Revista SECOVI RIO 134

JURÍDICO - ASSESSORIAS
CONDOMÍNIO
1) Pode um condômino estacionar em sua
vaga o carro e a moto? Saliento que as
vagas não são demarcadas no condomínio.
Estabelecendo a convenção um veículo por
vaga de garagem, assim deve ser observado
pelo condômino, não sendo razoável o
argumento de que a convenção não proíbe a
ocupação por dois veículos, bem como pelo
fato de a vaga ser grande, comportando os
dois veículos sem atrapalhar o uso do espaço
comum pelos demais condôminos.
Em não havendo vaga demarcada, o
condômino retira o seu veículo, deixando
o espaço vago, o que não ocorre, no caso
presente, permanecendo o condômino com
sua vaga, contrariando-se, deste modo, a
finalidade da norma, que é a utilização do
espaço comum em condições iguais por
todos os condôminos.
Assim, no nosso sentir, resta caracterizada
infração à norma condominial, cabendo
à administração do condomínio coibir tal
prática por parte do condômino.
2) No condomínio houve infestação de
cupim e o teto do hall terá que ser refeito,
mas não há dinheiro em caixa para essa
reforma no momento, então a saída
encontrada foi reformar esse espaço,
alterando o seu aspecto original. Posso
executar tal obra, já que se trata de uma
obra necessária?
A obra de manutenção e conservação,
como a recuperação do espaço devastado
por cupins, mantendo o seu padrão original,
é considerada uma obra necessária. Mas,
como não há dinheiro em caixa, o síndico
deverá aprovar em assembleia cota extra
para o pagamento dessa obra.
Por outro lado, se na recomposição do
espaço houver alteração do seu aspecto
original, é necessária a aprovação assemblear,
por quórum qualificado que, no caso, será o
quórum de 2/3 previsto na convenção.
3) Com a edição da lei 14.309/2022, posso
convocar assembleias condominiais híbridas
(presencial e virtual)?
A partir da inclusão do artigo 1354-A, no
Código Civil, pela Lei 14.309/22, passou a ser
possível a realização de assembleias virtuais
ou híbridas em condomínios, desde que não
seja vedada pela convenção.
Assim, não havendo vedação na convenção
sobre a possibilidade de realização de
assembleia híbrida, entendemos pela
realização de assembleia nessa modalidade,
independente de prévia aprovação
assemblear.
4) Em uma assembleia em sessão permanente,
há necessidade de que os condôminos
que já registraram seus votos na
primeira assembleia e, ainda assim, compareceram
à segunda reunião, assinem a lista
de presença?
O artigo 1.353, do Código Civil, alterado
pela lei 14.309/2022, que normatiza a
sessão permanente apenas dispõe que
não há necessidade de comparecimento, à
segunda sessão, dos condôminos presentes
à primeira sessão, garantido o direito
de alterar o seu voto. No entanto, se ele
compareceu à segunda sessão, participou,
se manifestou, entendemos que deve
assinar a lista de presença, ainda que não
altere seu voto.
/ 2024 / nº 134 /
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