Qual a verdadeira ÁREA DE UM APARTAMENTO? - Creci MG

Delegacias Regionais do Creci-MG
CIDADE DELEGADO(A) TELEFONE
Contagem Wilma de Souza Pereira (31) 3351.8305
Divinópolis Cléber Adriano de Carvalho (37) 3221.1365
Govenador Valadares Edílson de Paula Brandão (33) 3271.2872
Ipatinga Wesley Harrison Givisiez (31) 3822.6345
Itajubá Ovídio Pereira de Faria Júnior (35) 3622.3019
Juiz de Fora Rogério Nunes (32) 3215.1513
CIDADE DELEGADO(A) TELEFONE
Araxá Sérgio Luiz Goulart (34) 3661.1874
Abaeté Aguimar Ferreira do Amaral (37) 3541.4064
Alfenas Marcos Monte Alegre (35) 3291.4147
Andradas Nilce Neiva Garcia (35) 3731.2609
Araguari José Carneiro (34) 3241.3910
Arcos Baltazar Pimentel dos Santos (37) 3351.1071
Barbacena Lúcio Gonçalves de Paula (32) 3331.6116
Boa Esperança Wilson Lênio da Silva (35) 3851.1284
Bom Despacho Nilton Israel Chagas (37) 3521.3932
Borda da Mata Sinval de Paula (35) 3445.1794
Camanducaia Elza Idalina Marzagão Santos (35) 3433.1172
Cambuí Edson Gonçalves Dias da Silva (35) 3431.1851
Cambuquira Márcio José Gomes (35) 3251.3074
Campanha Gislaine Pereira Dias (35) 3261.1632
Campo Belo Aparecida de Fátima Trindade (35) 3832.2207
Carangola Maurício José Gomide (32) 3741.1288
Caratinga João Batista da Silva (33) 3321.4040
Carmo do Paranaíba Vicente José de Oliveira (34) 3851.1722
Carmo do Rio Claro Flávio Lemos de Carvalho (35) 3561.3639
Carmópolis de Minas Airthon Donizete Lima (37) 3333.1559
Cataguases Bruno Spíndola de Araújo (32) 3422.2252
Caxambu Maria Helena de Carvalho (35) 3341.2121
Congonhas Regina Maria Bahia da Fonseca (31) 3731.3705
Conceição da Aparecida Euzébio de Paiva Andrade (35) 3564.2002
Conselheiro Lafaiete José Geraldo dos Santos (31) 3763.1500
Coromandel Beni Vilela da Cunha (34) 3841.1602
Coronel Fabriciano José Wilson da Trindade Neves (31) 3846.2404
Curvelo Sérgio Mendes de Sá (38) 3721.3052
Diamantina Eric Giovani Silva (38) 3531.3784
Dores do Indaiá Magno Pinto Coelho Costa (37) 3551.1091
Extrema Ricardo Faria Dalle Lucca (35) 3435.1100
Formiga Paulo Roberto de Oliveira (37) 3321.3700
Frutal Sebastião Ferreira (34) 3421.2791
Ibiá Paulo Henrique G. Junqueira Luz (34) 3631.4679
Itabira Jarbas de Amorim Filho (31) 3834.5062
Itabirito José N. de Jesus Castro (31) 3561.0094
Itapecerica José Arantes da Silva (37) 3341.1445
Itaúna Daniel Mânio Moreira (37) 3241.2639
Ituiutaba Wiedner Navarro de Barros (34) 3268.1155
Iturama José Carlos Pereira (34) 3411.3600
Jacutinga Nelson Antunes da Costa (35) 3443.1524
Janaúba Geraldo Luiz dos Santos (38) 3821.3092
Januária Valdemir Gonçalves de Oliveira (38) 3621.4830
CIDADE DELEGADO(A) TELEFONE
Montes Claros Ney Ataíde Maia (38) 3212.8383
Patrocínio Lázaro dos Santos Filho (34) 3831.8011
Poços de Caldas Ari Fernando Costa (35) 3722.5553
Uberaba Luis Fernando Batistuta Santos (34) 3317.8788
Uberlândia Elsa Cristina Rodrigues Lopes (34) 3234.2744
Varginha Saulo de Tarso Arantes Tavares (35) 3221.4633
Delegacias Municipais do Creci-MG
CIDADE DELEGADO(A) TELEFONE
João Molevade Edmilson Agostinho Correia (31) 3852.3299
João Pinheiro Sebastião Caldeira de Oliveira (38) 3561.1099
Lagoa da Prata Ibraim de Melo (37) 3261.1474
Lavras Nilson Gonçalves de Matos (35) 3822.5001
Leopoldina Jairo Antônio de Souza Seoldo (32) 3441.3724
Machado Hamilton de Paiva Magalhães (35) 3295.6653
Manhuaçu Armando Soares de Oliveira (33) 3331.1750
Monte Carmelo Sara Aparecida da Silva Machado (34) 3842.2933
Monte Sião José Ricardo dos Santos Baganha (35) 3465.5468
Muriaé José Roberto Correa Mazzini (32) 3722.3030
Nanuque Thomaz Nunes Pinheiro (33) 3621.7090
Nova Serrana Gervásio Teodoro de Oliveira Filho (37) 3226.2376
Oliveira Juarez Távora de Barros (37) 3232.7564
Ouro Branco Geraldo de Fátima Alves Pinto (31) 3742.1587
Ouro Fino Elias da Silva (35) 3441.1152
Pará de Minas Antônio Maria de Souza Filho (37) 3236.9440
Paracatu Dolimar Vieira Diniz (38) 3671.3900
Paraisopolis José Lázaro de Carvalho Neto (35) 3651.1370
Paraopeba Alfredo Tibúrcio Braga (31) 3723.9317
Passos José Roberto Batista Denúbila (35) 3521.7033
Patos de Minas José Maria Paulo Teixeira (34) 3821.7553
Perdizes Alex Ribeiro Oliveira (34) 3663.2041
Pirapora Davison Cotta Silva (38) 3741.1264
Pitangui / Conceição do
Pará / Leandro Ferreira
José Raimundo Machado (37) 3276.1109
Piumhi Ubiraci de Brito Mota (37) 3371.2500
Pompeu Djalma José dos Reis (37) 3523.4688
Ponte Nova José Paulo G. Moreira (31) 3817.1515
Pouso Alegre José Tadeu Pereira de Carvalho (35) 3422.1773
Sacramento Geovani Massa (34) 3351.3103
Santa Luzia Andréa do Carmo Alves (31) 3637.1157
Santa Rita do Sapucaí José Leôncio de Oliveira (35) 3471.1873
São Gotardo José Dedi de Souza (34) 3671.3827
São João Del Rey João Carlos Vasconcelos Fróes (32) 3372.3247
São Lourenço Edilson Passos de Castro (35) 3332.2013
Sete Lagoas Júlio César de Jesus Lima (31) 3772.4830
Teófilo Otoni Carlos Alberto Gomes Santos (33) 3522.4554
Três Corações Osny Lemos Ribeiro (35) 3235.1999
Três Pontas Leandro Mendonça de Castro (35) 3265.2615
Ubá Sandro Paschoalini Ribeiro (32) 3531.9805
Unaí Antônio Nicolau Ribeiro (38) 3676.7636
Viçosa Luciano de Freitas Moreira (31) 3891.4547

ÍNDICE
POR DENTRO DO CRECI-MG
4 e 5
ELEIÇÃO 6 e 7
Eleição pela internet permite que os
corretores do Estado exerçam
o direito ao voto
MERCADO 8
Empreendimentos populares
animam mercado
LEGISLAÇÃO 9
Direito de Superfície traz
igualdade entre proprietários
e compradores
PAPO DE CORRETOR 10 e 11
Evento é transmitido ao vivo pela
internet
CAPA 12 a 15
Investimentos do Creci-MG
garantem maior integração
com interior
TECNOLOGIA 16
Chegamos à era dos Jetsons
ESPECIALISTA 17
Qual é a verdadeira área de
um apartamento?
PROJETO DE LEI 18 e 19
INTERIOR 20 e 21
JURÍDICO 22
O porquê da exclusividade
EXPEDIENTE
A revista CRECI-Minas é uma publicação do
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis
de Minas Gerais (Creci-MG).
Presidente em exercício:
Paulo José Vieira Tavares
1º Vice-presidente:
Newton Marques Barbosa Júnior
Diretor-secretário:
Jorge Fernandes de Souza
Diretor-tesoureiro:
Milton Vieira Chaves Filho
Superintendente:
Ricardo Mendes
Jornalista Responsável:
Carla Damiani Duarte (Mtb 11.279)
Redação:
Carla Damiani Duarte, Priscilla
Cambraia e Daniela Figueiredo
Diagramação:
Pedro Alvarenga
Impressão:
Artes Gráficas Formato Ltda
Tiragem: 8.000 exemplares
Creci-MG:
Rua dos Carijós, 244 10º andar Centro
Belo Horizonte – MG | Cep 30120-060
Telefone: (31) 3271-6044
www.crecimg.com.br | creci@creci-mg.com.br
EDITORIAL
É TEMPO DE NOVOS VENTOS
Anunciamos no lançamento desta revista, em janeiro de 2009, que o interior
era a bola da vez na gestão da atual Diretoria. Dentro desta visão, de
aproximar do Creci-MG também os corretores localizados fora da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, a Diretoria realizou o V Encontro de
Delegados Regionais e Municipais. Todos os representantes do Conselho
no interior foram convidados a participar e, juntos, delegados e diretores,
puderam traçar estratégias para sanear o mercado imobiliário em todo o
Estado. Durante os últimos meses, o Creci-MG também inovou e passou
a transmitir o “Papo de Corretor” ao vivo pela internet. Os corretores que
não podem se deslocar para Belo Horizonte para participar do projeto
mensal de capacitação, agora assistem as palestras e interagem com os
ministradores por meios virtuais. Para que a integração corretores-Creci seja
completa, o Conselho intensificou ainda mais a nomeação de profissionais
para representá-lo em seus
municípios. Essas nomeações
estão sendo feitas desde a criação
do Conselho, mas foi durante o
trabalho desta Diretoria que o
número de delegados do Creci-
MG se multiplicou.
O Creci-MG vem trabalhando em
duas frentes: fiscalização e informação.
Fiscalizar para banir os
ilegais e os maus profissionais do
mercado; e informar para capacitar
o corretor e valorizar seu trabalho
junto à sociedade. No quesito
fiscalizar, o Creci-MG recebeu
das mãos do diretor Nacional de
Fiscalização do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) troféu
pelo melhor desempenho entre os Crecis do país. Estamos trabalhando
ainda mais para que, não só o próximo troféu seja novamente de Minas,
mas, também, o Conselho supere, em muito, seu desempenho em relação
ao último ano. No quesito informar, o Creci-MG já está desenvolvendo seu
novo site, onde o corretor terá acesso a informação de qualidade através
de novidades tecnológicas. O Conselho também irá ampliar as campanhas
publicitárias em prol da categoria, alertando e conscientizando a população
sobre os riscos da negociação com falsos profissionais.
Num cenário econômico de crise, demissões e incertezas, fechamento
de milhares de postos de trabalho, bolsas de valores em franca queda, o
mercado imobiliário mostra mais uma vez sua segurança. A procura pela
carreira imobiliária disparou para atender a demanda pela aquisição de
imóveis, fruto da inconstância das outras formas de investimento e das
facilidades de financiamento disponibilizadas nesses primeiros meses do
ano. As perspectivas são ótimas e meu desejo é que todos os corretores
estejam preparados para surfar neste mar de prosperidade.
Paulo José Vieira Tavares
Presidente em exercício
3
Maio
Maio
e
e
Junho
Junho
de
de
2009
2009
l
/
CRECI-MG
CRECI-MG

POR DENTRO
Diga
Corretor
A revista é de excelente qualidade, com conteúdo
apropriado e bem escrito. Iniciativas como essa
são sempre importantes para a divulgação do mercado
e do trabalho do corretor de imóveis.
João Teodoro da Silva
Presidente do Sistema Cofeci-Creci
Esta revista é ótima. Ela veio contemplar principalmente
os corretores do interior, dando-lhes
oportunidade de aproximar do Creci-MG através
da comunicação e se manterem informados dos
acontecimentos de interesse da classe.
Alivan José Curi
Creci 10.821 – Campos Altos / MG
Parabenizo o Creci-MG pelo lançamento da revista.
Ficou ótima, tanto no que se refere à qualidade
das publicações, como da apresentação. O Conselho,
com sua atuação responsável e objetiva,
tem contribuído para a valorização da profissão e,
conseqüentemente, para nossa valorização como
profissionais.
Antônio César da Silva
Creci 9.671 - Belo Horizonte / MG
Cursos de TTI
Confira, abaixo, as escolas que oferecem o curso
de Técnico em Transações Imobiliárias em Minas:
BELO HORIZONTE
CMI/Secovi-MG
Rua Tabaiares, 12 - 4º andar - Floresta
Tel.: 31 3055-5353
Site: www.secovimg.com.br
Colégio Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 104 - Centro
Tel.: 31 3222-3733
Site: www.colminasgerais.com.br
Grupo Mineiro Serviços Educacionais
Rua dos Carijós, 244, sala 508 – Centro
Tel: 31 3273-1022
Sindimóveis-MG
Rua dos Carijós, 244, 14° andar – Centro
Tel. 31 3224-3244
Site: www.sindimoveismg.com.br
JUIZ DE FORA
Colégio Técnico Universitário da UFJF
Rua Bernardo Mascarenhas, 1283 - Fábrica
Tel.: 32 3229-7506
Site: www.ctu.ufjf.br
UBERLÂNDIA
Colégio Profissional
Avenida Floriano Peixoto, 2033
Tel.: 34 3213-5159
4
CRECI-MG l Maio e Junho de 2009
Eventos Nacionais
do Mercado Imobiliário
Julho
16 a 19 - Feira do Imóvel, Construção,
Condomínios, Arquitetura e Decoração
Local: Jundiaí / SP
Informações: www.feiccad.com.br
Agosto
04 a 06 - Fórum Nacional do Mercado
Imobiliário
Local: São Paulo / SP
Informações: (11) 3017 6888
Setembro
09 a 11 - Congresso de Corretores de
Imóveis do Norte/Nordeste
Local: Maceió/AL
17 a 20 - Salão Imobiliário de Lisboa
Local: Lisboa / Portugal
Informações: www.imobiliario.fil.pt
24 a 27 - Salão Imobiliário de São Paulo
Local: São Paulo / SP
Informações: www.sisp.com.br
Lisboa / Portugal

DO CRECI-MG
Fiscalização Mineira é
premiada pelo Cofeci
Em reconhecimento ao primeiro lugar no Ranking Nacional de Produtividade dos
Agentes de Fiscalização em 2008, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis
(Cofeci) premiou o Creci-MG com um troféu durante sessão plenária realizada
em Brasília, dia 24/03. Na platéia estavam presidentes de Crecis e conselheiros
federais que representavam todas as regionais do país. O diretor nacional de
Fiscalização do Cofeci, Claudemir Neves, concedeu ao vice-presidente do
Conselho Federal, o mineiro Newton Marques Barbosa, o privilégio de fazer
a entrega do troféu ao Creci-MG, representado pelo presidente em exercício,
Paulo José Vieira Tavares, e pelo chefe do Setor de Fiscalização Externa (Sefe),
Júlio César Tofanelli. “Fiquei muito emocionado. O troféu é a materialização
do resultado de seis anos de árduo trabalho à frente da Fiscalização. O mérito
é de toda a equipe do Sefe, além dos servidores e diretores do Creci-MG”,
enfatizou Tofanelli.
Paulo Tavares, Newton Marques e Júlio Tofanelli comemoram a
premiação ao lado de Claudemir Neves
Cresce procura pela
carreira imobiliária
A profissão de corretor de imóveis está conquistando cada vez mais espaço
no mercado de trabalho. Em busca de segurança em meio à crise financeira,
população e investidores vêm migrando suas aplicações e
adquirindo imóveis, o que tem contribuído para manter
o mercado imobiliário aquecido e, conseqüentemente,
garantido trabalho para quem inicia como corretor
de imóveis. De 01 de janeiro a 31 de maio deste ano,
386 pessoas solicitaram registro profissional junto ao
Creci-MG para atuar na profissão de corretor
de imóveis. No mesmo período, 196 estagiários
também se inscreveram, o que é uma ótima
alternativa para quem quer conhecer mais da
profissão antes de concluir os cursos de TTI
(Técnico em Transação Imobiliária) ou Gestão
em Negócios Imobiliários.
Parceria com Ministério
Público Estadual fica
ainda melhor
O Creci-MG e o Ministério Público
Estadual (MPE) fizeram um aditamento na
parceria firmada em 04 de fevereiro deste
ano. De acordo com o primeiro Termo de
Cooperação Técnica assinado, o MPE iria
apurar as irregularidades causadas por falsos
corretores quando o ilegal causasse algum
dano ao cliente. Agora, com o aditamento,
o Ministério Público Estadual entendeu que
a prática ilegal da profissão já configura
dano à população e à categoria, então todos
os processos passarão pelo crivo do MPE.
É importante ressaltar que tanto o convênio
quanto o aditamento valem para todo o
Estado de Minas Gerais.
NA PONTA DO LÁPIS
Janeiro a maio de 2009
CORRETORES DE IMÓVEIS ATIVOS
Pessoas Físicas 10.699
Pessoas Jurídicas 1.764
Pedidos de inscrições PF 386
Cancelamentos PF 62
Cancelamentos PJ 03
Pedidos de inscrições PJ 26
Registro Temporário de Estagiário 196
Janeiro a maio de 2009
FISCALIZAÇÃO EXTERNA
Número de agentes fiscais 17
Delegacias regionais 12
Delegacias municipais 83
Nº. de veículos na fiscalização 11
Km rodados 58.503
Cidades visitadas 126
Autos de constatação 7.609
Auto de infração 849
Notificação 777
Número de ilegais autuados 469
Nº. de anúncios pesquisados 1.929
Atendimento ao público 2.637
5
Maio e Junho de 2009 l CRECI-MG

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Eleição
Julho é MÊS DE ELEIÇÃO
no Creci MG
No dia 14 de julho os corretores de imóveis do Estado exercerão o direito
ao voto para escolher os profissionais que os representarão no seu órgão
de classe durante o triênio 2010/2012. A chapa nº 1, denominada “Bola da Vez”,
foi a única registrada para concorrer à eleição. Confira, abaixo, os corretores que
fazem parte da chapa.
CONSELHEIROS EFETIVOS Nº DO CRECI
Paulo José Vieira Tavares Creci nº 1691
Altair Antônio de Sales Carmo Creci nº 11567
Altamar Barbosa Soares Creci nº 12892
Andréa do Carmo Alves Creci nº 11470
Antônio Carvalho Mota Creci nº 10433
Anuar Elias Donato Júnior Creci nº 1800
Carlos Alberto Villani Creci nº 520
Carlos Alberto Rezende Creci nº 8651
Carlos Augusto Gomes Escarce Creci nº 10956
Cinézio Geraldo Pereira Creci nº 8807
Evilásio do Vale Pires Creci nº 8731
Fernando Luiz Viana Creci nº 11119
Ivan Silva dos Santos Creci nº 5238
Jorge Renan Ferreira Peixoto Creci nº 5361
José de Filippo Neto Creci nº 10768
Lúcio Gonçalves de Paula Creci nº 11314
Márcio Ari de Melo Almeida Creci nº 3583
Newton Marques Barbosa Creci nº 89
Newton Marques Barbosa Júnior Creci nº 5710
Ney Ataíde Maia Creci nº 5117
Osny Lemos Ribeiro Creci nº 9885
Reinaldo Altimiras Nogueira Branco Creci nº 6870
Reinaldo Jorge Loureiro Fontes Creci nº 16667
Saulo de Tarso Arantes Tavares Creci nº 10650
Silvio de Castro A. Ximenes de Souza Creci nº 1248
Vinícius Ângelo Araújo Creci nº 11784
Wesley Harrison Givisiez Creci nº 11715
Belo Horizonte: Rua dos Carijós nº 244, 10º andar, Centro
Contagem: Av. Rio Negro nº 312, Riacho das Pedras
Divinópolis: R. Santo Antônio nº 420, sala 103, Centro
Governador Valadares: R. Israel Pinheiro nº 2801, sala 706, Centro
Ipatinga: Av. 28 de Abril nº 573, sala 101, Centro
Itajubá: R. Cel. Carneiro Júnior nº 58, sala 21, Centro
Juiz de Fora: R. Halfeld nº 65l, sala 603, Centro
6
CRECI-MG l Maio e Junho de 2009
Postos Eleitorais
CONSELHEIROS SUPLENTES Nº DO CRECI
Márcio Tavares Lanna Creci nº 15215
Oswaldo Eustáquio Machado Creci nº 11336
Tarcisio Naves Sanglard Creci nº 11639
Antônio Xavier Creci nº 10995
Arthur Orlando Faleiro Santos Creci nº 13041
Sérgio Antônio Alves Bontempo Creci nº 14219
Paulo Roberto Perpetuo Gomes Luz Creci nº 2143
José Maria Tavares Lanna Creci nº 9295
Wanderley Wellington dos Santos Creci nº 16295
Fernando J. Campos e Silva Antunes Creci nº 10806
Antônio Augusto Tristão Siqueira Creci nº 15422
Wilma de Sousa Pereira Creci nº 4590
Frederico Ferreira Nunes Creci nº 13122
Márcio de Souza Pereira Creci nº 6525
José Luiz Saldanha da Fonseca Creci nº 10690
Franquislene Dias Vieira Creci nº 8138
Jamerson de Albuquerque Leal Creci nº 8735
Sandro Alex Lopes Pimenta Creci nº 11548
Celso Salles de Moura Creci nº 9432
Raphael Campelo Godoy Fonseca Creci nº 15931
Marcellus Villani Creci nº 10587
José Gomes de Bessa Creci nº 7247
Eder Leite Ribeiro Creci nº 14308
Almir Oliveira Dantas Creci nº 11721
Omar Vieira Filho Creci nº 11533
Celso Gotierre Lopes Creci nº 15356
Marcelo da Costa Borges Creci nº 15236
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Montes Claros: Av. Cel. Prates nº 348, sala 803, Centro
Patrocínio: Av. Rui Barbosa nº 706, sala 24, Centro
Poços de Caldas: R. Minas Gerais nº 664, sala 203, Centro
Uberaba: R. Artur Machado nº 174, sala 304, Centro
Uberlândia: Av. Afonso Pena nº 547, sala 61, Centro
Varginha: R. Santa Cruz nº 789, sala 204, Centro.

Eleição pela internet permite que
os corretores do Estado exerçam o
DIREITO AO VOTO
Os corretores de imóveis, independente de estarem em
outras localidades no dia da eleição ou mesmo de não terem
delegacias regionais nas suas cidades, poderão utilizar-se de
qualquer computador com acesso à internet para exercerem
o seu direito/dever de voto, bastando apenas entrar no site
www.votacreci.com.br.
Quem poderá votar
Será considerado eleitor o corretor de imóveis que, na data
da eleição, satisfaça aos seguintes requisitos: tenha inscrição
principal no Creci-MG; esteja em dia com suas obrigações financeiras,
inclusive a anuidade do exercício 2009; não esteja
cumprindo pena disciplinar de suspensão, e tenha votado ou
apresentado justificativa válida no pleito anterior.
Como o direito/dever de votar é pessoal e intransferível, o
Sistema Cofeci-Creci irá enviar uma senha individual a todos
os corretores de imóveis aptos a votar. Quem não receber a
senha até a véspera do dia da eleição, deverá contatar a sede
do Creci-MG ou uma delegacia regional para a emissão da
mesma.
Voto obrigatório
Pela segunda vez, a votação será pela internet,
possibilitando que todos os corretores de imóveis
possam exercer o direito ao voto
O inscrito que não votar e não justificar sua ausência em
até 30 dias corridos após as eleições estará sujeito à multa
equivalente ao valor da anuidade de 2009, corrigida até a
data do efetivo pagamento. Se a ausência ocorrer por motivo
de doença, poderá ser justificada em até 60 dias corridos
após a realização do pleito, mediante apresentação de
atestado médico que declare a impossibilidade
de locomoção. Vale lembrar que, sendo
eletrônica a votação, todos os corretores de
imóveis deverão votar, independentemente
de seu domicílio. O corretor que não estiver
em dia com o Conselho e, consequentemente,
deixar de receber a senha individual para
votação, deverá procurar o Creci-MG até o dia seis de julho
de 2009, impreterivelmente, para regularizar seu débito de
forma parcelada. Após este prazo e até o pleito, só serão aceitos
pagamentos à vista. É importante lembrar que a inadimplência
não poderá ser alegada como justificativa para não exercer o voto.
Postos Eleitorais
A votação acontecerá dia 14 de julho de 2009. O voto pela internet
estará disponível das 00h às 17h, já a votação presencial
acontecerá das 09h às 17h, em todas as delegacias regionais do
Creci-MG e na própria sede do Creci-MG.
Relação dos Postos na Página 06
Voto facultativo
O voto é facultativo para os corretores acima de 70 anos.
7
Maio e Junho de 2009 l CRECI-MG

Mercado
EMPREENDIMENTOS
populares animam
mercado
Os altos índices de inflação da década de 80 e início dos anos
90, além da elevada recessão com baixa taxa de empregabilidade,
produziram uma geração de brasileiros sem casa. As
novas possibilidades de pagamento do imóvel através
do “Minha Casa, Minha Vida”, programa habitacional
recentemente lançado pelo Governo Federal, estão facilitando
o acesso à moradia aos que antes nem imaginavam
poder um dia ter uma casa em seu nome.
O ex-diretor do Creci-MG Caio Mário
Campos Ferreira explica que o
programa habitacional do Governo
Federal visa reduzir em 14% o déficit
habitacional no país, estimado em 7,2
milhões de moradias. Do total de um
milhão de moradias que o Governo
pretende construir no programa, 400
mil serão destinadas à população
que ganha entre zero e três
salários mínimos.
“Ao propiciar o
acesso à casa própria,
o Governo Federal
beneficia a população
carente, aumenta
o investimento na
construção civil e,
conseqüentemente,
gera mais
empregos”, explica.
Para o ex-diretor
do Creci-MG, a
expansão urbana que
o programa irá gerar
se dará prioritariamente
em áreas que possuem
8
CRECI-MG l Maio e Junho de 2009
A construção de imóveis voltados para as famílias com renda
de até 10 salários mínimos vem atraindo empresas nacionais,
internacionais e investidores que estão canalizando seus esforços
para atender à gama de brasileiros que sonham em adquirir a casa
própria.
Famílias com renda de 3 a 6 salários mínimos
Aumento do subsídio parcial em financiamentos com redução dos
custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor
Famílias com renda até 3 salários mínimos
Subsídio integral com isenção do seguro
melhores acessos, terrenos mais acessíveis,
topografia plana, transportes mais
adequados e possibilidades de emprego nas
proximidades.
Caio Mário Campos Ferreira, que também é
engenheiro e participa das discussões sobre
perspectivas imobiliárias e expansão urbana
junto ao Crea-MG, afirma que o programa
não atenderá plenamente às cidades mais
povoadas que possuem uma área geográfica
reduzida, como Belo Horizonte e São
Paulo. Segundo regras da Caixa Econômica
Federal, os mutuários só poderão adquirir
um imóvel se comprovarem que moram no
município onde ele está localizado há pelo
menos três anos. “O cidadão que morar em
Belo Horizonte não poderá adquirir seu
imóvel em Nova Lima ou Ibirité, cidades
da região metropolitana. A grande questão
é que a capital mineira já está quase toda
loteada e os terrenos disponíveis são, em
sua maioria, muito caros para se viabilizarem
no programa”, explica Ferreira.
Famílias com renda de 6 a 10 salários mínimos
Estímulo à compra com redução dos custos do seguro e
acesso ao Fundo Garantidor

Legislação
DIREITO DE SUPERFÍCIE
traz igualdade entre
proprietários e compradores
Um assunto de extrema importância para os corretores de imóveis, loteadores e construtores é
o Direito de Superfície, tema que vem sendo apresentado pelo vice-presidente do Conselho
Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci), e conselheiro do Creci-MG, Newton Marques Barbosa,
através de palestras em Minas Gerais, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
A última exposição foi realizada em São Paulo, na sede do Creci-SP, onde corretores,
loteadores, construtores, e todos os interessados pelo assunto puderam aprender sobre
o tema e tirar dúvidas com Newton Marques, corretor que em 54 anos de atividade já
vendeu mais de 75 mil terrenos.
Newton Marques afirma que o Direito de Superfície é de suma importância tanto para
o comprador quanto para o vendedor. “Se o cidadão que comprar o terreno não cumprir
o contrato de compra e venda, o vendedor é quem fica no prejuízo, pois além de ter que
desfazer o negócio depois de ter pagado impostos e taxas imobiliárias, ele tem que devolver
todo o dinheiro que havia recebido com a venda, acrescentando juros!”, exclama
o vice-presidente do Cofeci.
O Direito de Superfície foi criado pela Lei do Estatuto da Cidade como um instrumento
para facilitar o uso do terreno inabitado, possibilitando o plantio, construção ou criação
de animais. Como o pagamento é facilitado, a população de baixa renda pode utilizar o
direito de uso para resolver a questão da moradia, obtendo, após finalizar o pagamento,
a escritura de quitação do terreno. Barbosa explica que “o comprador usa o terreno
como se fosse o dono, porém paga uma parcela mensal para o verdadeiro proprietário, e
quando terminar de pagar todo o valor combinado entre as partes, ele obtém a escritura
do terreno, como registrado na escritura pública”.
Segundo Newton Marques, antes da criação do Direito
de Superfície, o corretor de imóveis ficava imobilizado
com as quebras de contratos que geravam muita
insegurança. “A Lei de Uso e Ocupação do Solo
trouxe segurança ao mercado, facilitando, assim, o
serviço de corretagem. Agora os prazos para pagamento
das parcelas do terreno podem ser ampliados
de acordo com a capacidade de pagamento do
comprador”, explica. A partir do registro da
concessão na escritura pública, o comprador
já pode fazer usufruto do imóvel. Newton
Marques lembra que somente através da escritura
pública é possível conceder o direito
de uso do terreno, e que nela deve constar a
cláusula de quitação final.
HISTÓRIA
O Direito de Superfície surgiu em
Roma devido à necessidade de se
permitir a construção em solo alheio,
principalmente sobre bens públicos.
No Brasil, essa lei era regulamentada
pelo Direito Antigo, através da Lei
Pombalina, de 1773. Porém, em 1964,
esse direito deixou de ser admitido,
pois foi criada a lei 1.237, que não
mencionava a superfície entre os
direitos. Somente em 2002 ela foi
reafirmada através do novo Código
Civil. Onde, no artigo 21 do Estatuto
da Cidade, permite que o proprietário
urbano conceda a outro o Direito de
Superfície do seu terreno, por tempo
determinado ou indeterminado,
mediante escritura pública registrada
em cartório de registro de imóveis.
Vantagens para comprador
• Financiamento é sem risco;
• Usufruto imediato do terreno;
• Escritura antecipa a transferência
definitiva da propriedade.
Vantagens para o proprietário
• Reduz o seu estoque de lotes
disponíveis;
• Diminui o risco de invasões nos terrenos;
• Maior proteção no caso de descumprimento
da Escritura por parte do superficiário.
9
Maio e Junho de 2009 l CRECI-MG

Papo de Corretor
Papo de Corretor é
transmitido ao vivo
pela INTERNET
O
Papo de Corretor, projeto de capacitação
gratuita para os profissionais inscritos
no Conselho, foi criado em maio de 2007 e já
ultrapassou 17 edições.
O evento acontece na sede do Creci-MG, em Belo Horizonte,
que possui capacidade para 60 pessoas. Para atender a demanda,
o Conselho repetiu as palestras até que todos os corretores
interessados em se capacitar pudessem ter a oportunidade de
participar do Papo de Corretor. Porém, como os profissionais
do interior continuavam prejudicados por causa da
distância que inviabilizava a presença, o Creci-MG
iniciou o projeto de transmissão ao vivo do Papo
de Corretor, através do site www.crecimg.com.br.
A iniciativa foi aplaudida pelos inscritos. Ângela
Maria Menezes de Almeida, mora em Belo Horizonte,
e tentou se inscrever para o XVII Papo de
Corretor, mas as vagas já estavam esgotadas: “A
ideia de o evento ser exibido pela internet é maravilhosa,
pois quem não pôde ir ao evento, como foi
meu caso, tem a oportunidade de assiti-lo em tempo
real”. Eronildes O. Felisberto dos Reis, da cidade
de Andradas, também aprovou a iniciativa. “Esta
medida veio fazer justiça ao corretores do interior
que, devido à distância, eram privados de participarem
do evento”, elogiou.
O evento é mensal e proporciona aos corretores uma atualização
constante, uma vez que todos os meses um tema novo é
abordado, sempre com palestrantes renomados e em destaque
em suas áreas de atuação.
10
CRECI-MG l Maio e Junho de 2009
Sugira o próximo Papo de Corretor
O Creci-MG está elaborando a grade de palestras do segundo
semestre deste ano e gostaria de contar com a participação
dos profissionais elegendo os temas que gostariam que
fossem ministrados nos próximos meses durante
o Papo de Corretor.
Para participar, basta enviar um e-mail para
jornal@creci-mg.com.br ou ligar para (31) 3271
6044, ramais 107 ou 122, votando em um entre os
temas listados abaixo. A sugestão de palestrantes
para ministrar os eventos também é bem-vinda.
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Aposentadoria do corretor
Avaliações de imóveis
Como funciona a fiscalização do Creci-MG
Construção civil e parceria com construtoras
Contratos de financiamentos
Contratos de locação
Contratos de venda
Contratos na planta
Documentação imobiliária
Ética/ Exclusividade
Financiamento imobiliário
Imóvel rural
Incorporação de imóveis.
Internet no mercado imobiliário
IR sobre bens de capital
Lei do Inquilinato
Lei, Uso e Ocupação do Solo
Leilão CEF – Garantias imóvel ocupado
Leituras de plantas e projetos
Mercado internacional de imóveis
Organização de imobiliária. Estrutura funcional
Plano Diretor de Belo Horizonte
Processo de desocupação de imóveis
Técnicas de captação
Tipos de escrituras
Tributação na venda/compra de imóveis

A
profissão de
corretor de imóveis
está inserida
num mercado de
trabalho cada vez mais amplo.
Um dos direitos adquiridos,
desde 1980, pelos profissionais
inscritos no Conselho Regional
dos Corretores de Imóveis,
é a aplicação do artigo 700
do Código de Processo Civil
Brasileiro no qual consta que, o
juiz pode atribuir ao corretor de
imóveis inscrito na entidade oficial da classe, a intermediação
na alienação do imóvel penhorado. Com a sua revogação
foram introduzidas pela lei 11.382, de 06 de dezembro de
2006, novas regras que regem a matéria. Dispõe o art. 704:
“Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles
de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os
demais serão alienados em leilão público”. Também o art.
685 – C, do CPC, diz: “ Não realizada a adjudicação dos bens
penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados
por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor
credenciado perante a autoridade judiciária”. Estes novos
dispositivos permitem a participação direta de corretores nas
alienações judiciais decorridas de processos de execução, com
recebimento da comissão de corretagem.
Para esclarecer as dúvidas a respeito desse negócio, convidamos
o conselheiro do Creci-MG, Ney Ataíde Maia, que também
é delegado do Conselho em Montes Claros, para explicar
mais sobre o assunto. O tema foi amplamente discutido durante
o XVII Papo de Corretor, quando Ney Ataíde mostrou
aos presentes e aos internautas as possibilidades de negócios
através da venda judicial de imóveis.
CRECI-Minas: Quais os requisitos para que o corretor
seja nomeado como intermediador na alienação do imóvel
penhorado?
Ney Ataíde: O profissional, inscrito no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, deve estar em dia com as suas obrigações
com o Conselho e ser nomeado por um juiz para realizar
a venda do imóvel alienado.
CRECI-Minas: Como funciona a nomeação?
Ney Ataíde: O juiz indica um profissional inscrito no Creci e
este, aceitando a indicação, sugere à secretaria do juízo a data
para a realização da praça. O juiz determina a publicação do
edital do leilão num jornal de grande circulação, constando
no mesmo, o valor mínimo que o imóvel poderá ser alienado,
a comissão e também que a alienação será realizada no endereço
(comercial ou residencial) do corretor de imóveis. Daí
para frente, o profissional imobiliário já poderá divulgar a
alienação e procurar os possíveis compradores.
Corretor ganha nova
oportunidade de negócio:
JUDICIAL de imóveis
CRECI-Minas: Quais as vantagens desta nomeação para o
juiz, a comunidade e o corretor?
Ney Ataíde: O imóvel será vendido com mais rapidez, pelo
preço determinado no processo e com valor, às vezes, até
superior ao da avaliação. Quando o imóvel é leiloado no
fórum, normalmente não há arrematante porque as pessoas
não ficam nem sabendo que existe o leilão. Já quando o
corretor é o responsável por aquele negócio, além de investir
em publicidade durante os 30 dias que antecedem à praça,
ele ainda utiliza-se de sua rede de contatos para achar um
comprador para o imóvel. E é mais um rendimento que o
corretor aufere, dentro da sua profissão.
CRECI-Minas: Após a nomeação, quais os procedimentos
necessários para a venda do imóvel?
Ney Ataíde: O corretor intermediador, aceitando a nomeação,
determinará dias e horas para a hasta pública. E, alienado o
imóvel, informará ao juiz o preço, condições e outros dados
necessários. Após a proposta formal ser apresentada e homologada
pelo juiz da causa, o praceamento será suspenso e
o comprador não mais poderá desistir da aquisição, sob pena
de incorrer em multa de 20% do valor proposto.
CRECI-Minas: O corretor é quem escolherá o comprador
para o imóvel?
Ney Ataíde: Não. No dia determinado, o juiz, ouvindo as
partes, decidirá qual a proposta deverá ser homologada, mandando
intimar o vencedor a fazer o depósito em juízo.
CRECI-Minas: Qual o valor da comissão imobiliária para
imóveis alienados?
Ney Ataíde: A lei determina que a venda não poderá ser feita
com valor inferior ao da avaliação judicial pois, na publicação
do edital, já consta um preço mínimo para a alienação. A
comissão do corretor, não poderá exceder a 5% sobre o valor
da alienação.
Através do e-mail jornal@creci-mg.com.br, os profissionais
devidamente inscritos no Creci-MG poderão solicitar os
modelos necessários para que o corretor possa se dirigir ao juiz
da sua cidade pedindo a indicação.
11
Maio e Junho de 2009 l CRECI-MG

Capa
Creci-MG investe para garantir
maior INTEGRAÇÃO COM
INTERIOR
Todos os profissionais que representam a classe imobiliária no
interior foram convidados a comparecerem à capital mineira.
Participaram 58 delegados, sendo 10 regionais, além da Diretoria
do Conselho e seus servidores.
Durante as atividades programadas,
os delegados puderam conhecer
melhor os diretores do Creci-MG,
suas propostas de gestão, esclarecer
dúvidas, receber orientações,
compartilhar experiências e sugerir
ações para ampliar a atuação do
Conselho no interior. O encontro
iniciou às 08h e finalizou às 21h, com
um jantar de confraternização. O Creci-
MG iniciou o evento com a exibição de seu vídeo-institucional
“Lei da Semeadura”. Durante os cinco minutos de apresentação,
o filme retratou a dedicação e a persistência da Diretoria em
plantar novas sementes na gestão do Creci-MG e apresentou
os primeiros frutos deste trabalho (convênio com Ministério
12
CRECI-MG l Maio e Junho de 2009
“ O encontro serviu para,,,,,
,,,,,fortalecer os delegados ”
Edmilson Agostinho Correia
João Monlevade
Caio Campos, Newton Marques, Paulo Tavares,
Newton Marques Júnior, Jorge Fernandes e Milton
Chaves dirigiram a reunião com os delegados
Capacitar e valorizar a linha de frente do Creci-MG no
interior. Este foi o objetivo do V Encontro de Delegados
Regionais e Municipais, que aconteceu em Belo Horizonte, no
Ouro Minas Palace Hotel, dia 07 de abril.
Público Estadual, continuação das campanhas publicitárias,
publicação da revista CRECI-Minas, consolidação do projeto
Papo de Corretor, obtenção de espaços gratuitos em jornais da
capital e do interior para fortalecer a imagem do corretor de
imóveis e, ainda, a obtenção do troféu de melhor fiscalização do
país), ressaltando que novas colheitas,
ainda mais fartas, virão. O delegado de
Muriaé, José Roberto Corrêa Mazzini,
foi um dos muitos representantes
que elogiaram a produção do vídeoinstitucional,
reconhecendo que
a mensagem veiculada retratava
o trabalho desempenhado pelo
Conselho. Em seguida, os diretores
se apresentaram e proferiram
algumas palavras sobre o Regional e suas responsabilidades,
desejando boas-vindas aos delegados que, então, receberam
um certificado emoldurado registrando o importante cargo que
eles ocupam em seus municípios e o trabalho que exercem em
suas cidades. Os certificados representam a materialização do

“ O evento foi excelente por,,,,,,
reunir colegas e por abordar as
dificuldades que os corretores
,,,,tem com os ilegais”
Sebastião Caldeira de Oliveira
João Pinheiro
reconhecimento do Creci-MG pelo trabalho que os delegados
vêm desempenhando. Também foi uma forma que o Conselho
encontrou para valorizar e incentivar a atuação desses corretores
de imóveis que, com muita garra e coragem, ocupam o cargo de
delegado e buscam constantemente o benefício da categoria.
No decorrer do evento, os delegados puderam compartilhar suas
experiências como representantes do Creci-MG. Os delegados
de Varginha e de Barbacena, Saulo de Tarso Arantes Tavares e
Lúcio Gonçalves de Paula, respectivamente, apresentaram as
estratégias utilizadas para a redução drástica no número de falsos
corretores em suas cidades. Eles mostraram um passo-a-passo
do que foi feito para banir os ilegais da atividade imobiliária,
os projetos implantados em prol deste desafio e o brilhante
resultado obtido. Os corretores elogiaram o tempo que o Creci-
MG disponibilizou para a troca de experiências. “Estamos
voltando melhor preparados para nossas cidades”, comemorou
Flávio Lemos de Carvalho, delegado de Carmo do Rio Claro. O
delegado de Diamantina, Eric Giovani Silva, também confirmou
ter adquirido muito conhecimento: “O encontro esclareceu
dúvidas e sugeriu novas propostas para melhor trabalharmos”.
Os representantes do Conselho no interior foram unânimes
em afirmar que o principal desafio enfrentado pelo corretor é a
competição diária com pessoas não habilitadas que se passam
por profissionais inscritos. Em cima disto, discutiram as possibilidades
de transformação desta realidade, chegando a três
possíveis soluções: maior incentivo às campanhas publicitárias
de conscientização da população sobre a importância de exigir
a carteira de corretor de imóveis antes de iniciar qualquer negociação
imobiliária, intensificação da fiscalização no interior
e, também, a continuidade das nomeações de delegados para
aproximarem os corretores entre si e do Conselho. Para os presentes,
preparar o corretor para exercer o cargo de delegado é
uma excelente estratégia para sanear o mercado, uma vez que
um delegado bem instruído irá auxiliar o Creci-MG a informar a
população e os corretores do interior sobre a importância de denunciar
o falso profissional. É através da denúncia que o Creci-
MG poderá autuar o contraventor.
Durante o V Encontro de Delegados Regionais e Municipais, os
representantes do Conselho também puderam discutir com detalhes
suas funções e responsabilidades. “O delegado deve ter o
compromisso com a profissão e com os seus colegas de trabalho,
auxiliando no combate aos ilegais e fazendo com que a classe
se una e fortaleça. O delegado é uma extensão do Conselho, por
isso deve ter um comportamento modelo. Além disso, deve ter
um espírito de união para integrar todos os profissionais da sua
região, a fim de organizar as reivindicações do setor e, também,
lutar contra o exercício ilegal da profissão”, ressalta o presi-
“ A reunião serviu para,,,,,,
integração com os demais
,,,delegados ”
Maurício José Gomide Carangola
13
Maio e Junho de 2009 l CRECI-MG

“ O conteúdo abordado,,,,
durante o encontro
abrangeu todos os temas
necessários, pude tirar
,,,,,grande proveito”
José Carneiro
Araguari
dente em exercício do Creci-MG, Paulo
José Vieira Tavares.
Após o dia de trabalho, diretores, servidores
e representantes do Conselho no interior
participaram da palestra motivacional de
Kedma Mano Nascimento, professora da
Fundação Dom Cabral e especialista em
Business em Stanford e Gestalt Terapia
em Santa Bárbara/Califórnia, EUA.
Consultora com mais de 25 anos de
experiência, Kedma Mano Nascimento
falou de forma bem informal e divertida
sobre a importância do corretor garantir
a confiança de seu cliente, para que possa
guiá-lo pelas aquisições imobiliárias.
“ O evento foi,,,,,,
realmente uma
aula de novos
,,,,conhecimentos ”
José Arantes da Silva
Itapecerica
14
CRECI-MG l Maio e Junho de 2009
Após a reflexão, os
presentes se reuniram
com os conselheiros
do Creci-MG para,
juntos, celebrarem o V
Encontro de Delegados
Regionais e Municipais
com um jantar de
confraternização.
O questionário de
avaliação preenchido
pelos participantes
comprovou que a
Diretoria do Creci-
MG conseguiu alcançar seu
objetivo com o evento, que era
estreitar o relacionamento entre
diretores e delegados, para que os
profissionais voltassem para suas
cidades com maior segurança e
suporte para desempenharem a
representação do Conselho. Para
todos (100%) os delegados do
Creci-MG, o evento conseguiu alcançar
os objetivos propostos. O V Encontro
de Delegados Regionais e Municipais
superou as expectativas da Diretoria,
tanto pelo grande número de presentes,
quanto pela satisfação demonstrada pelos
representantes do interior.
O presidente em exercício do Creci-MG,
Paulo José Vieira Tavares, comemorou o
Kedma Mano Nascimento ministrou
uma palestra motivacional para os
delegados do Conselho
“ Os oradores foram nota,,,,
1000, foi tudo muito coerente
,,e bem organizado ”
Maria Helena de Carvalho
Caxambu
evento: “O Encontro de Delegados teve
um resultado muito bom. Ele foi apenas
o pontapé inicial, pois pudemos mostrar
para os profissionais que o lema “o interior
é a bola da vez” continuará. Pudemos
perceber a grande aceitação e reconhecimento
dos delegados regionais e municipais
pelo trabalho que o Creci-MG tem
realizado pelos corretores de imóveis”.

O delegado de Uberaba ao lado
do diretor do Creci-MG Jorge
Fernandes de Souza
As Nomeações
Desde sua criação, o Creci-MG nomeia
representantes nas cidades do interior
do Estado para defender os direitos dos
profissionais inscritos.
O delegado de Janaúba recebeu
seu certificado das mãos do 1º vicepresidente
do Conselho, Newton
Marques Barbosa Júnior
No entanto, nos últimos
dois anos o Conselho vem expandindo
rapidamente os seus representantes, por
acreditar que os profissionais do interior
devam “ter voz ativa” no seu órgão
de classe. O Creci-MG se orgulha em
constatar que, até o final da edição desta
revista, existiam 96 delegados nomeados
no interior de Minas Gerais. Com certeza,
agora, no momento da sua leitura, esse
número é ainda maior.
Somente nos meses de abril e maio
foram realizadas oito nomeações de
representantes do Conselho em Borda da
Mata, Jacutinga, Monte Sião, Andradas,
Dores do Indaiá, Carmo do Paranaíba,
Coromandel e Ibiá. O presidente em
exercício do Conselho Regional, Paulo
José Vieria Tavares, ressaltou que a
Diretoria ainda não está satisfeita com
o número de delegados nomeados no
Estado, apesar da quantidade
de representantes quase ter
dobrado no último ano.
“Ainda é preciso mais.
Pretendemos aumentar esse
número, pois os delegados
representam um excelente
canal de aproximação entre o
Conselho e os corretores de
imóveis do interior. Mas não
queremos apenas nomear,
queremos preparar cada profissional
para ser um multiplicador do Creci-
MG em sua cidade”, enfatizou
Tavares.
Fiscalização
Os 17 agentes fiscais do Creci-MG
também estão trabalhando em prol
dos corretores de imóveis do interior.
O Conselho possui 12 agentes fiscais
que fazem a fiscalização na capital
e, também, nas cidades do Estado.
Além desses, existem cinco fiscais
nas delegacias de Ipatinga, Juiz
de Fora, Patrocínio, Uberlândia e
Varginha, que ajudam o Setor de
Fiscalização Externa (Sefe) no
controle, denúncias e autuações
de ilegais.
Durante o mês de maio e primeira
semana de junho, os fiscais do Creci-
MG visitaram 58 municípios mineiros.
As cidades são programadas para serem
fiscalizadas de acordo com as denúncias
recebidas pelo Setor.
Papo de
Corretor
O projeto Papo de Corretor,
implantado no Conselho no
dia 23 de maio de 2007, já se
consolidou em Belo Horizonte
e a expectativa do Creci-MG é
que o mesmo ocorra no interior.
O primeiro Papo de Corretor
fora de Belo Horizonte foi
realizado em Divinópolis, e foi
um sucesso. O Conselho já faz
planos para realizar o projeto em
A delegada de Caxambú ao lado
do ex-diretor do Creci-MG Caio
Mário Campos Ferreira
outras cidades. Para dar continuidade ao
Papo de Corretor no interior é necessário
que delegados e corretores indiquem
profissionais para ministrar a palestra.
Como o Conselho oferece o Papo de
Corretor gratuitamente para seus inscritos,
fica inviável deslocar um palestrante de
Belo Horizonte até a cidade que irá sediar
o projeto. O ideal é que o profissional
seja do próprio município onde ocorrerá
o evento.
Enquanto o projeto não é viabilizado no
interior, os corretores poderão continuar
se capacitando através dos Papos de
Corretor realizados na sede do Conselho
e que podem ser assistidos ao vivo
pela internet. O projeto de transmissão
simultânea foi lançado em março deste ano
e, desde então, os corretores conseguem
acompanhar as palestras através do site
www.crecimg.com.br.
O delegado de Machado foi agraciado pelo diretor do
Conselho Milton Vieira Chaves Filho
15
Maio e Junho de 2009 l CRECI-MG

Tecnologia
A
possibilidade
de ter a casa dos
Jetsons, desenho animado
futurista criado em 1963, que virou
moda nos anos 80, vem se tornando
o sonho de consumo da classe média,
que almeja mais conforto e segurança
através do uso de tecnologia. Através de
um único painel de controle é possível
controlar iluminação, aquecimento, o
sobe-desde das persianas, os aparelhos
eletroeletrônicos (DVD, TV, home
theather), a lareira, o gás e o fogão e
até a abertura do toldo que cobre o
quintal. Todas essas funções podem ser
acionadas pelo controle remoto, internet
ou pelo telefone celular. Quem acredita
que esses mimos trazem apenas conforto
está muito enganado. A automação
residencial pode diminuir o consumo de
energia ao criar sistemas onde as pessoas
podem aproveitar a iluminação interna e
externa de forma mais eficiente para que
se tenham menos gastos possíveis com
a iluminação artificial. Além disto, os
equipamentos eletroeletrônicos passam a
ser ligados apenas quando há realmente
necessidade.
Segundo a Associação Brasileira de
Automação Residencial (Aureside), um
dos principais problemas que o país
enfrenta na área de automação é a falta
de profissionais com perfil adequado à
realidade para suprir as necessidades
do mercado. Parte dos novos
empreendimentos oferece soluções para
facilitar a vida doméstica. Porém, nem
toda automação é projetada de maneira
integrada, muitas soluções utilizam
16
CRECI-MG l Maio e Junho de 2009
Chegamos à
ERA DOS JETSONS
Há quem enxergue a casa inteligente como algo supérfluo,
mas as empresas de automação residencial comemoram
o crescimento desse negócio.
sistemas autônomos que não comunicam
entre si.
Confira abaixo, as facilidades de automação
residencial mais contratadas pela
classe média:
F e c h a d u r a
com leitura
biométrica
É a identificação
por íris
ou por digitais.
Através dela, é
possível programar
pessoas que
podem entrar no
apartamento, saber
em qual horário
chegaram e até proibir
o acesso em dias
predeterminados.
Câmaras internas
Permite monitorar o
ambiente à distância,
pela internet. Ótima
forma de controlar o
cuidado da babá com as
crianças ou mesmo observar
o ambiente quando
ninguém está em casa.
Painéis sensíveis ao toque
instalados nas áreas comuns
e quartos, permite controlar
funções de automação como
cortinas, persianas, ar condicionado,
iluminação.
Curiosidades
Acessível também a classe baixa.
Um aluno da Faculdade Gennari &
Peartree de Pederneiras (São Paulo)
apresentou, em janeiro deste ano, um
protótipo da casa inteligente a um
custo de R$ 990,00 durante o Campus
Party, maior evento de inovação
tecnológica e entretenimento
eletrônico em rede do mundo.
Durante sua apresentação, o aluno
Masterson Ricardo dos Santos
Cosme garantiu que o protótipo
pode reduzir ainda mais, caindo
para R$ 450,00. Um sistema
semelhante no mercado não sai
por menos de R$ 13,5 mil.
O que o futuro promete
Já é possível captar ondas
cerebrais através de eletrodos
e utilizá-las para comandar
uma porta, um robô, ou
para fazer muitas tarefas
domésticas. Um grupo
formado por cientistas
suíços, portugueses,
cubanos, um brasileiro
e um iraniano,
apresentaram, em abril
deste ano, um robô que
executa várias funções
através do comando
de ondas cerebrais
de um cidadão. A
investigação foi
comandada pela
Universidade de
Coimbra.

Especialista
Qual a verdadeira
ÁREA DE UM APARTAMENTO?
O corretor anuncia que o apartamento possui 100 m 2 e depois
o proprietário descobre que o imóvel possui uma área menor
do que aquela que consta em seu contrato e escritura. O fato
bastante comum no mercado imobiliário é devido à definição
incorreta do conceito “área real privativa”. Os metros da discórdia
poderão ser ainda maiores se consideramos, por exemplo, as
vagas de garagem e os cômodos de despejo que também podem
compreender a área real privativa do imóvel.
Para explicar mais sobre o assunto e apresentar aos corretores
de imóveis qual a definição correta dessa nomenclatura, convidamos
o engenheiro civil Jamil Rahme, especializado em
Engenharia Econômica, professor do Curso de Especialização
em Construção Civil da Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG), professor da pós-graduação Gestão de Empreendimentos
em Arquitetura e Construção da Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), professor do MBA/
Mercado Imobiliário da Fead-Minas, árbitro da Câmara Mineira
de Arbitragem Empresarial (Caminas) e coordenador do Curso
de Extensão Incorporação de Edifícios.
CRECI-Minas: O que é área real privativa?
Jamil Rahme: Área real privativa é a área da superfície limitada
pelo perímetro externo da edificação, excluídas as áreas não
edificadas (vazios, dutos, shafts). Infelizmente muitos corretores
de imóveis têm entendimento diferente, considerando como área
real privativa a área “de vassoura”, que nenhum amparo legal
possui.
CRECI-Minas: Exemplifique qual a diferença que pode
ocorrer em um apartamento por causa da definição incorreta
da nomenclatura área privativa.
Jamil Rahme: Pelo conceito de área real privativa todas as
paredes internas e externas àquela unidade autônoma (apartamento,
sala, loja, etc) são incluídas na área real privativa.
CRECI-Minas: Quais as conseqüências da definição incorreta
deste conceito?
Jamil Rahme: Do incorreto entendimento do conceito de área
real privativa surge a decepção do comprador que, ao medir seu
apartamento pronto na concepção que lhe foi passada pelo corretor
de imóveis desinformado, encontrará uma área menor do
que aquela que consta em seu contrato e escritura.
CRECI-Minas: Existe legislação sobre o assunto?
Jamil Rahme: A legislação que trata do assunto é a NBR
12.721:2006 da ABNT.
CRECI-Minas: As vagas de garagens dos edifícios são consideradas
áreas comuns ou áreas privativas?
Jamil Rahme: Como até o advento do novo Código Civil as
vagas de garagem não autônomas (pertencentes a um apartamento)
não podiam ser vendidas a outro condômino, eram tipificadas
como “área comum de divisão não proporcional”. Mas
como o novo Código Civil permitiu sua venda (art. 1339 § 2º) e
como não se pode vender área comum, elas tiveram que ser tipificadas
como área real privativa (que é vendável). Assim aqueles
incorporadores atentos acresceram à área real privativa do
apartamento também as vagas de garagem não autônomas, bem
como tudo que é privativo àquele apartamento no edifício, como
os cômodos de despejo, que, assim, também poderiam ser vendidos.
CRECI-Minas: Qual o trabalho que o Sr. vem realizando em
parceria com o Secovi-MG para conscientizar corretores e
população sobre essa nomenclatura?
Jamil Rahme: O Secovi/MG, com muita propriedade, se posicionou
pela padronização, isto é, uma linguagem única entre
compradores e vendedores. Como o comprador normalmente
não entende que as vagas de garagem não autônomas, cômodos
de despejo, etc, possam estar incluídas na área real privativa
de sua unidade, é preciso separar o “joio do trigo”, isto é, o
pedaço da área real privativa que é “da porta para dentro” do
pedaço da área real privativa que é “da porta para fora”, como
determina a própria NBR 12.721:2006, ao criar o quadro IV B
especificamente para esta finalidade. Desta forma, a área “da
porta para dentro”, como entende o comprador, foi discriminada
na coluna B deste quadro IV B e recebeu nome: chama-se
área real privativa principal. A outra (“da porta para fora”) foi
também discriminada no quadro IV B, na coluna C, e também
recebeu nome: chama-se área real privativa acessória. Assim, a
importante padronização que é bandeira do Secovi está justamente
na informação ao comprador da área real privativa principal,
contribuindo para a seriedade e crescimento do mercado
imobiliário.
Jamil Rahme - (31) 3282 2939
www.incorporacaodeedificios.com.br
jamilrahme@incorporacaodeedificios.com.br
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Maio e Junho de 2009 l CRECI-MG

Legislação
O corretor de imóveis deve permanecer constantemente
atualizado quanto às questões jurídicas para assegurar que
seus negócios estejam plenamente de acordo com a legislação
vigente e, também, estar por dentro dos projetos propostos pelos
deputados para se antecipar nas discussões e, até, reivindicar
junto aos órgãos competentes a não aprovação dos mesmos.
Nesse sentido, o Creci-MG organizou uma coletânea com os
principais projetos de lei que afetam a área imobiliária para
que os profissionais possam se posicionar a respeito. Através
do site www.camara.gov.br é possível cadastrar o e-mail para
ser informado sobre qualquer mudança vinculada aos projetos
de seu interesse.
Atualização da Lei do Inquilinato
O projeto de lei 71/07, de autoria do deputado José Carlos Araújo
(PR-BA), propõe diversas alterações na Lei do Inquilinato
(8.245/91) para atualizar as relações entre locadores e inquilinos,
adequando o texto ao novo Código Civil às alterações feitas
no Código de Processo Civil e à jurisprudência dos últimos
15 anos. O texto altera dispositivos sobre locação de espaços
em shopping centers, fiadores e garantias, devolução do bem,
ações de despejo e renovação de contratos. Entre as alterações
propostas, o projeto busca acelerar o andamento de processos
na Justiça, em alguns casos permitindo a solução de conflitos
por meios alternativos, como o arbitramento extrajudicial do
aluguel em contratos de locação não-residenciais.
Principais mudanças:
PROJETOS DE LEI
afetam mercado
imobiliário
Acompanhar a legislação aplicável aos negócios imobiliários tem
se tornado uma missão cada vez mais complexa e dinâmica,
devido ao grande número de projetos de lei em discussão que afetam
o setor.
Se o projeto for aprovado, o projeto de lei 71/07, de autoria
do deputado José Carlos Araújo (PR-BA), define que no caso
de imóveis comerciais, o locador poderá desistir de renovar
o contrato de aluguel sem pagar indenização ao inquilino,
caso receba uma proposta melhor. Para tentar evitar a perda
da locação, ao inquilino restará somente a cobertura da oferta.
A proposta também cria a hipótese de retomada liminar do
18
CRECI-MG l Maio e Junho de 2009
imóvel em caso de resistência à renovação com base em melhor
proposta. Nesse caso, entretanto, o proprietário deverá pagar
caução para garantir indenização ao inquilino se a decisão
liminar de retomada do bem for alterada.
Atualmente: Segundo o advogado Fernando de Magalhães Jr,
o art. 51 da Lei do Inquilinato assegura que, nas locações não
residenciais, o locatário detém o direito de renovar o contrato de
locação com prazo superior a cinco anos; porém, de
acordo com o § 3º do art. 52, o locador
não estará obrigado a renovar a
locação na hipótese de conseguir
uma proposta, em melhores
condições, de outro pretendente.
E, neste caso, o locatário terá
direito de exigir do locador uma
indenização para ressarcimentos
dos prejuízos e dos lucros cessantes
que tiver que arcar com a mudança,
perda do lugar e desvalorização do
fundo de comércio.
O projeto permite ao dono do
imóvel exigir novo fiador ou a
substituição da modalidade de
fiança e pedir a apresentação
de nova garantia, sob pena de
rescisão do contrato. Além disso,
em caso de separação do casal
que aluga o imóvel, o fiador
poderá ficar desobrigado de suas
responsabilidades, após notificar
o proprietário e cumprir o prazo
de 120 dias, contados a partir da
notificação.
Atualmente: O art. 40 da Lei do
Inquilinato estabelece as seguintes
hipóteses de substituição do
fiador: morte do fiador; ausência,

interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas
judicialmente; alienação ou gravação de todos os bens imóveis
do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao
locador; exoneração do fiador; prorrogação da locação por
prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
desaparecimento dos bens móveis; desapropriação ou alienação
do imóvel; exoneração de garantia constituída por quotas de
fundo de investimento; liquidação ou encerramento do fundo
de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei.
Segundo Fernando de Magalhães Jr., a lei não estabelece um
prazo para a substituição do fiador, por isso as partes devem estar
atentas a essa omissão legal, estipulando no contrato de locação
os procedimentos pertinentes. Normalmente, os contratos de
locação estabelecem que, ocorrendo as situações indicadas no
art. 40 da Lei do Inquilinato, o locatário deverá providenciar a
substituição do fiador, apresentando os documentos pertinentes
ao locador, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de infração
contratual, estando sujeito a despejo.
Outros Projetos
PL 895/1999
Autor: ex-deputado Augusto Nardes
Pretende garantir o direito de a pessoa que
vive sozinha não ter penhorado o único
imóvel utilizado por ela – se essa pessoa
solteira, separada judicialmente, divorciada
ou viúva. O objetivo é estender
esses casos a regra prevista na lei
8009/90.
Atualmente: A impenhorabilidade
da casa própria é praticada apenas
para o bem de família.
PL 4749/2009
Autor: Celso Russomanno (PP/SP)
Propõe aumentar para dez anos o prazo
de responsabilidade da construtora
pela solidez e segurança dos edifícios.
Atualmente: O prazo é de 05
anos.
PL 4220/2008
Autor: Antônio Carlos Mendes
Thame (PSDB/SP)
Regulamenta o art. 190
da Constituição Federal,
limitando a aquisição
e o arrendamento de
propriedade rural por pessoa
física ou jurídica estrangeira.
Atualmente: O advogado Fernando de Magalhães Jr. Explica
que hoje existem restrições apenas para aquisição de grandes
propriedades rurais e imóveis situados em áreas consideradas
indispensáveis à segurança nacional (por exemplo: região de
fronteira com outros países, terrenos no litoral com acesso
direto ao mar, etc.). Ele acredita que o projeto de lei servirá
para definir critérios mais coerentes com a realidade atual, considerando
que as regras anteriores, da lei federal nº 5.709/71,
foram instituídas ainda na vigência do regime militar, quando o
Presidente da República era o General Médici.
PL 3562/2008
Autor: Filipe Pereira (PSC/RJ)
Veda a veiculação de anúncios classificados que não incluam o
preço do projeto ou serviço oferecido, incluindo a locação de
bem imóvel.
PL 2986/2008
Autor: Vinícius Carvalho (PT do B/RJ)
Prevê que consumidores que deixarem de pagar contas de água,
gás, telefone, energia elétrica e outros serviços públicos não
poderão constar em cadastros de restrição, como os do Serviço
de Proteção ao Crédito (SPC) e do Serasa. O projeto de lei
restringe o benefício aos consumidores domésticos.
PL 3447 /2008
Autor: Fernando Chucre (PSDB/SP)
Autoriza a movimentação da conta do FGTS para o pagamento
de terreno urbanizado ou de edificação para moradia, incluindo
os custos de escrituração e registro de imóveis, bem como o
pagamento de encargos relativos a programas de regularização
fundiária.
PL 4513/2008
Autor Eduardo Sciarra (DEM/PR)
Altera a legislação do imposto de renda relacionada à apuração
de ganho de capital na alienação de imóveis pela pessoa física
PL 4887/2009
Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP)
Dispõe sobre o desconto no pagamento anual de IPTU na
adoção de telhados verdes em imóveis em cidades com população
superior a 500 mil habitantes.
Fernando de Magalhães Jr.
Tel.: (31) 3226-6766 || 8898-6766
E-mail: imobiliarias@uai.com.br
Site: www.imobiliariasblog.blogspot.com
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Maio e Junho de 2009 l CRECI-MG

Interior
Delegacias buscam o
APERFEIÇOAMENTO
do mercado imobiliário
DIVINÓPOLIS
A delegacia do Creci-MG de Divinópolis
está apoiando a prefeitura da cidade
e a Caixa Econômica Federal para a
realização do projeto “Minha Casa,
Minha Vida”. O delegado do Conselho
no município, Cléber Adriano Carvalho,
explica que o Creci-MG está indicando
corretores de imóveis e imobiliárias que
dispõem de áreas urbanizadas adequadas
aos padrões do projeto, viabilizando,
assim, uma parceria entre os empresários
imobiliários e a cidade. “O Creci-MG
já tem uma parceria de dez anos junto à
Prefeitura de Divinópolis como entidade
que participa com dois membros no
Conselho Municipal de Uso e Ocupação
do Solo e na Comissão de Avaliação
Imobiliária. Há três anos, o Conselho
também mantém parceria com a Caixa
Econômica Federal na promoção da
Feira da Casa Própria. Por isto, esta nova
parceria, que abrange também Sinduscon
Centro-Oeste e Fhiemg-Centro, vem
consolidar o Creci-Divinópolis como
uma entidade conhecida da população
nos quesitos desenvolvimento urbano e
mercado imobiliário”, enfatiza o delegado.
20
CRECI-MG l Maio e Junho de 2009
EXTREMA
O Creci-MG de Extrema está
produzindo, juntamente com
os profissionais do ramo
imobiliário do município, um
anteprojeto com propostas
para o parcelamento do solo na
cidade, dentro da pauta do Plano
Diretor. Segundo o delegado do
Conselho no município, Ricardo
Dalle Lucca, a metragem
mínima dos lotes urbanos na
cidade é de 300 m2 e a intenção
é que o tamanho mínimo seja
definido de acordo com a sua
localização em Extrema, permitindo os
mínimos de 125 m2, 300 m2 e 500 m2
atendendo assim o que determina a lei
federal n 6667/79.
Dalle Lucca acrescenta ainda que a
delegacia do Creci-MG defende, também,
a possibilidade de um lote na região
rural ser re-dividido, permitindo que um
proprietário que necessite de dinheiro
possa vender um pequeno pedaço da sua
área, e não o lote todo, para sanar suas
dívidas.
ITAJUBÁ
O delegado do Creci-MG de Itajubá,
Ovídeo P. de Faria Júnior, juntamente
com o sub-delegado, Luciano Ferrer
Ferreira, se reuniram com o promotor
de Justiça Dr. Élkio Uehara para
discutirem o estreitamento das relações
institucionais das entidades em
decorrência da assinatura do Termo
de Cooperação Técnica celebrado
entre o Creci-MG e a Procuradoria
Geral de Justiça de Minas Gerais.
Dr. Élkio Uehara se colocou à disposição
do Creci-Itajubá para promover uma
melhor relação entre os corretores de
imóveis e os consumidores dos seus
serviços, enfatizando que contribuirá de
forma eficaz para reprimir o exercício
ilegal da profissão na cidade.
PARÁ DE MINAS
Desde sua nomeação, em 26/09/2008,
o delegado do Creci-MG em Pará de
Minas, Antônio Maria de Souza Filho,
conseguiu aumentar em 20% o número
de corretores inscritos no Conselho
na cidade por meio de um trabalho de
conscientização sobre a importância da
regularização profissional.
Agora, através do convênio firmado
entre o Creci-MG e a Promotoria Geral
de Justiça de Minas Gerais, terá respaldo
para conseguir que todas pessoas que
atuam ilegalmente façam o curso Técnico
em Transações Imobiliárias e solicitem
seu registro junto ao Creci-MG, obtendo
assim os conhecimentos técnicos
necessários para garantir segurança à
transação imobiliária.

JUIZ DE FORA
A Prefeitura de Juiz de Fora solicitou
ao Creci-MG da cidade a indicação de
dois corretores de imóveis para compor
a comissão responsável pela aprovação
da Planta Genérica de Valores de Imóveis
(PGVI) que serve como base para o
cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). Segundo a Secretária
da Fazenda da prefeitura, Maria Helena
Leal Castro, os serviços prestados pela
delegacia do Conselho em Juiz de Fora
“têm se mostrado de grande relevância
para o município, pelo importante
papel que representa junto ao mercado
imobiliário”, enfatiza. O membro titular
indicado para participar da comissão foi o
delegado do Creci-MG, Rogério Nunes, e
a suplente foi a corretora Cássia Teixeira
Pifano.
IPATINGA
A Delegacia de Ipatinga, comandada pelo
corretor de imóveis Wesley Givisiez,
comemora os avanços obtidos com o
trabalho que vem sendo realizado desde
2007. A delegacia possui um projeto
ousado de integração do Creci-MG junto
aos corretores de imóveis e a sociedade.
Logo após a nomeação como delegado,
Givisiez e o agente fiscal Juliano Pascoal
visitaram as imobiliárias da cidade,
orientando os corretores de imóveis
quanto à conduta ética nos trabalhos;
intensificaram a fiscalização; realizaram
dois cursos de capacitação profissional
para os corretores; e ainda, homenagearam
os profissionais em destaque, valorizando,
assim, a categoria.
A regional também percebeu que a
sociedade precisava ser conscientizada
sobre a importância do trabalho do
corretor de imóveis nas transações
imobiliárias. Depois de alguns contatos,
Givisiez conseguiu um espaço gratuito
para o Creci-MG divulgar suas colunas
semanais em dois jornais e, ainda,
realizou reuniões e entrevistas em TVs e
rádios do Vale do Aço. Wesley Givisiez
vem se empenhando em suas atividades
como delegado, com o foco de tornar a
delegacia de Ipatinga exemplar.
UBERLÂNDIA
O vice-presidente do Creci-MG,
Newton Marques Barbosa Júnior, e o
superintendente Ricardo Mendes foram
à Uberlândia, no dia 14 de maio, para
realizar uma Solenidade de Entrega
de Carteiras Profissionais aos novos
corretores de imóveis. Juntamente
com a delegada regional, Elsa Cristina
Rodrigues Lopes, eles entregaram 53
carteiras profissionais. Os corretores
presentes, além de receberem suas
carteiras, puderam conhecer um pouco
mais sobre o Creci-MG e, também,
esclarecer dúvidas jurídicas com os
representantes do Conselho.
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Maio e Junho de 2009 l CRECI-MG

Jurídico
A conhecida “opção de venda”, ao contrário do que pensa a
maioria, não adveio de ato do Conselho Federal de Corretores
de Imóveis (Cofeci) com o propósito de punir o corretor de
imóveis. O instituto é também fortemente contemplado
pela própria legislação que trata do contrato específico de
corretagem.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 726, dá ao corretor
o direito de receber a comissão de corretagem, “ainda que
realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada
a sua inércia ou ociosidade.”
É a própria lei civil quem propicia ao profissional corretor de
imóveis o direito de trabalhar a compra, venda ou locação de
um imóvel, com segurança e tranqüilidade durante o prazo de
vigência da exclusividade, fazendo jus à remuneração ajustada,
ainda que um terceiro intervenha na negociação tentando,
espertamente, aferir vantagem econômica. Só não é permitido
ao profissional permanecer inerte, apenas porque possui um
contrato de exclusividade.
Sem exclusividade o corretor tem consideravelmente
diminuídas as chances de receber sua comissão na justiça. O
Poder Judiciário vem negando, insistentemente, os pedidos
de cobrança de comissão formulados por corretores que não
detém a exclusividade.
Outro fator importante é que, com exclusividade, poderá o
corretor anunciar publicamente o imóvel em jornais, sites
e outros meios de divulgação, sem correr o risco de que
um mesmo bem seja anunciado por mais de uma vez e com
características divergentes, confundindo os pretendentes.
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CRECI-MG l Maio e Junho de 2009
O porquê da
EXCLUSIVIDADE
Assunto polêmico em meio aos corretores de
imóveis, a exclusividade é, sem dúvida, a forma
mais segura de se garantir o recebimento da comissão
de corretagem, além de dar ao proprietário a certeza
de um bom negócio.
É importante salientar, por fim, que, sem exclusividade e nas
mãos de vários corretores ao mesmo tempo, o imóvel fará parte
de um verdadeiro leilão. Em leilões, como sabido, o que pretende
o comprador é pagar sempre o menor preço. Muitas placas
e muitos anúncios de um mesmo imóvel acabam noticiando
ou que o bem possui algo de negativo ou que o proprietário
tem urgência em vendê-lo. Isto, certamente, contribuirá para
a desvalorização do imóvel, o que é ruim para o corretor, e,
principalmente, para o proprietário.
Ao corretor de imóveis cumpre a obrigação de fazer com
que o proprietário entenda a importância e as vantagens
da exclusividade, uma vez que é dele o dever de prestar os
esclarecimentos pertinentes ao seu encargo profissional.
Exclusividade, portanto, não é mero capricho ou exigência
burocrática do corretor de imóveis. É a certeza de um
negócio seguro e justo para todos os envolvidos na transação
imobiliária.
Ricardo Mendes
Superintendente do Creci-MG e advogado
ricardomendes@globo.com

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Maio e Junho de 2009 l CRECI-MG