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92 TCA 63-2/2009<br />
3 DISPOSIÇÕES FINAIS<br />
3.1 Esta Tabela substitui a TCA 63-2, de 05 de setembro de 2002, aprovada pela Portaria<br />
<strong>DECEA</strong> n o 31/DGCEA, de 24 de junho de 2002, publicada no Boletim Interno do <strong>DECEA</strong> n o<br />
118, de 25 de junho de 2002.<br />
3.2 Os CINDACTA/SRPV deverão propor as alterações que julgarem pertinentes, tendo em<br />
vista o contínuo aperfeiçoamento da presente Tabela.<br />
3.3 Os casos não previstos serão resolvidos pelo Exmo. Sr. Chefe do Subdepartamento de<br />
Operações do <strong>DECEA</strong>.
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