Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor CVM/Senacon

Boletim de Proteção do
Consumidor/Investidor
CVM/Senacon
Planos de Expansão de Telefonia
Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor
Secretaria
Nacional do Consumidor
Ministério da
Justiça

Apresentação
Um dos temas frequentemente tratados na imprensa diz respeito às ações em
nome de usuários de serviços de telefonia, resultantes dos chamados “planos
de expansão de telefonia”. Tratava-se de uma forma de autofinanciamento
muito adotada entre os anos 70 e 90. Nesses planos, o usuário antecipava
recursos financeiros para ter acesso a uma linha telefônica e, posteriormente,
recebia ações da empresa concessionária do serviço público de telecomu-
nicações. Assim, o consumidor se tornava acionista de uma companhia de
telecomunicações.
No intuito de esclarecer o público sobre esse antigo investimento, a CVM e
o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secreta-
ria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, publicam o
quarto Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor.
Um pouco da história
dos Planos de Expansão
A década de 60 presenciou diversas iniciativas do Governo Federal para lidar
com os desafios de estender a cobertura dos serviços de telecomunicação e
promover uma maior integração das comunicações no país. A necessidade
de investimento era muito grande e as deficiências em infraestrutura precisa-
vam ser rapidamente superadas. A solução dessa carência de recursos passou
pelo envolvimento do próprio consumidor que participava, financeiramente,
dos projetos de expansão dos serviços.
Em geral era observada a seguinte sistemática: o cidadão interessado em ad-
quirir o direito de uso de uma linha telefônica celebrava contrato de partici-
pação financeira. Os recursos obtidos eram então utilizados para implantação
ou expansão de redes de telefonia. Duas principais formas eram utilizadas:
os chamados Contratos PEX (Planos de Expansão), patrocinados pela compa-
nhia telefônica, e Contratos PCT (Planta Comunitária de Telefonia), em que a
própria comunidade local tomava a iniciativa de contratar um prestador de
serviços para a construção da rede telefônica local que, após avaliação técni-
ca, era transferida para o acervo da empresa telefônica concessionária.
Nos contratos PEX, instituídos no início dos anos 70 pelo Ministério das Co-
municações, a participação financeira era a importância paga pelo cidadão
(promitente-assinante do serviço público de telecomunicações) para con-
tribuir com a expansão e o melhoramento do serviço de telecomunicações.

Neste caso, a própria empresa (concessionária) construía ou melhorava a rede
de telefonia solicitada, havendo a previsão expressa de que o valor investi-
do garantiria a participação acionária na companhia, após o pagamento do
preço contratado. Tal pagamento poderia ser realizado à vista ou a prazo e
após a integralização, poderia constituir crédito do usuário a ser retribuído
em ações.
A outra forma de plano de expansão era adotada quando o Contrato PEX não
se adequava às características e necessidades específicas de uma determina-
da localidade. Assim, a legislação também autorizava a implantação ou ex-
pansão de rede telefônica por iniciativa da própria comunidade, na chamada
Planta Comunitária de Telefonia (Contratos PCT), nos termos da Portaria nº
7/9 , do Ministério das Comunicações, contemplando locais sem infraes-
trutura e não abrangidos no plano de expansão da empresa telefônica. Neste
caso, era contratada com empresas a expansão dos terminais telefônicos em
determinada região, com o compromisso de que todo o sistema de telefonia
expandido seria transferido e incorporado ao acervo da concessionária local.
Em retribuição, o consumidor receberia ações da companhia.
Para documentar esta operação, as comunidades, em geral por meio de as-
sociações, celebravam contratos com os empreendedores especificando a
planta de telefonia a ser construída e qual o valor e as condições de paga-
mento da remuneração do empreendedor. Paralelamente era celebrado com
a concessionária de telefonia contrato específico (“Contrato de Promessa de
Entroncamento e Absorção da Planta Comunitária de Telefonia – PCT”). Constru-
ída a planta, era avaliada por peritos (laudo de avaliação) a fim de ser poste-
riormente transferida. Tratava-se, assim, de transferência da propriedade para
a concessionária que, em contrapartida à sua incorporação ao patrimônio da
companhia, entregava ações para os usuários membros da associação.
Os contratos PCT e PEX também se diferenciavam quanto ao cálculo da re-
tribuição em ações. No PEX, a base eram os valores pagos, enquanto o PCT
tinha por referência o montante da avaliação da planta de telefonia constru-
ída pelo empreendedor para incorporação ao patrimônio da empresa con-
cessionária.
Em 997, com a edição da Lei Geral de Telecomunicações e a edição da Por-
taria nº 6 do Ministério das Comunicações, a sistemática de autofinancia-
mento (PCT e PEX) deixou de ser aplicada, passando a assinatura do Serviço
Telefônico Público a ser condicionada apenas ao pagamento da tarifa ou pre-
ço de habilitação, como é atualmente.
As Companhias Concessionárias
Como consequência da própria história do sistema de telecomunicações bra-
sileiro, quando o consumidor identifica documentos que podem indicar que

ele ou outra pessoa, como um parente já falecido, tinha ações provenientes
de planos de expansão, é bastante comum que se depare com papéis ou re-
ferências a instituições que, atualmente, são pouco conhecidas do público, o
que dificulta a sua localização. Com efeito, ao longo dos anos, várias empre-
sas foram incorporadas em outras ou passaram por outros eventos que, na
prática, tornam mais difícil visualizar quem deve ser procurado quando se
deseja obter informações sobre o paradeiro desses investimentos.
Para auxiliar o consumidor a melhor entender as razões da existência de di-
versas empresas telefônicas, muitas não mais existentes, faz-se, a seguir, bre-
ve histórico do contexto que permeou a organização dos serviços de teleco-
municações no Brasil.
Até a entrada em vigor do Código Brasileiro de Telecomunicações - CBT (Lei
nº 4. 7/6 ), que estabeleceu o Sistema Nacional de Telecomunicações, pro-
liferavam concessões de telefonia a diversas empresas em todo o território
nacional. Em consequência, conviviam centenas de pequenas operadoras, de
atuação local, ao mesmo tempo em que eram admitidas algumas grandes
empresas (como a Companhia Telefônica Brasileira, surgida no século XX).
A partir do advento do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), as po-
líticas implantadas promoveram gradual reestruturação do setor, ao longo
dos anos, resultando cada vez mais em um sistema nacional de telecomuni-
cações mais integrado, ao mesmo tempo em que buscava solucionar o grave
problema da necessidade de investimentos para ampliação e melhoria dos
serviços. Neste último aspecto, uma solução comumente adotada foi o auto-
financiamento, por meio do qual o futuro usuário de telefonia antecipava os
recursos necessários ao financiamento das obras que permitiriam que, futu-
ramente, ele tivesse acesso a uma linha telefônica. (mecanismo já abordado
neste Boletim).
Em relação às empresas, é importante mencionar que em 965 foi constituída
a Embratel, com responsabilidades principalmente no campo das telecomu-
nicações interestaduais e internacionais (a companhia adquiriu, em 966, a
Companhia Telefônica Brasileira, já mencionada) e que, em 97 , foi instituí-
da a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, a qual passou a incorporar
as diversas companhias telefônicas
Dessa forma, sob a direção das novas políticas para o setor, diversas empre-
sas telefônicas foram deixando de existir, com a progressiva migração para
o modelo de uma companhia operadora principal (polo) em cada Estado
e, ao mesmo tempo, a presença nacional da TELEBRÁS e da Embratel. Essa
estrutura foi novamente modificada em 997, a partir da aprovação da Lei
Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.47 /97), que reorganizou os serviços de
telecomunicações no Brasil. Um ano depois, em 998, novo modelo foi im-
plantado, com o estabelecimento de companhias regionais de telefonia fixa
(e empresas que lhes faziam concorrência, as chamadas “empresas espelho”)

e a prestação de serviços de telefonia celular por novas empresas (as compa-
nhias de telefonia estaduais efetuaram uma cisão separando a telefonia fixa
da celular).
As mudanças também ocorreram na forma de financiamento, pois a partir
de julho de 997 o modelo tratado neste boletim foi extinto. Aqueles, no
entanto, que receberam ações (e não venderam) continuaram acionistas,
embora de outras empresas, principalmente, em função das reorganizações
ocorridas nos anos 90. Por exemplo, quem era acionista de operadora de
telefonia fixa recebeu também ações da empresa de telefonia celular do
mesmo Estado e quem era investidor da TELEBRÁS recebeu ações decorren-
tes da cisão dessa empresa em doze novas companhias holdings. Ou seja,
quem em 998 era acionista da TELEBRÁS passou também a ser investidor
em novas companhias, além de continuar acionista da TELEBRÁS:
) TELESP PARTICIPAÇÕES S.A. (mudou a denominação social, inicialmente, para
Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, atual Telefônica Brasil S.A.)
) TELE CENTRO SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (TCS) (Atual Brasil Telecom S.A.).
) TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., que cindiu formando a Contax
Participações S.A.
4) EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.
5) TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. (Atual VIVO Participações S.A.)
6) TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. (incorporada à VIVO
Participações S.A.)
7) TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. (Incorporada à VIVO Participações S.A.)
8) TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (Atual TIM Participações S.A.)
9) TELE NORDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. (Incorporada pela Tele Celular
Sul Participações S.A.)
0) TELE LESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. (incorporada à VIVO Participações
S.A.)
) TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. (subsidiária integral da
VIVO Participações S.A.)
) TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.
Desde 998, novas mudanças ocorreram, e o acionista da TELEBRÁS de maio
daquele ano, se não tiver vendido as ações, atualmente, deteria posições
acionárias (em final de 0 ) nas seguintes companhias abertas
. Telefônica Brasil S.A. (antiga Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e
sucessora da VIVO Participações S.A.)
. OI S.A. (antiga Brasil Telecom S.A.)
. Contax Participações S.A.
4
Atenção:
A relação de companhias
telefônicas e respectivas
instituições depositárias
das ações está sujeita a
atualizações decorrentes de
mudanças contratuais ou
reestruturações societárias.
Utilize os canais de
atendimento informados
neste Boletim para conhecer
eventuais alterações.

4. Embratel Participações S.A.
5. TIM Participações S.A.
6. Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás
Como verificar se você é acionista?
Se você participou de Planos de Expansão ou financiou Plantas Comunitárias
de Telefonia, adquirindo sua linha diretamente da companhia telefônica, você
pode ter recebido ações da Telebrás ou de outra empresa.
Para saber se você realmente tem ações de determinada companhia aberta,
contate as instituições financeiras que prestam serviço de atendimento
ao acionista dessas empresas, informação que pode ser obtida na página
na Internet de cada companhia telefônica. O quadro ao lado relaciona as
entidades que devem ser procuradas, mas essa relação sofre alterações,
podendo ficar desatualizada. Antes de se dirigir à instituição financeira,
é recomendável verificar, pelos diversos canais de atendimento, quais os
documentos necessários.
Caso o acionista deseje efetuar a venda das ações, poderá se dirigir a qualquer
corretora ou distribuidora credenciada pela CVM a operar no mercado de
valores mobiliários, podendo vender toda a sua posição ou parte da mesma.
Para quantidades que não chegam a atingir o lote mínimo de negociação,
o acionista também terá a opção de vender suas ações por intermédio dos
bancos conveniados com a companhia aberta em questão, quais sejam:
Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., HSBC Bank Brasil S.A., Itaú
Unibanco Holding S.A. e Banco Bradesco S.A.
O valor a ser apurado na venda das ações depende da cotação da ação no
mercado, e da quantidade possuída, que varia conforme o valor pago na
aquisição da linha telefônica à época da capitalização das ações.
Com o que devo ter cuidado?
A negociação privada, com escritórios e outras empresas, envolve, para o in-
vestidor, riscos adicionais, sendo um deles a venda por valores abaixo dos de
mercado. Também poderá restar configurada a atuação irregular no âmbito
do mercado de valores mobiliários, já que a intermediação de negócios nesse
mercado somente pode ser realizada por intermediários devidamente regis-
trados junto à CVM. Caso o cidadão receba qualquer proposta consulte a Co-
missão de Valores Mobiliários ou formule, se dispuser de dados, uma denúncia
quando tiver indícios de atuação irregular.
Compete comentar que, em função de divergências na conversão dos valores
pagos em ações, há um grande volume de ações judiciais discutindo os pa-
râmetros utilizados. Esta matéria, no entanto, não se encontra no âmbito da
competência da CVM, nem tampouco, a princípio, a negociação de direitos de
5
Relação das instituições financeiras que
devem ser procuradas
• Banco do Brasil: Oi S.A.
• Banco Itaú: Contax Participações
S.A. e Embratel Participações S.A. (o
prestador de serviços de ações escriturais
é a Itaú Corretora de Valores , mas o
atendimento a acionistas é feito pelo
Banco Itaú).
• Banco Bradesco: Telefônica Brasil S.A.,
TIM Participações e Telecomunicações
Brasileiras S.A. - Telebrás.
Consulte a página na Internet da
empresa telefônica em questão para ter
acesso a informações atualizadas quanto
ao serviço de atendimento a acionistas.

usuários a eventual complementação.
Em caso de dúvidas ou problemas
A página da CVM na Internet (www.cvm.gov.br) oferece informações sobre os
participantes cadastrados, incluindo as instituições financeiras contratadas
para a prestação de serviços a acionistas mencionadas neste Boletim,
que são depositárias das ações, (em Acesso Rápido, link “Participantes do
Mercado”). Também nas páginas na Internet dessas entidades, bem como
das companhias abertas em questão, há orientações específicas sobre os
documentos que devem ser apresentados pelo acionista em diferentes
situações, com a indicação dos procedimentos a serem adotados.
Caso haja alguma dúvida não esclarecida junto à entidade, pode-se consultar
a CVM por meio do atendimento eletrônico (“Fale com a CVM”, em “Serviço
de Atendimento ao Cidadão”), pela Central 0800 ou por correspondência aos
endereços da Comissão, informados ao final deste Boletim.
Se a instituição não fornecer resposta oportuna ou satisfatória ao investidor,
este poderá apresentar reclamação à CVM. Em especial, mostra-se importante
anexar informações que indiquem a existência das ações ou a participação
em plano de expansão e o relato (se possível com documentos) de eventuais
problemas ou dificuldades enfrentadas.
6
Linha telefônica
gratuita da CVM
0800 722 5354

Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor
Secretaria
Nacional do Consumidor
Ministério da
Justiça
Rua Sete de Setembro, 111 - 5º andar
CEP - 20050-901 - Rio de Janeiro - RJ
Telefone: (21) 3554 8686
Fax: (21) 3554 8211
www.cvm.gov.br > em “Fale com a CVM”
www.portaldoinvestidor.gov.br
twitter.com/CVMEducacional
http://www.youtube.com/user/CVMEducacional