OE2022_Relatorio

Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades
Públicas Reclassificadas
Quadro AII.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2022
(excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas)
Programa orçamental 2021 2022 Observações
P002 - GOVERNAÇÃO
Direção-Geral da Qualificação dos
Trabalhadores em Funções Públicas - INA
Gabinetes dos Membros do Governo -
Ministério do Planeamento
Gabinetes dos Membros do Governo -
Ministério da Modernização do Estado e
da Administração Pública
P003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA Presidência Portuguesa - PPUE 2021
Instituto Nacional de Administração, I.P.
Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, cria o Instituto Nacional
de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Decorrente da estrutura do XXIII Governo Constitucional
Decorrente da estrutura do XXIII Governo Constitucional
Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho
da União Europeia em 2021, criada pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 51/2019, de 6 de março, cujo mandato termina em
31 de dezembro de 2021.
P004 - DEFESA Laboratório Nacional do Medicamento Criado pelo Decreto-Lei n.º 13/2021, de 10 de fevereiro.
P009 - ECONOMIA E MAR
Fundo de Capitalização e Resiliência
Fundo Revive Natureza
Criado por Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho. Constou da lista
das entidades da Administração Central divulgada com a Circular
Séria A n.º 1404 sob a designação "Fundo de Capitalização de
Empresas"
Criado pelo Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro.
Ação Governativa - Ministério do Mar
Decorrente da estrutura do XXIII Governo Constitucional
P012 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Escola Portuguesa de Luanda - Centro de
Ensino e Língua Portuguesa
Criado pelo Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro. Princípios
e normas de organização interna e de gestão financeira e
patrimonial regulados pela Portaria n.º 197-A/2021, de 17 de
setembro.
Notas: A lista das entidades da Administração Central divulgada com a Circular Séria A nº 1404, por lapso: associou a entidade
Fundo Revive Natureza ao programa orçamental Ambiente e Ação Climática; incluiu a entidade Presidência Portuguesa — PPUE
2021; individualizou a entidade PlanAPP — Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da
Administração Pública, a qual se encontra integrada na entidade Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho
de Ministros.
Fonte: Ministério das Finanças.
Quadro AII.2. Alterações ao perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas na Administração Central em 2022
Programa orçamental Entradas Saídas Observações
P004 - DEFESA EMPORDEF - Engenharia Naval, S.A. Entidade extinta.
P007 - FINANÇAS Parbanca SGPS, S.A. Entidade extinta.
P009 - ECONOMIA E MAR
Instituição Financeira de
Desenvolvimento, S.A.
SPGM - Sociedade de Investimento,
S.A.
O Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, determinou a fusão por
incorporação da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.,
bem como da PME Investimentos - Sociedade de Investimento, S. A., na
SPGM - Sociedade de Investimento, S. A., constituindo-se assim o Banco
Português de Fomento, S. A., cuja atividade e o funcionamento são
regulados pelo referido diploma legal.
P011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
I3S - Instituto de Investigação e Inovação
em Saúde da Universidade do Porto
IPATIMUP - Instituto de Patologia e
Imunologia Molecular da Universidade
do Porto
Resulta do disposto no nº 4 do artigo 2º da Lei nº 151/2015, de 11 de
setembro, alterada e republicada pela Lei nº 41/2020, de 18 de agosto.
Resulta do disposto no nº 4 do artigo 2º da Lei nº 151/2015, de 11 de
setembro, alterada e republicada pela Lei nº 41/2020, de 18 de agosto.
Fundação Luís de Molina
Entidade extinta.
P014 - SAÚDE Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E. Criado por Decreto-Lei n.º 33/2021, de 12 de maio.
Resulta do disposto no nº 4 do artigo 2º da Lei nº 151/2015, de 11 de
P015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
MOBI.E, S.A.
setembro, alterada e republicada pela Lei nº 41/2020, de 18 de agosto.
Notas: A lista das entidades da Administração Central divulgada com a Circular Séria A nº 1404, por lapso, incluiu a entidade MOBI.E,
S.A. e omitiu a entidade Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, S.G.P.S., S.A. A primeira entidade já não
integra o perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central para 2022, de que continua a fazer parte a
segunda entidade.
Fonte: Ministério das Finanças.
RELATÓRIO
ANEXOS
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