OE2022_Relatorio

Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa
destaca-se a medida 063 — Outras Funções Económicas — Administração e Regulamentação, com
957,2 milhões de euros, representando 33,8%, destacando-se o Fundo Ambiental, e a medida 055
— Transportes Ferroviários, com 775,3 milhões de euros, representando 27,3%, na qual se
enquadram os orçamentos do Metropolitano de Lisboa e da Metro do Porto.
A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (347 milhões de euros) tem particular impacto
no orçamento do Fundo Ambiental, afeto a projetos no domínio da eficiência energética em
edifícios, descarbonização dos transportes públicos e energias renováveis e bioeconomia
sustentável.
5.17. Infraestruturas e Habitação (PO16)
Políticas e medidas
Habitação
Em 2022, o Governo, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos
estratégicos da política habitacional que tem vindo a ser seguida, continuará a promover a
implementação das medidas e ações que consubstanciam a Nova Geração de Políticas de Habitação,
em articulação com o disposto na Lei de Bases da Habitação (Lei nº 83/2019, de 3 de setembro).
O País dispõe hoje de um quadro orientador e normativo que favorece a promoção de medidas de
política habitacional diversas e coerentes entre si, transversais e integradas, abrangendo todo o
território nacional e que procuram responder à especificidade de cada contexto, continuando a ser
este o foco em 2022.
De salientar que, também neste ano, complementando os instrumentos já referidos, e na sequência
do disposto na Lei de Bases da Habitação, será reforçada a perspetiva plurianual das políticas de
habitação, com a apresentação, na Assembleia da República, do Programa Nacional de Habitação.
É igualmente assumido o dever de criar e adaptar de forma permanente as respostas que mais se
adequem às necessidades sentidas em cada momento pela população, com o objetivo último de:
Garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e à
dimensão dos diferentes agregados familiares;
Garantir que, a médio prazo, o peso da oferta pública no mercado habitacional é não só
capaz de dar resposta às necessidades existentes, mas também de contribuir para a
regulação do mercado no seu todo, tornando a habitação mais acessível.
Para isso, em 2022, continuará a ser dada prioridade a quatro grandes objetivos estratégicos,
orientados para a supressão de situações habitacionais indignas, para o aumento da oferta de
arrendamento a preços acessíveis, para a requalificação do parque público existente e para a criação
de uma rede de respostas de alojamento de emergência e de transição. Objetivos estes que se
consubstanciam nos seguintes programas:
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito);
Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis;
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RELATÓRIO
PROGRAMAS ORÇAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS