Vol. 254 - United Nations Treaty Collection

334 United Nations - Treaty Series 1956
tes bern como o equipamento normal e as provis6es de bordo trazidas pelas
aeronaves das empresas designadas por uma das Partes Contratantes, serdo
isentos, no territ6rio da outra Parte, de direitos aduaneiros, despesas de inspeccao
e outros direitos fiscais mesmo que o material acima indicado seja empregado ou
consumido por essas aeronaves nos voos sobre este territ6rio.
d) As mercadorias isentas nos termos do parigrafo anterior ndo poderdo ser
descarregadas sem o consentimento das autoridades aduaneiras da outra Parte
Contratante. No caso que n~o possarn ser utilizadas ou consumidas, deverao ser
reexportadas. Enquanto aguardam a reexporta~go, tais mercadorias ficaro
sob a vigilancia das referidas autoridades conservando-se, no entanto, disposigAo
das empresas.
Artigo VI
Os certificados de navigabilidade, os diplomas ou cartas de aptidao e as
licengas passadas ou validadas por uma das Partes Contratantes, que ndo tenham
caducado, sergo reconhecidas pela outra na exploragdo das rotas e servigos descritos
no Anexo. Cada uma das Partes Contratantes se reserva, por6m, o direito de
n~o reconhecer para o sobrevoo do seu pr6prio territ6rio os diplomas ou cartas de
aptiddo e as licengas passadas aos seus nacionais pelas autoridades da outra Parte
Contratante ou dum outro Estado.
Artigo VII
a) As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos entrada ou
saida do seu territ6rio de aeronave empregada na navegagAo a6rea internacional ou
relativos a explorag9o e navegagAo da dita aeronave dentro do mesmo territ6rio,
serlo aplicados s aeronaves da outra Parte Contratante e ser~o cumpridos na
entrada e saida e durante a estadia no territ6rio dessa Parte Contratante.
b) As leis e regulamentos de cada uma das Partes Contratantes relativos
entrada, saida ou permanfncia no seu respectivo territ6rio de passageiros, tripulagdo
e carga serao cumpridos pelos passageiros, tripulaqdo e carga das aeronaves
das empresas designadas pela outra Parte Contratante.
Artigo VIII
Cada uma das Partes Contratantes reserva-se o direito de recusar a uma
empresa designada pela outra Parte Contratante o exercicio dos direitos resultantes
das disposi9qes do Anexo ao presente Acordo ou de revogar tal exercicio quando a
referida empresa n~o puder fornecer, quando Ihe seja pedido, a prova de que a
maioria da propriedade e a fiscalizagdo efectiva da empresa pertencern a nacionais
ou a organismos da outra Parte Contratante.
Cada uma das Partes Contratantes pode ainda retirar a autorizag9o, quando a
empresa acima referida ou o Governo que a designou nao se conformem corn as
No. 3599