VRG. VARIG LOG E VOLO . GRUPO ECONÔMICO. São ...

Acórdão 

1a Turma 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 

JUSTIÇA DO TRABALHO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 

Gab Des Mery Bucker Caminha 

Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.49 

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ 

PROCESSO: 0083800-06.2008.5.01.0029 - RTOrd 

VRG. VARIG LOG E VOLO . GRUPO 

ECONÔMICO. São solidariamente 

responsáveis pelos créditos 

trabalhistas as empresas 

integrantes do mesmo grupo 

econômico da antiga Varig (CLT, 

art. 2º §2º) 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, 

onde figuram como recorrentes, I) VRG LINHAS AÉREAS S/A e GOL LINHAS 

AÉREAS INTELIGENTES S/A, II) LUIZ OCTAVIO NEIVA CARTOLANO, e como 

recorridos, I)LUIZ OCTAVIO NEIVA CARTOLANO, II) S/A VIAÇÃO AÉREA RIO- 

GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), III)VARIG LOGÍSTICA S/A (EM 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IV) VOLO DO BRASIL S/A, V) VRG LINHAS 

AÉREAS S/A e VI) GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. 

Inconformados com a r. sentença proferida pela MM. 29ª Vara do 

Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da ilustre Juíza CLÁUDIA MÁRCIA DE 

CARVALHO SOARES às fls. 753/758, complementada às fls. 868/868 (verso) que 

julgou procedente em parte o pedido, interpõem recurso ordinário a quarta e quinta 

reclamadas (fls. 870/944) e o reclamante, adesivamente, às fls.978/980. 

A quarta e quinta reclamadas (VRG LINHAS AÉREAS S/A e GOL 

LINHAS AÉREAS INTELIGENTES) arguem, preliminarmente, a incompetência da 

Justiça do Trabalho para dirimir questionamento acerca das regras estabelecidas 

judicialmente, pela1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e da aquisição de empresa 

que se encontra em recuperação. 

No mérito, sustenta, em síntese, que a primeira reclamada encontra-se 

em processo de recuperação judicial que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial do 

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Rio de Janeiro desde 2005, sendo que no dia 17.07.2006 a assembléia geral de 

credores, incluindo o sindicato da categoria profissional da reclamante, aprovou 

alterações ao plano de recuperação outrora existente e, feito isto, realizou-se leilão 

da UPV (Unidade Produtiva Varig), com lance vitorioso da Aéreo Transportes Aéreos 

S/A (antiga denominação da VRG). 

Aduz, ainda, que somente no dia 14.12.2006, após o término do 

contrato com o reclamante, recebeu autorização da ANAC (Agência Nacional de 

Aviação Civil) para a exploração comercial das linhas da Varig e que a terceira 

reclamada foi adquirida por meio de processo judicial e nos termos do artigo 60 da 

Lei 11.101/2005, não havendo falar em sucessão, porquanto o objeto da alienação 

está livre de quaisquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações 

do devedor. 

Assevera que, tal regra destina-se ao incentivo da recuperação da 

empresa, resguardando vários postos de trabalho e que eventual responsabilidade 

dos adquirentes deve ser limitada ao início de operação das linhas aéreas. 

Argumenta que as verbas resilitórias serão pagas de conformidade 

com o plano de recuperação judicial. 

Alega ter sido desmembrada do grupo econômico formado pela Varig - 

Viação Aérea Riograndense S/A e posteriormente alienada judicialmente para a 

Volo do Brasil S/A. 

Assevera ser indevida a multa aplicada pela oposição de embargos de 

declaração, pois os mesmos não visavam a procrastinação do feito. 

Pondera ser indevida a condenação por dano moral, pois não houve 

dano à honra ou imagem do reclamante. 

Sustenta que a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é 

indevida ante à controvérsia acerca da relação de emprego, face à inexistência de 

sucessão. 

Sustenta que a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é 

indevida ante à controvérsia acerca da sucessão. 

Por derradeiro, alega que não restaram presentes os pressupostos 

legais para a condenação em honorários advocatícios. 

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Depósito judicial e custas recolhidas e comprovadas às fls. 945/946. 

O reclamante sustenta, em síntese, que a reclamada não comprovou o 

pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos 2004/2005 e 2005/2006 e a 

gratificação natalina referente ao ano de 2005. 

Requer, ainda, a aplicação dos reajustes de 5,8% e 6% previstos nas 

Convenções Coletivas de 2004/2006 e 2005/2007, respectivamente. 

A terceira reclamada argui, preliminarmente, a incompetência da 

Justiça do Trabalho para dirimir questionamento acerca das regras estabelecidas 

judicialmente, pela 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e da aquisição de 

empresa que se encontra em recuperação. 

FGTS é trintenária. 

No mérito, sustenta, em síntese, que a prescrição incidente sobre o 

Contrarrazões do reclamante às fls. 983/1015, sem preliminares e, no 

mérito, protestando pela manutenção da sentença na parte que lhe foi favorável. 

Contrarrazões da segunda e terceira reclamadas (VARIG LOGÍSTICA 

S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VOLO DO BRASIL S/A ) às fls. 1017/1020, 

sem preliminares e, no mérito, protestando pela manutenção da sentença na parte 

que lhe foi favorável. 

É o relatório. 

V O T O 

DO CONHECIMENTO 

Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos 

recursos interpostos pela quarta e quinta reclamadas e pelo reclamante. 

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊ 

NCIA DA JUSTIÇ 

A DO 

TRABALHO 

A quarta e quinta reclamadas arguem a incompetência da Justiça do 

Trabalho para apreciar a lide. 

Sustentam que este segmento do Judiciário não pode questionar os 

limites e regras judicialmente determinadas pela Vara Empresarial para a aquisição 

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da Unidade Produtiva Varig. 

Sem razão quarta e quinta reclamadas. 

O artigo 114 da Constituição Federal estabelece que a Justiça do 

Trabalho é competente para julgar os dissídios entre os trabalhadores e 

empregadores, e na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de 

trabalho. 

No caso ora em exame, o reclamante pretende o recebimento de 

parcelas que não foram pagas por força do contrato de trabalho que manteve com a 

primeira reclamada, sendo inafastável assim a competência desta Justiça 

especializada. 

Não há, como sustenta a recorrente, qualquer questionamento sobre 

as regras de alienação judicial da parte operacional da empresa, determinadas pela 

Justiça Comum, e tampouco ameaça ao plano de recuperação econômica da 

primeira ré, considerando que neste momento processual não se cogita da alienação 

dos bens integrantes do ativo empresarial. 

Destaque-se, por oportuno, que a Lei 11.101/2005 nenhuma alteração 

promoveu quanto a competência para a declaração da existência ou não da 

sucessão. Esta permanece com a Justiça do Trabalho, consoante os artigos 10 e 

448 da CLT), pois a exemplo da revogada Lei de Falências (Decreto Lei nº 

7661/1945), prevê a competência do Juízo Universal da recuperação judicial apenas 

para os atos de alienação ou constrição de bens da empresa recuperanda (artigo 6º, 

parágrafo 2º). 

Rejeito. 

DO MÉ 

RITO 

I - DO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA 

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁ 

RIA - GRUPO ECONÔ 

MICO 

Revendo posicionamento anterior, peço vênia e adoto como razões de 

decidir, por ajustados ao caso presente, os bem lançados fundamentos constantes 

do v. acórdão RO 0038600-49-2007-5-01-0016 - 1ª Turma/TRT/RJ, cujo Relator é o 

eminente Desembargador Gustavo Tadeu Alckmim, os quais seguem adiante 

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transcritos 








: “Ultrapassado o aspecto da sucessão, passa-se ao exame do pedido 

de responsabilização solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas aqui 

reconhecidos, sob o fundamento da existência de grupo econômico, conforme 

postulado na inicial e de certa forma também reconhecido na sentença, embora sob 

outro fundamento. 

Registro, ainda, que, apesar do que consta da fundamentação sobre a 

responsabilidade subsidiária da primeira reclamada, o dispositivo registra a 

condenação solidária das três empresas. Portanto, não se está aqui fazendo a 

reforma in pejus em relação à primeira ré, como pode parecer. 

De pronto, deve ficar consignado que a crise “Varig” se transformou 

numa verdadeira “novela” , acompanhada por todos os brasileiros que passaram a 

ficar familiarizados com os integrantes do pólo passivo dessas ações. Ao menos 

pelos nomes. Para ilustrar a notoriedade do episódio, basta dizer que até a ministra 

da Casa Civil, Dilma Roussef, candidata à sucessão do Presidente da República, 

se viu às voltas com o processo de recuperação judicial e com a polêmica proposta 

de compra da empresa pelo grupo americano Matlin Patterson e mais três sócios 

brasileiros. 

A relevância de citar esses fatos é demonstrar que o caso se tornou 

público, prescindindo de prova grande parte das relações entre a recuperanda e as 

demais personagens (empresas). No âmbito da Justiça do Trabalho, foram tantas 

ações trabalhistas envolvendo as reclamadas que os membros desta Corte 

poderiam dispensar a apresentação dos atos constitutivos e alterações societárias 

delas, em razão da frequência com que se depararam com tais documentos. 

Por conseguinte, o que ora se aprecia leva em conta não apenas a 

documentação juntada aos presentes , mas, também, tudo o que já se leu a respeito 

das rés em dezenas de outros feitos. 

Vale frisar que não mais se discute aqui sucessão de empresas. A 

polêmica foi superada pelos recentes pronunciamentos do STF sobre a 

constitucionalidade do art.60 e do inciso II do art. 141 da Lei11.101/05, questionada 

em ADI. O tema recebeu o mesmo enfoque no RE-583955, que tratava 

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especificamente do caso VARIG (VRG LINHAS AÉREAS), ao qual foi atribuído efeito 

de repercussão geral. Ficou definido que, com relação a essa empresa 

especificamente, a competência para a execução dos créditos trabalhistas, tanto na 

falência como na recuperação judicial, é da Justiça Comum. 

Feitos os necessários esclarecimentos, cumpre identificar cada uma 

das empresas, suas constituições pretéritas, atuais e, principalmente as relações 

entre si e com a recuperanda. Somente assim será possível aferir-se a existência ou 

não de grupo econômico a ensejar a pretendida condenação solidária, com base no 

disposto no §2º do art. 2º da CLT. 

Tal análise se deve ao fato de que, às vésperas do pedido de 

recuperação judicial da antiga Varig, em junho de 2005, foi inaugurado um “troca- 

troca” de mãos das ações dessa empresas especificamente, suas coligadas e seus 

controladores. As alterações societárias, fusões e incorporações prosseguiram até o 

encerramento do processo nº2005.001.062887-7 , em dois de setembro de 2009, 

por decisão do Juízo da MM 8a Vara Empresarial da Comarca da Capital. 

A Varig S/A – Viação Aérea Rio-grandense , a Rio Sul e a Nordeste 

Linhas Aéreas integravam um mesmo grupo, do qual faziam parte, entre outras, a 

Pluma, a VEM, a SATA, além de empresas do ramo de hotelaria, constituindo o 

conglomerado mais conhecido como “Grupo Varig”. 

O controle da antiga Varig (rebatizada Flex Linhas Aéreas S/A após o 

encerramento da recuperação judicial) era, e continua sendo da Fundação Ruben 

Berta, detentora de 87% do capital votante, além da FRB Participações S/A . 

A Varig Logística S/A – Varig Log - também em processo de 

recuperação judicial, atualmente suspenso por determinação da Justiça - foi criada 

pelo grupo Varig em 25/08/00 para atuar no transporte de cargas e para cumprir 

exigência contida na Portaria 3016/88 do antigo Departamento de Aviação Civil 

(DAC), que proíbe o voo conjunto de pilotos de empresas distintas. 

Do total, 95% das ações da Varig Log pertenciam à antiga Varig, sendo 

o restante da FRB-Participações S/A. Portanto , também integrava o grupo. 

Às vésperas do leilão da UPV, mais precisamente em 26/06/06, a 

controlada transferiu quase a totalidade de suas ações para a Volo do Brasil S/A, 

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cujo objeto social é a participação em sociedades de todos os tipos que explorem o 

transporte aéreo. Um percentual mínimo ficou para a FRB-Par Investimentos S/A. 

Vale registrar que as ações preferenciais da Varig Log pertenciam ao Instituto Aerus 

de Seguridade Social. 

Foi criada pela Varig Log uma subsidiária, a Aéreo Transportes Aéreos 

S/A, inicialmente denominada Aéreo Participações S/A. Mais tarde, adotou a 

denominação VRG Linhas Aéreas S/A. E o fez bem próximo ao leilão, com o 

propósito específico de participar da hasta e desvincular a antiga Varig da candidata 

à arrematante da UPV. 

A VRG, assim denominada a partir de julho de 2006 - mês em que 

realizado o leilão da UPV , no dia 20 -, tinha como acionistas a Varig Logística e a 

Volo. Foi constituída exatamente para arrematar a parte saudável da Varig, 

conforme o Parecer n.06041/2008/DF – COGTL/SEAAE/MF, da Secretaria de 

Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda no Ato de concentração n. 

08012.003267/2007-14. 

A proposta foi formulada pela Variglog, mas, oficialmente, quem 

adquiriu a fatia saudável da Varig foi a VRG. O auto de arrematação, peça 

obrigatória em todos os processos que indicam tais empresas como rés, todavia, 

consigna o representante do comprador , Sr. João Luis Bernes de Souza, presidente 

da FRB-Par S/A, a qual, repita-se, juntamente com a Volo compunha a totalidade do 

capital da Varig Log. Daí a notícia de que esta última foi a adquirente da UPV, 

embora tenha sido a VRG (antiga Aéreo Transportes Aéreos S/A). 

Varig Log e Volo se confundem , já que a última é detentora de 97% 

do capital votante , sendo o restante da FRB-Par. Em alguns processos surgem 

juntas na defesa e nos recursos. 

Possuem diretores em comum e também com a VRG. São eles, além 

do mencionado, João Luis Bernes de Souza, Marco Antonio Audi, Marcos Mitchel 

Haftel, e Luis Eduardo Gallo. Alguns documentos constantes de tais processos 

noticiam que a Volo conta , também, com Chan Lap Wai. 

Por fim, o Grupo Gol, que tem como holding a Gol Linhas Aéreas 

Inteligentes S/A (GLAI), controladora da GTI S/A e da Gol Transportes Aéreos S/A 

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(GTA) absorveu a VRG, a partir da transferência da totalidade de suas ações para a 

GTI S/A e posterior absorção da GTA pela VRG. 

Em suma, a VRG, por decisão tomada em Assembléia Geral 

Extraordinária de seus sócios ( Variglog e a Volo), em 12/04/07, passou ao controle 

total da GLAI. Essas concentrações foram apreciadas e aprovadas sem restrições 

pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, através 

dos atos n. 08012.003267/2007-14 e 08012.08946/1008-2. 

O órgão encarregado de emitir parecer técnico, para fins de subsidiar o 

julgamento das operações pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – 

CADE – , se manifestou favoravelmente sob o argumento de que “...tanto a GTA 

quanto a VRG já eram controladas antes da operação pela GLAI, fazendo parte do 

mesmo Grupo Econômico , a presente operação refere-se a uma reorganização 

societária sem alteração de controle” (item 22. Parecer Técnico n. 06538/2008/RJ 

COGCE/SEAE/MF, datado de 09 de setembro de 2008. 

De todo o acima relatado, se extrai que, entre o deferimento da 

recuperação judicial da antiga Varig, em junho de 2005 e os dias de hoje, as 

empresas integrantes do Grupo Varig – frise-se , não a Varig em si – passaram por 

diversas alterações e mudanças de propriedade, mas sempre com um elo de 

ligação, seja decorrente de participação no capital, do controle acionário único , da 

identidade entre diretores e/ou administradores, ou mesmo das três circunstâncias 

ao mesmo tempo. 

Por outro aspecto, o período de mudanças coincide com o (da 

inadimplência) ao menos parcialmente da relação empregatícia e a ruptura do pacto 

laboral , objeto do apelo. À luz do disposto no art.2º e seu §2º da CLT, configurado o 

grupo econômico, hipótese legal de solidariedade dos seus integrantes. Note-se que 

a alienação da empresa durante o processo de recuperação judicial não afasta o 

direito dos empregados de perceber os réditos trabalhistas da empresa que, ao 

longo do pacto laboral, integrava o mesmo grupo econômico. 

E nesses casos, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de 

um , de alguns, ou de todos os devedores solidários , (art.275 do Código Civil 

Brasileiro). E se tratando de coobrigados , a própria Lei 11.101/05 estabelece que 

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os direitos dos credores contra esses ficam preservados (par.1o. do art.49). Também 

nesse sentido dispõe o Código Tributário Nacional, cujo art. 133 teve redação 

alteada pela Lei Complementar n.118/05, exatamente para tratar da 

responsabilidade tributária na hipótese de recuperação judicial. O parágrafo 2o. do 

mencionado art.133 do CTN prevê a possibilidade do sócio ou da sociedade 

controlada da empresa recuperanda arcar com as dívidas desta. 

Há decisões nesse sentido em casos semelhantes, proferidas por 

Tribunais Superiores e Regionais. Confira-se as abaixo transcritas, colhidas nos 

sites oficiais desses órgãos na web. 

“GRUPO VARIG. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE 

SOLIDÁRIA. Não-obstante a transferência das ações da Varig 

Logística S.A., titularizadas pela Varig S.A. (atual S.A. Viação 

Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial), para terceiros, 

estas empresas continuam pertencendo ao mesmo grupo 

econômico, atraindo a incidência do § 2º do art. 2º da CLT. Isto 

em face do considerável patrimônio repassado da Varig S.A. para 

a Varig Logística S.A., quando da constituição desta, que após 

passou a contar também com a parceria da Volo do Brasil S.A. 

para a constituição de mais uma empresa, a VRG Linhas Aéreas 

S/A, denotando, com isso, a intenção de salvaguardar os ativos 

do grupo empresarial do processo de recuperação judicial. 

Recurso do reclamante provido, no aspecto, para reconhecer a 

responsabilidade solidária da S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e 

Fundação Ruben Berta.” Acordão Nº 01162-2007-009-04-00-5 

(RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - 

RS), de 09 Julho 2009. Ponente Hugo Carlos Scheuermann. 

“RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR 

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão 

regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não 

havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 

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SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO A formação do grupo 

econômico precede a alteração na estrutura jurídica das 

empresas, sendo a Recorrente responsável solidariamente pelo 

pagamento das verbas devidas à Autora. MULTAS DOS 

ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A empresa em recuperação judicial 

não está desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias 

incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo na espécie 

a sanção do artigo 467 e a multa do artigo 477, ambos da CLT. 

Recurso de Revista não conhecido.” Processo: RR - 71/2007- 

065-01-00.7 Data de Julgamento: 23/09/2009, Relatora 

Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de 

Divulgação: DEJT 25/09/2009. 

Em prol da tese do grupo econômico , vale transcrever trechos da 

acórdão proferido pela 5a Turma do TST, tendo como Relator o Ministro Emmanoel 

Pereira, nos autos do AIRR – 881/2006-002-03-40.3, publicado em 28/11/08. 

Confira-se: 

..A tipificação do grupo econômico para fins justrabalhistas não se 

reveste das mesmas formalidades que aquelas estabelecidas pelo Direito 

Econômico ou Direito Comercial. Para acolher a sua existência basta que emerjam 

evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração 

interempresarial já mencionados e que exerçam, todas, atividades de cunho 

econômico. Pois bem. Inicialmente, as próprias terceira e quarta rés afirmaram, na 

peça defensiva de f. 428/447, que pertencem ambas ao mesmo grupo econômico, o 

que, aliás, restou comprovado através do Anexo I da Ata de Assembléia Geral 

Extraordinária realizada em 13.07.06, no qual consta, conforme salientado na 

origem, VARIG LOGÍSTICA S.A. como detentora da maioria das ações da AÉREO 

PARTICIPAÇÕES S.A. (doc. De f. 223). Por outro lado, o que deflui do documento 

de f. 187/190 é que tem a VARIG LOGÍSTICA S.A., como uma das suas fundadoras, 

a VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, primeira reclamada, sua 

principal acionista o que, na esteira do entendimento primeiro, impõe reconhecer a 

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sua condição de acionista controladora, pertencendo, ambas, por óbvio, ao mesmo 

grupo econômico. Tais fatos, em linhas gerais, foram até mesmo reconhecidos e 

ratificados nas razões de recurso da 1ª reclamada, quando esta, a certa altura de 

suas razões de recurso, chega a admitir e dizer que A Varig Logística que já 

compôs o grupo econômico com a Varig [...] Em assim sendo, mostrou-se 

irrepreensível a r. decisão monocrática que, à vista do contexto fático-probatório 

produzido, condenou a terceira e quarta reclamadas, solidariamente, ao pagamento 

das verbas deferidas à autora, nada havendo a reformar, no aspecto. Registro que 

o fato de a primeira reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial em 

nada altera o presente panorama jurídico. Isto porque, o fundamento da condenação 

solidária dessas reclamadas, para com a 1ª reclamada, está amparada no disposto 

no art. 2º, parágrafo segundo, da CLT, e não, como ela argumenta, e nesse aspecto 

encontraríamos possível obstáculo na Lei nº 11.101/05, artigos 60 e 141, que dispõe 

sobre a impossibilidade de afetação dos bens alienados via processo de 

recuperação judicial, dado que arrematados sem ônus e embaraços. Não se está, 

aqui, a invocar os artigos 10 e 448, da CLT, ou, mais explicitamente, possível 

sucessão de empregador. Esvaem-se, desse modo, todos os argumentos da 1ª 

recorrente (Varig Logística S.A) quanto à possível inviabilidade de sua 

responsabilização, frente ao disposto na Lei 11.101/05, pois que os fundamentos 

dessa responsabilização são outros, que não se conflitam com as regras 

excludentes dessa lei especial. E, nesse aspecto, é bom trazer à lume a regra do 

art. 49, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05, para a qual: Os credores do devedor 

em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, 

fiadores e obrigados de regresso , exatamente como aqui estabelecido, quanto aos 

devedores solidários, em razão da existência do grupo econômico. Poder-se-ia até 

mesmo contrapor o teor do aqui decidido com o argumento de que, após certo 

tempo, deixaram as quatro primeiras reclamadas a ter relações de coordenação, ou, 

simplesmente, dado a sorte financeira de cada uma delas, deixaram de integrar o 

grupo econômico aqui reconhecido. Todavia, essa circunstância nitidamente de 

caráter econômico não tem o condão de prejudicar os direitos já adquiridos pelos 

seus empregados. Neste sentido o artigo 448 da CLT, in verbis: A mudança na 

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propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de 

trabalho dos respectivos empregados . O fato (formação do grupo econômico), aqui, 

precedeu, a meu sentir, essa alteração na estrutura jurídica das empresas, que, em 

suas gêneses, pela que se constata dos autos, surgiram, no mundo jurídico, como 

autênticas empresas componentes de um grupo econômico, fato esse, volto a 

lembrar, admitido nas razões de recurso da própria 1ª recorrente. E mais. Pelo 

exame deste Juízo, tenho, e apenas a título de reforço do aqui decidido, que poder- 

se-ia cogitar do que dispõe o § 1º do artigo 141 da Lei n° 11.101/05, que prevê as 

situações em que a arrematação realizada estará maculada de vício, tornando-se, 

assim, o arrematante responsável pelos débitos trabalhistas, configurando-se em 

uma dessas hipóteses, naquela em que o arrematante for sócio da sociedade falida, 

ou sociedade controlada pelo falido , posição em que, a meu ver, enquadram-se as 

primeira e quarta reclamadas, já que a unidade produtiva da VARIG foi arrematada 

pela AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A, empresa que, conforme mencionado, 

pertence ao mesmo grupo econômico da primeira reclamada (doc. de f. 396/398). 

Admitida a existência do grupo econômico, então, tem-se que a arrematação 

realizada pela recorrente, frente aos créditos trabalhistas, mostra-se nula ou 

ineficaz, respondendo todo o patrimônio alienado, pelos débitos desta natureza. Por 

derradeiro, ainda que conste da alteração do Plano de Recuperação Judicial 

anexado às f. 345/370 que deverá ser celebrado acordo coletivo de trabalho 

disciplinando os desligamentos dos funcionários das Companhias em recuperação e 

tratando do regime de liqüidação dos créditos concursais e extra-concursais 

derivados da legislação do trabalho e de acidentes de trabalho, inclusive as verbas 

rescisórias, através dos meios de pagamento previstos no plano de recuperação, o 

fato é que tal acordo coletivo não veio aos autos...” 

Por fim, vale ilustra-se a fundamentação com recentes decisões do 

próprio STJ, colhidas no site oficial na web, em Conflito de Competência suscitado 

em virtude do redirecionamento da execução dos créditos trabalhistas contra o 

patrimônio dos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em 

processo de recuperação judicial. 

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Em síntese, no mês de janeiro de 2006 em pleno curso do processo de 

recuperação judicial, a Varig Logística S/A, empresa constituída pelo Grupo Varig no 

ano de 2000, teve seu controle acionário transferido para a empresa Volo do Brasil 

S/A. Em julho de 2006, seis meses após a transferência do controle acionário da 

“Varig Log” para a “Volo”, ambas, adquiriram todos os ativos, as aeronaves, o fundo 

de comércio, as rotas, os slots (horários de vôos), a valiosíssima marca “Varig”, o 

CHETA (Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo) e os 

clientes através do sistema de milhagem Smiles da Viação Aérea Rio Grandense, 

em recuperação judicial, através de uma subsidiária denominada Aéreo Transportes 

Aéreos S/A – hoje denominada VRG Linhas Aéreas S/A. 

A Varig Logística S.A, a Volo do Brasil S.A., a VRG Linhas Aéreas S.A. 

passaram a formar um grupo denominado “NOVA VARIG”, posteriormente 

incorporado pelo Grupo GOL”. 

Em 28 de março de 2007, conforme veiculado incessantemente na 

mídia, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., holding controladora da Gol 

Transportes Aéreos S.A., anunciou a compra, através da subsidiária GTI S/A, das 

empresas que sucederam a Varig S/A (Varig Logística S.A., Volo do Brasil S.A. e 

VRG Linhas Aéreas S.A). O Grupo ‘GOL’ adquiriu todos os ativos que a ‘Nova Varig’ 

já havia comprado da primeira acionada, incorporando o fundo de comércio, 

aeronaves, rotas, slots (horários de vôos), CHETA, marcas e clientes da ‘Varig’. 

Tudo o que era praticado pela Varig S/A – Viação Aérea Rio Grandense passou a 

ser desempenhado pelas empresas Varig Logística S.A., Volo do Brasil S.A. e VRG 

Linhas Aéreas S.A . Hoje é realizado pelo ‘Grupo GOL’, composto por Gol Linhas 

Aéreas Inteligentes S.A., Gol Transportes Aéreos S.A. e GTI S.A. o qual adquiriu 

toda a atividade econômica da “Varig”. 

Por conseguinte, antes do pedido de recuperação judicial e da alineação da 

parte boa da antiga Varig, as reclamadas formavam, grupo econômico, sendo 

solidariamente responsáveis pelos créditos aqui reconhecidos (CLT, art. 2º §2º).” 

Dessa forma, conclui-se que , com fundamento na formação de grupo 

econômico, as empresas VARIG LOGÍSTICA S/A, COMPANHIA DE TROPICAL 

DE HOTÉIS, FRB-PAR INVESTIMENTOS S/A e VRG LINHAS AÉREAS S.A., são 

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solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas contraídos pela Varig S/A , na 

medida em que integram o mesmo grupo econômico e, ainda, porque as 

transferências das ações e incorporações são contemporâneas do contrato de 

trabalho, cuja vigência foi de 15/10/1984 a 02/08/2006,cujos créditos são aqui 

postulados. 

Nego provimento. 

DA MULTA PELA OPOSIÇÃO 

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

A quarta e quinta reclamadas pretendem a exclusão da condenação da 

multa pela oposição de embargos de declaração que lhe foi aplicada. 

Sustentam que não se manifestou com intuito procrastinatório quando 

da oposição dos embargos de declaração. 

Sem razão a quarta e quinta reclamadas. 

Os embargos de declaração se constituem de via estreita que não 

autoriza a reforma da decisão por via imprópria, somente sendo cabíveis, nas 

hipóteses exaustivamente elencadas no artigo 535 do CPC, de aplicação 

subsidiária ao processo trabalhista. Consequentemente, os embargos declaratórios 

opostos fora das hipóteses previstas no artigo supramencionado têm, 

manifestamente, caráter protelatório, devendo sempre ser aplicada a penalidade 

prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, de extrema compatibilidade com o 

processo trabalhista, que prima pela celeridade processual. No caso 

em exame, a reclamada opôs embargos de declaração com o escopo exclusivo de 

reforma da decisão, sem indicar qualquer ponto omisso ou contraditório no decisum, 

caracterizando-se o manifesto intuito procrastinatório a ensejar a aplicação da multa. 


tocante ao dano moral. 

DO DANO MORAL 

A quarta e quinta reclamadas investem contra a decisão recorrida, no 

Sustentam que não houve ofensa à honra ou imagem do autor a 

ensejar a compensação pecuniária por dano moral. 

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Assiste razão às reclamadas, no particular. 

A Constituição Federal de 1988 consagrou definitivamente no artigo 5º, 

inciso X, o dano moral, assegurando sua reparação mediante indenização (já 

anteriormente autorizada pelos artigos 186 e 942 do Código Civil Brasileiro). 

A competência da Justiça do Trabalho quanto às ações que visem 

reparação de dano moral provocado pelos sujeitos da relação de emprego, parece- 

nos inafastável. 

O ilustre jurista João de Lima Teixeira Filho (in, Instituições) quanto à 

classificação dos danos menciona a lição de Miguel Reale pertinente ao dano moral: 

“... Miguel Reale opta por distinguir o dano moral objetivo do dano moral subjetivo. O 

primeiro “atinge a dimensão moral da pessoa no meio social em que vive, 

envolvendo o (dano) de sua imagem”. “O dano moral subjetivo que se correlaciona 

com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, 

sujeita a dor ou sofrimento intransferíveis porque ligados a valores de seu ser 

subjetivo, que o ilícito veio penosamente subverter, exigindo inequívoca reparação”. 

Conforme se depreende da lição supra, a existência do dano, seja 

patrimonial, seja moral, de que decorra indenização deve ter origem em ato ilícito ou 

em abuso de direito. 

Na hipótese dos autos, a reclamada, como empresa, não expôs o 

funcionário a qualquer constrangimento ou situação vexatória. O atraso no 

pagamento de salários ocorreu por força da situação pré-falimentar que se 

encontrava e embora o reclamante não possa ser penalizado, não houve abalo à 

sua honra ou imagem. 

Deve ser observado que, a órbita em torno da qual gravita o dano 

moral não comporta juízos exclusivamente subjetivos de alguma das partes, 

exigindo a concreta situação de constrangimento vivenciada por quem dela se 

queixa, o que não restou configurado na hipótese dos presentes autos. 

Ante o exposto, não há falar em qualquer dano causado pelas 

reclamadas, nesta hipótese, nada tendo gerado a empresa que implicasse 

diretamente em lesão à honra, à imagem e/ou à dignidade profissional do 

trabalhador, tampouco à sua saúde psíquica e emocional, sendo indevida a 

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indenização postulada. 

Procede, pois, a impugnação da quarta e quinta reclamadas a fim de 

que se exclua da condenação a compensação por dano moral. 

Dou provimento. 

DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 

PARÁGRAFOS 8º, DA CLT 

A quarta e quinta reclamadas investem contra a decisão recorrida no 

tocante às multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, ambas da CLT. 

Sustenta que a situação de recuperação judicial é análoga a de 

falência, devendo ser aplicado o entendimento consagrado na Súmula nº 388 do 

Colendo TST. 

Sem razão a quarta e quinta reclamadas. 

A controvérsia acerca da responsabilidade não afasta a aplicação da 

multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, pois competia à primeira ré, o 

pagamento tempestivo das verbas resilitórias. 

A mora da primeira reclamada S/A Viação Aérea Rio-grandense (Em 

Recuperação Judicial) transfere-se para as demais integrantes do pólo passivo face 

à formação de grupo econômico. 

O mesmo ocorre em relação à multa do artigo 467 da CLT, pois a 

controvérsia a afastá-la é a referente às parcelas devidas na resilição contratual, o 

que não ocorreu no caso em exame. 


DOS HONORÁ 

RIOS ADVOCATÍ 

CIOS 

A quarta e quinta reclamadas pretendem a absolvição da condenação 

ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 

Sustenta que os honorários somente são cabíveis quando preenchidos 

os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970. 

Com razão as reclamadas. 

A atividade jurisdicional desta Justiça Especializada rege-se por regras 

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próprias. Os danos aqui debatidos decorrem da relação de trabalho havida e, neste 

quadro, não se faz pertinente o deferimento da verba honorárias, a teor do disposto 

na Lei nº 5.584/70, bem como nas Súmulas nº 219 e 329, do Colendo Tribunal 

Superior do Trabalho. 

advocatícios. 

Logo, resta indevida a condenação ao pagamento de honorários 

Dou provimento 

II - DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 

DA PRESCRIÇÃO 

DO FGTS 

O reclamante investe contra a decisão recorrida no tocante à 

prescrição incidente sobre o FGTS. 

Sustenta que a prescrição sobre tal parcela é trintenária. 

Assiste razão ao reclamante. 

Em se tratando de pedido que envolva o não recolhimento dos 

depósitos de FGTS a prescrição aplicável é a trintenária. Em relação a pedido de 

reflexos de outras parcelas contratuais no FGTS, persiste a prescrição quinquenal, 

observando-se, em ambos os casos, o biênio entre o término do contrato de trabalho 

e o ajuizamento da ação. 

Desta forma, procede a impugnação do autor, para que em relação ao 

pedido “H” - pagamento dos valores sonegados à conta vinculada do FGTS aplique- 

se a prescrição trintenária. 

Dou provimento. 

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma 

do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos 

recursos da quarta e quinta reclamadas e do adesivo do autor, rejeitar a preliminar de 

incompetência da Justiça do Trabalho arguida pela quarta e quinta reclamadas e, no mérito, 

nos moldes da fundamentação.DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 

QUARTA E QUINTA RECLAMADAS para excluir da condenação a indenização por dano 

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moral e os honorários advocatícios. DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO 

RECLAMANTE para em relação ao pedido de recolhimento do FGTS aplicar a prescrição 

trintenária. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. 

Rio de Janeiro, 6 de Dezembro de 2011. 

cm/dmbc/ac /lmv 

Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha 

Relatora 

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VRG. VARIG LOG E VOLO . GRUPO ECONÔMICO. São ...

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