OE2022_Relatorio

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Nota: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Quadro 4.6. Despesa fiscal por missão de base orgânica (milhões de euros) Despesa fiscal VH (%) Função da despesa fiscal em valor absoluto (milhões de euros) 2019 2020 2021 (e) 2022 (p) 2020/2019 2021 (e) /2020 2022 (p) /2021 (e) CF.01 - Serviços gerais da Administração Pública - - 0,0 0,0 - - 0,9 CF.02 – Defesa 71,5 64,0 56,1 59,4 -10,5 -12,4 5,9 CF.03 - Segurança e ordem pública 7,0 6,5 6,7 7,1 -7,4 3,2 6,2 CF.04.A – Investimento 360,2 414,3 669,4 579,3 15,0 61,6 -13,5 CF.04.B – Poupança 63,3 68,9 74,4 74,4 8,8 8,0 0,0 CF.04.C - Reestruturação empresarial 29,4 22,2 16,4 16,5 -24,4 -26,1 0,6 CF.04.D - Criação de emprego 54,4 34,8 23,1 15,4 -36,0 -33,7 -33,1 CF.04 - Assuntos económicos CF.04.E - Investigação e desenvolvimento empresarial 367,3 362,4 383,2 411,6 -1,3 5,7 7,4 CF.04.F - Turismo 0,0 0,1 0,2 0,2 843,2 176,8 5,0 CF.04.G - Promoção regional 20,8 24,1 22,9 21,0 15,7 -4,6 -8,5 CF.04.H - Indústria 694,0 630,5 494,7 518,2 -9,2 -21,5 4,7 CF.04.Z - Outros 10 872,6 10 051,4 9 327,9 9 746,8 -7,6 -7,2 4,5 CF.05 - Proteção do ambiente 42,8 56,3 39,9 38,1 31,5 -29,1 -4,5 CF.06 - Serviços de habitação e desenvolvimento coletivo 0,1 0,2 24,3 24,5 11,4 15 259,0 0,9 CF.07 – Saúde 36,6 84,3 45,6 47,6 130,7 -45,9 4,4 CF.08 - Serviços recreativos, culturais e religiosos 48,7 50,7 51,7 52,4 4,0 2,0 1,4 CF.09 – Educação 2,4 2,2 2,3 2,3 -8,1 3,1 0,0 CF.10 - Proteção social 642,1 593,5 616,0 641,2 -7,6 3,8 4,1 CF.11 - Relações internacionais 5,9 6,4 6,4 6,4 7,7 0,0 0,0 CF.12 - Criação artística 5,7 5,4 5,4 5,4 -6,2 0,0 0,0 Total 13 325,0 12 478,0 11 866,5 12 267,8 -6,4 -4,9 3,4 No que diz respeito à despesa fiscal por área governativa, os assuntos económicos continuam a assumir a grande maioria da despesa fiscal (mais de 11 mil milhões euros em 2022), seguindo-se a proteção social (com 641 milhões de euros em 2022). 220,8 Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado por função (milhões de euros) -7,9% 642,1 275,9 593,5 238,3 616,0 641,2 243,2 12 462,1 11 608,6 11 012,2 11 383,4 2019 2020 2021(e) 2022(p) Assuntos económicos Proteção social Outras funções Nota: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 74 RELATÓRIO SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS — CONT. PÚBLICA
Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado por tipo (milhões de euros) -7,9% 153,2 1 151,5 1 824,6 111,2 1 193,2 103,8 1 248,0 1 203,0 97,5 1 712,9 1 832,1 1 867,0 10 195,7 9 460,7 8 682,6 9 100,2 Nota: (e) execução provisória; (p) previsão. 2019 2020 2021(e) 2022(p) Taxa preferencial Isenções Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Deduções à coleta e result. da liquidação Deduções à matéria coletável Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções, observa-se que o maior contributo para o decréscimo previsto são os assuntos económicos, com uma diminuição de 1078,7 milhões de euros, no período considerado. Por tipo de despesa, prevê-se que o maior contributo para o decréscimo previsto resulte da aplicação de taxas preferenciais, traduzindo uma diminuição de 1095,5 milhões de euros, no período de 2019 a 2022. RELATÓRIO SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS — CONT. PÚBLICA 75
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RELATÓRIO RELATÓRIO
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Introdução No âmbito de uma comu
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4.1.1.1.1. Receita Fiscal .........
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Índice de caixas Caixa 4.1. TAP, S
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Quadro 5.42. Cultura (PO10) — Des
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SUMÁRIO EXECUTIVO
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Mitigação do choque geopolítico
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Investir com foco na transição cl
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conquistou, assegurar a estabilidad
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segundo trimestre do ano, com um ri
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Em linha com a recuperação da pro
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Fontes: Banco de Portugal; Ministé
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Quadro 1.5. PIB e importações dos
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traduz a perspetiva de recuperaçã
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Das taxas de juro de curto prazo em
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Variação do crescimento da procur
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• Reforçar os rendimentos das fa
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2.2. Reforçar o rendimento das fam
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2020 lançou o IRS Jovem, programa
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Quadro 2.4. Garantia para a infânc
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comunitários, não é garantida a
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Setor rodoviário No setor rodoviá
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a procura seja inferior ao limite m
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partilhar com o concedente, a parti
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A decisão da Moody’s resultou ai
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Quadro 4.22. Necessidades e fontes
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Tesouraria do Estado Unidade de tes
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Fonte: Ministério das Finanças. C
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No orçamento para 2022, a despesa
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Projetos Quadro 5.4. Projetos — p
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transferências de capital (o conju
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Grupo Quadro 5.11. Recursos humanos
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Fonte: Ministério das Finanças. Q
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• Legislar Menos — prosseguindo
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em conta os objetivos da convergên
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Fonte: (https://recuperarportugal.g
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Quadro 5.16. Governação (PO02)
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dos 15 países com pacotes financei
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É particularmente em momentos como
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Programa de Capacitação Digital,
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Em 2022, no âmbito dos projetos in
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Integração e migrações A área
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Neste sentido, através do PRR, o G
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Coesão territorial A política de
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internacionais. São por isso impor
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Programa Operacional Regional do Ce
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Para sustentar e reforçar o invest
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Há que assegurar que os POR apoiam
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Destaca-se, nas receitas próprias,
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Na estrutura de distribuição da d
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Promover uma estratégia integrada
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Política de cooperação para o de
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Ainda no âmbito do PRR, desenvolve
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Notas: Quadro 5.22. Representação
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missões que lhes estão atribuída
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Alfeite, um projeto antigo que agor
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manter-se, moldando a defesa europe
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motores dos aeronaves F-16, e ainda
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5.7. Segurança Interna (PO05) Pol
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Consolidação do sistema de segura
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do mercado de trabalho e o estímul
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Para além destas iniciativas, dura
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Quadro 5.28. Segurança Interna (PO
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O PRR vem potenciar o Plano de Mode
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Melhorar a capacidade e eficiência
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Consolidar a Plataforma Digital da
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Referência ainda para as dotaçõe
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Implementação da Lei de Enquadram
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gestão da despesa pública, incorp
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As despesas excecionais inscritas n
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Gestão da Dívida Pública Notas:
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Continuará a ser visada a procura
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Dinamizar o Programa Escola Azul e
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Pública, para acelerar a adoção
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e exploração dos recursos do mar,
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Nesse papel, Portugal será em 2022
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Em 2022, prevê-se que seja iniciad
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junho de 2021. Estes quatro relató
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Prosseguir uma estratégia integrad
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investimento público e privado em
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O estímulo inequívoco à contrata
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CTeSP), em articulação com a form
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A dotação de despesa no âmbito d
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Investir na diversificação curric
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Dinamizar o investimento na sustent
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Combater a pobreza infantil — Gar
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Com a requalificação dos equipame
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Os dados reportados a final de deze
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O reforço do papel dos níveis de
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«Recuperação da autonomia e apoi
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O investimento tem um peso de 6,4%
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térmicos de alta temperatura com r
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Com o objetivo de promover cidades
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Dando sequência à implementação
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No domínio da conservação ativa,
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O orçamento da CP beneficiará de
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A DGAV assegura a proteção e a va
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Fundo Europeu dos Assuntos Marítim
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O peso relativo da despesa de inves
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6.2. Evolução dos Pagamentos em A
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O Orçamento do Estado para 2022 pr
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de Projetos (UTAP), por referência
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Setor da saúde No que diz respeito
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Conta das Administrações Pública
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Classificação de despesa (Económ
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Quadro AV.3. Demonstração de resu
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Parecer do Conselho das Finanças P
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CIEC Código dos Impostos Especiais
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POR Programas Operacionais Regionai
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FIM DO DOCUMENTO
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