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QUESTIONAMENTOS E SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTOS
Em consonância ao art. 72 da lei orgânica do Município de Curitiba e visando
esclarecimentos sobre os apontamentos aqui listados, solicito que os mesmos sejam
enviados ao gabinete em tempo hábil para análise.
Quanto a proposição 013 00013 2012
01) Na Função 06 - SEGURANÇA PÚBLICA, solicito a justificativa da redução do número
dos convênios acompanhada dos respectivos valores;
02) Na Função: 13 – CULTURA, quais são as aquisições e reposições de equipamentos e
material permanente?
03) Na Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA, quanto esta implantação vai representar
monetariamente para os cofres do município?
04) Na Função: 15 – URBANISMO, Sub Função: 451 - Infraestrutura Urbana, Programa:
0089 - PROGRAMA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE, quanto irá representar
monetariamente ao município essa alteração?
05) Função: 16 – HABITAÇÃO, Sub Função: 482 - Habitação Urbana, Programa: 0076 -
PROGRAMA MORO AQUI, quanto custa ao município cada construção; e qual a
justificativa para reduzir em -17% a execução desta ação?
06) Na Função 10, SAÚDE, qual será o procedimento para a efetiva construção das 6
unidades de saúde, considerando que o valor previsto na Proposta da Lei Orçamentária
Anual – PLOA não é compatível com os valores previstos no PPA 2010/2013?
07) Na função 12, EDUCAÇÃO, quais as justificativas para não constar na alteração da
LDO, proposição em análise, a alteração no número de construções de CMEIS e dentre
outras a de canchas cobertas, considerando que o valor previsto na Proposta da Lei
Orçamentária Anual, não é compatível com a previsão de custo do Plano Plurianual
2010/2013;
08) Quanto aos valores destinados a investimentos nas áreas de educação e saúde,
solicito esclarecimentos de quanto realmente estas secretarias estarão recebendo, pois,
somando-se o custo da construção dos 10 CMEIs (previsto na LDO/2013 aprovada), no
valor total de R$15.310.000,00 (quinze milhões, trezentos e dez mil reais) – previsão do
PPA 2010/2012 - e a construção das 10 canchas cobertas no valor de R$4.465.000,00
(quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), previsão do PPA 2010/2012 –
o montante destinado para as duas ações corresponderia a R$19.775.000,00 (dezenove
milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais), ou seja, somente para a execução destas
duas ações ultrapassa-se em R$1.853.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e três
mil reais) o valor total de investimentos previstos para a Secretaria da Educação na
proposta PLOA 2013, é de R$17.922.000,00 (dezessete milhões, novecentos e vinte e
dois mil reais). E esta mesma situação é observada na Função Saúde.
08) Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS, Sub Função: 843 - Serviço da Dívida Interna,
Programa: 0000 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, quanto representa
monetariamente ao município a execução das três ações listadas neste programa?

09) Quanto a renúncia da receita, solicito o anexo de metas fiscais da estimativa e
compensação da renúncia de receita atualizada.
Quanto a proposição 013 00014 2012 solicito:
10) Instituto Curitiba de Saúde – ICS, por que não consta no demonstrativo da Despesa
por Órgão e Categoria Econômica?
11) Instituto Curitiba de Informática, por que não consta no demonstrativo da Despesa por
Órgão e Categoria Econômica? O recurso que seria destinado ao ICI foi descentralizado
nas diversas secretarias?
12) Que faça parte do projeto de lei 013 00014 2012 os relatórios estabelecidos pelo art.
5º da Lei Complementar 101/2000;
13) Que seja encaminhado ao gabinete em tempo hábil para análise o estabelecido no
inciso II, art. 5º da Lei Complementar 101/2000, conforme: I I - será acompanhado do
documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;
14) Enviar ao gabinete os estudos e as estimativas da receita municipal para 2013, com
as respectivas memórias de cálculo, inclusive da receita corrente líquida, em atendimento
ao art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, os quais foram encaminhados ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público
do Estado do Paraná e à Câmara Municipal de Curitiba.