Revista SECOVI RIO 134
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
JURÍDICO - ASSESSORIAS<br />
CONDOMÍNIO<br />
1) Pode um condômino estacionar em sua<br />
vaga o carro e a moto? Saliento que as<br />
vagas não são demarcadas no condomínio.<br />
Estabelecendo a convenção um veículo por<br />
vaga de garagem, assim deve ser observado<br />
pelo condômino, não sendo razoável o<br />
argumento de que a convenção não proíbe a<br />
ocupação por dois veículos, bem como pelo<br />
fato de a vaga ser grande, comportando os<br />
dois veículos sem atrapalhar o uso do espaço<br />
comum pelos demais condôminos.<br />
Em não havendo vaga demarcada, o<br />
condômino retira o seu veículo, deixando<br />
o espaço vago, o que não ocorre, no caso<br />
presente, permanecendo o condômino com<br />
sua vaga, contrariando-se, deste modo, a<br />
finalidade da norma, que é a utilização do<br />
espaço comum em condições iguais por<br />
todos os condôminos.<br />
Assim, no nosso sentir, resta caracterizada<br />
infração à norma condominial, cabendo<br />
à administração do condomínio coibir tal<br />
prática por parte do condômino.<br />
2) No condomínio houve infestação de<br />
cupim e o teto do hall terá que ser refeito,<br />
mas não há dinheiro em caixa para essa<br />
reforma no momento, então a saída<br />
encontrada foi reformar esse espaço,<br />
alterando o seu aspecto original. Posso<br />
executar tal obra, já que se trata de uma<br />
obra necessária?<br />
A obra de manutenção e conservação,<br />
como a recuperação do espaço devastado<br />
por cupins, mantendo o seu padrão original,<br />
é considerada uma obra necessária. Mas,<br />
como não há dinheiro em caixa, o síndico<br />
deverá aprovar em assembleia cota extra<br />
para o pagamento dessa obra.<br />
Por outro lado, se na recomposição do<br />
espaço houver alteração do seu aspecto<br />
original, é necessária a aprovação assemblear,<br />
por quórum qualificado que, no caso, será o<br />
quórum de 2/3 previsto na convenção.<br />
3) Com a edição da lei 14.309/2022, posso<br />
convocar assembleias condominiais híbridas<br />
(presencial e virtual)?<br />
A partir da inclusão do artigo 1354-A, no<br />
Código Civil, pela Lei 14.309/22, passou a ser<br />
possível a realização de assembleias virtuais<br />
ou híbridas em condomínios, desde que não<br />
seja vedada pela convenção.<br />
Assim, não havendo vedação na convenção<br />
sobre a possibilidade de realização de<br />
assembleia híbrida, entendemos pela<br />
realização de assembleia nessa modalidade,<br />
independente de prévia aprovação<br />
assemblear.<br />
4) Em uma assembleia em sessão permanente,<br />
há necessidade de que os condôminos<br />
que já registraram seus votos na<br />
primeira assembleia e, ainda assim, compareceram<br />
à segunda reunião, assinem a lista<br />
de presença?<br />
O artigo 1.353, do Código Civil, alterado<br />
pela lei 14.309/2022, que normatiza a<br />
sessão permanente apenas dispõe que<br />
não há necessidade de comparecimento, à<br />
segunda sessão, dos condôminos presentes<br />
à primeira sessão, garantido o direito<br />
de alterar o seu voto. No entanto, se ele<br />
compareceu à segunda sessão, participou,<br />
se manifestou, entendemos que deve<br />
assinar a lista de presença, ainda que não<br />
altere seu voto.<br />
/ 2024 / nº <strong>134</strong> /<br />
16