OE2022_Relatorio

Através desta medida o Governo garante apoio às famílias substituindo-as no pagamento das
comparticipações familiares, diminuindo os seus encargos familiares e permitindo-lhes o acesso
gratuito à resposta social Creche abrangida por acordos de cooperação.
No final de 2021 iniciou-se a medida de gratuitidade das creches, prevendo-se alargar
progressivamente a gratuitidade da frequência de creche do sistema de cooperação e das amas do
Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), no seguintes termos: Em 2022, a todas as crianças que
ingressem no primeiro ano de creche; em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano
de creche e às crianças que prossigam para o 2º ano e em 2024, a todas as crianças que ingressem
no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2º e 3º anos.
Promover um mercado de trabalho digno e promover a valorização do trabalho
A promoção de uma Agenda para o Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no mercado de
trabalho guiará a atuação do Governo em 2022. Ocombate ao desemprego, em especial ao
desemprego dos jovens, a promoção da criação de emprego e a melhoria da sua qualidade, incluindo
o combate à precariedade, a melhoria dos rendimentos do trabalho e a promoção da formação
profissional e das qualificações dos ativos, a dinamização do diálogo social nos diferentes níveis, da
concertação social à negociação coletiva, são linhas prioritárias neste âmbito.
O Governo compromete-se a aprofundar a Agenda para o Trabalho Digno e de Valorização dos
Jovens, que vem reforçar, em 2022, a implementação dos compromissos assumidos no Acordo
Tripartido para combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior
dinamismo da negociação coletiva, celebrado em 2018, perante a necessidade de agir numa
conjuntura distinta em que se assegure que a recuperação da economia permite não só gerar
emprego, mas também emprego de qualidade. Serão reavaliados aspetos da agenda já em
implementação que foram interrompidos pela pandemia, como a regulamentação da contribuição
adicional por rotatividade excessiva, em articulação com novas medidas de reforço do combate à
precariedade, ajustadas à evolução do mercado de trabalho, no seguimento das alterações
introduzidas à legislação laboral em 2019, e também aos desafios específicos gerados pela crise
pandémica. Estes desenvolvimentos deverão ocorrer num quadro de discussão e diálogo
aprofundado em sede de concertação social.
Continuará a aposta no reforço na inspeção do trabalho, ao nível dos inspetores e dos técnicos
superiores, bem como na melhoria dos instrumentos no plano dos sistemas de informação, de modo
a garantir o suporte adequado ao reforço dos meios inspetivos.
A montante, o Governo prosseguirá com a promoção de uma política de rendimentos orientada para
a valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias. A intervenção neste plano vai para além
da componente salarial, tendo na revalorização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)
um importante instrumento de combate às desigualdades e à pobreza no trabalho, reiterando-se o
objetivo de aumentar a RMMG para 900 euros até ao final da legislatura.
Em sentido mais amplo, a questão dos salários, dos rendimentos e da competitividade será
retomada como prioridade estratégica, também em sede de Concertação Social, sede também eleita
pelo Governo para encontrar enquilibrio em matéria de conciliação entre a atividade profissional e
a vida familiar e pessoal.
Num quadro de mudança acelerada da economia e do mercado de trabalho, impõem-se ainda
respostas de política pública que permitam enquadrar, valorizar e proteger os trabalhadores dos
RELATÓRIO
PROGRAMAS ORÇAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS
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