Dossier_PComprador_2020_2

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Carlota Ferrão
Escritura Pública – acto jurídico praticado pelo notário na presença das
partes que visa conferir validade e eficácia jurídica a um documento particular.
Fiador – pessoa que presta a garantia ao pagamento de uma dívida de
terceiros, sob a forma de fiança. No caso de não pagamento da dívida, é ao
fiador que incube pagar o empréstimo e respectivos juros.
FIN – Ficha Bancária de Informação Normalizada. Documento idêntico para
todos os bancos, disponibilizado ao cliente e do qual devem constar elementos
de identificação e condições do empréstimo bancário.
Fracções Autónomas – unidades independentes em que se divide um
edifício constituído em regime de propriedade horizontal.
Hipoteca – direito real de garantia que confere ao credor o direito a ser pago
pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor
ou a um terceiro com preferência na satisfação do crédito sobre os demais
credores que não gozem de privilégio especial ou de registo
IMI – antiga Contribuição Autárquica. Imposto municipal sobre imóveis que
recai sob o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados
em território nacional.
Imposto de Selo – encargo imposto pelo Estado que incide sobre todos os
actos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros factos previstos
na Tabela Geral do imposto de selo.
IMT – antigo SISA. Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de
imóveis que incide sobre as transações previstas no respectivo código.
Carlota Ferrão | consultora imobiliária
t +351 963 068 839 | e cfferrao@remax.pt
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