas secretarias?
12) Que faça parte do projeto de lei 013 00014 2012 os relatórios estabelecidos pelo art.
5º da Lei Complementar 101/2000;
13) Que seja encaminhado ao gabinete em tempo hábil para análise o estabelecido no
inciso II, art. 5º da Lei Complementar 101/2000, conforme: I I - será acompanhado do
documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;
14) Enviar ao gabinete os estudos e as estimativas da receita municipal para 2013, com
as respectivas memórias de cálculo, inclusive da receita corrente líquida, em atendimento
ao art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, os quais foram encaminhados ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público
do Estado do Paraná e à Câmara Municipal de Curitiba.