OE2022_Relatorio

Esta evolução reflete o crescimento da massa salarial, para o qual contribuem a continuação da
redução da taxa de desemprego e o aumento do salário mínimo.
A previsão da receita de IRS para 2022 contempla já os impactos estimados das medidas de política
a implementar em 2022, designadamente a reforma dos escalões de IRS, o aumento das deduções
por dependente e o reforço do mínimo de existência.
IRC — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Em 2022, prevê-se que o valor da receita fiscal de IRC ascenda a 5211 milhões de euros, o que
corresponde a um aumento de 6% face a 2021. Ao nível das medidas de política com maior impacto,
destacam-se os efeitos do CFEI II, a eliminação do pagamento especial por conta e ainda a isenção
da aplicação do agravamento das tributações autónomas quando as empresas apresentem prejuízos
fiscais.
Outros impostos diretos
A previsão de receita para 2022 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das
contribuições atualmente existentes, conforme determinado na Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro.
Impostos indiretos
IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado
A receita de IVA deverá acompanhar o crescimento nominal do consumo privado, aumentando 1882
milhões de euros (+11%) em 2022, face à execução provisória de 2021. Dentro das medidas de
política mais significativas, destaca-se o primeiro ano completo de aplicação da taxa de IVA a
remessas de baixo valor (inferiores a 22 euros), a continuação da aplicação da taxa reduzida de IVA
a equipamento relacionados com a doença COVID-19, a aplicação da taxa reduzida de IVA à aquisição
de painéis fotovoltaicos e a isenção de IVA nas aquisições de fertilizantes e rações.
IEC — Impostos Especiais de Consumo
Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, proceder-se-á à atualização das taxas de
imposto em 1% para o IT e o IABA.
Considerando a evolução esperada para o consumo privado e a procura interna no próximo ano,
prevê-se um aumento da receita em 2022, face a 2021, de 20 milhões de euros no IT (+1%) e 29
milhões de euros no IABA (+11%).
No que diz respeito ao ISP, a previsão aponta para um decréscimo da receita de 54 milhões de euros
(-2%), resultante do aumento previsto da procura combinado com a redução das taxas do ISP
equivalentes à redução extraordinária e temporária do IVA para a taxa intermédia sobre a aquisição
de combustíveis, bem como da suspensão da aplicação do aumento da taxa de carbono e a sua não
reposição integral até final do ano.
ISV — Imposto Sobre Veículos
Prevê-se que a receita de ISV tenha uma recuperação em 2022, aumentando 59 milhões de euros
face a 2021 (+14%). Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV serão atualizadas em
1% em 2022.
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RELATÓRIO
SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS — CONT. PÚBLICA