Edição 47 - Insieme

INSIEMESERVIZIOinformação institucionalConsolato Generale d’ItaliaCuritiba - BrasileDireito de Voto dos CidadãosItalianos Residentes no ExteriorCom a lei n. 459 de 27 de dezembro de 2001 a República Italiana adotou normas que consentem o exercício do direito devoto aos cidadãos italianos residentes no exterior para a eleição das Câmaras (Câmara dos Deputados e Senado da RepúblicaItaliana) e para os referendum previstos pelos artigos 75 e 138 da Constituição.Os cidadãos italianos residentes no exterior poderão escolher a maneira de votar segundo duas modalidades:1. no País de residência, para os candidatos na Circunscrição do exterior (art. 1, coma 1)ou, como alternativa,2. na Itália, para os candidatos nas Circunscrições Eleitorais Italianas (art. 1, coma 3)1. Os cidadãos italianos que decidirão por votar no seu país de residência exprimirão o voto por correspondência (coma2 art. 1). Para tal fim, na proximidade das eleições, eles receberão por correio, na sua casa, a necessária documentação informativasobre as modalidades de voto junto com o material eleitoral previsto (certificados eleitorais, cédulas, envelopes, listasdos candidatos, envelopes selados para a restituição à Representação Consular e instruções para o voto).Os cidadãos que votarão no exterior elegerão 12 Deputados e 6 Senadores entre os candidatos que se apresentaram na Circunscriçaodo Exterior. A Circunscrição do Exterior é dividida em quatro Repartições eleitorais - uma das quais correspondeà América Meridional - nas quais poderão canditar-se somente cidadãos italianos ali residentes.As listas eleitorais serão elaboradas utilizando os dados cadastrais dos italianos no exterior (AIRE) e dos cadastros consulares.Os eleitores não deverão, portanto, inscrever-se em um registro eleitoral para votar, mas somente manter atualizadaa sua inscrição no cadastro das Representações Consulares.2. Os cidadãos residentes no exterior que decidirão votar na Itália, deverão comunicá-lo por escrito à Representação Consularda circunscrição de sua residência. Eles votarão, apresentando-se pessoalmente na Itália, na Circunscrição Eleitoral Italianado Comune de inscrição anagráfica e elegerão os candidatos apresentados localmente.A comunicação da opção de voto na Itália deverá ser efetuada pelos eleitores interessados por escrito na RepresentaçãoConsular dentro dos seguintes termos:a) no caso de vencimento natural da legislatura, até 31 de dezembro do ano anterior às eleições (art. 4 inciso 1);b) no caso da dissolução antecipada do Parlamento e do Senado ou da convocação de referendum popular, até o décimodia após a convocação das eleições (art. 4 inciso 2);A opção de exercer o direito de voto na Itália para a primeira eleição e para o primeiro referendum após a data de entradaem vigor da presente lei, deverá ser comunicada à Representação Diplomática ou Consular operante na circunscrição consularde residência, até o sexagésimo dia do recebimento da carta de informações (art. 4 inciso 5).O Cônsul Geral da ItáliaMario Trampetti29NOVEMBRO • NOVEMBRE 2002