Revista SECOVI RIO 134

TRABALHISTA
1) Um empregado contratado na função
de faxineiro pode substituir o zelador no
período de alimentação e repouso?
Informamos que, de acordo com o parágrafo
único, da cláusula oitava da convenção
coletiva de trabalho que normatiza o trabalho
dos empregados de condomínios do Munícipio
do Rio de Janeiro, Baixada e Região
do RJ, a cobertura dos períodos destinados a
repouso e alimentação ou a folga semanal de
outro, bem como férias de até 20 dias, não
se caracteriza como substituição, não sendo
devido o salário do substituído.
Desta forma, como o condomínio
convocará outro empregado para a execução
de tal tarefa, ele receberá, sem qualquer
distinção, 20% sobre o piso salarial do
servente, independentemente dos dias que
trabalhará nesta condição, manuseando o
lixo. No entanto, para ser dispensado desse
pagamento, o condomínio poderá conceder
o correspondente EPI – Equipamento de
Proteção Individual.
2) O pagamento do adicional de manuseio
de lixo deve ser feito de forma integral ou
proporcional aos dias trabalhados, quando
o empregado falta no mês?
O adicional de manuseio de lixo é concedido
com base na cláusula 19ª, da convenção
coletiva, da categoria de empregados de
condomínio, sendo definidas as condições
para a concessão e dispensa do pagamento
desse adicional quando fornecido o EPI –
Equipamento de Proteção Individual - que
tem a função de proteger o trabalhador
contra riscos ocupacionais, geralmente,
constituído de luvas e botas antiderrapantes.
A referida cláusula normativa não prevê
o pagamento intermitente (proporcional
aos dias trabalhados), já que o objetivo do
pagamento do adicional é recompensar
o empregado por um trabalho em tarefa
desgastante, desconfortável.
3) Como é feito o cálculo para supressão de
horas extras para o empregado que esteve
afastado por doença pelo período de três
meses?
Como o contrato de trabalho estava
suspenso no período da licença médicoprevidenciária,
entendemos que os meses
de afastamento não devem ser considerados
para apuração da média de horas extras.
Assim, para apuração do valor da indenização,
orientamos que o condomínio desconsidere
os meses de afastamento até chegar aos 12
meses de efetivo trabalho.
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