QUESTIONAMENTOS E SOLICITAÇÕES DE ... - Dohms Web
QUESTIONAMENTOS E SOLICITAÇÕES DE ... - Dohms Web
QUESTIONAMENTOS E SOLICITAÇÕES DE ... - Dohms Web
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
09) Quanto a renúncia da receita, solicito o anexo de metas fiscais da estimativa e<br />
compensação da renúncia de receita atualizada.<br />
Quanto a proposição 013 00014 2012 solicito:<br />
10) Instituto Curitiba de Saúde – ICS, por que não consta no demonstrativo da Despesa<br />
por Órgão e Categoria Econômica?<br />
11) Instituto Curitiba de Informática, por que não consta no demonstrativo da Despesa por<br />
Órgão e Categoria Econômica? O recurso que seria destinado ao ICI foi descentralizado<br />
nas diversas secretarias?<br />
12) Que faça parte do projeto de lei 013 00014 2012 os relatórios estabelecidos pelo art.<br />
5º da Lei Complementar 101/2000;<br />
13) Que seja encaminhado ao gabinete em tempo hábil para análise o estabelecido no<br />
inciso II, art. 5º da Lei Complementar 101/2000, conforme: I I - será acompanhado do<br />
documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de<br />
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter<br />
continuado;<br />
14) Enviar ao gabinete os estudos e as estimativas da receita municipal para 2013, com<br />
as respectivas memórias de cálculo, inclusive da receita corrente líquida, em atendimento<br />
ao art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade<br />
Fiscal, os quais foram encaminhados ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público<br />
do Estado do Paraná e à Câmara Municipal de Curitiba.