OE2022_Relatorio

equilibrada e rigorosa, prosseguindo a redução da dívida pública registada nos anos que
antecederam a pandemia de COVID-19. A este respeito, recorde-se que em 2021 Portugal registou
a maior redução da dívida pública desde a segunda guerra mundial (-7,8 pp), depois de ter sido o
segundo país europeu que mais diminuiu a dívida pública em percentagem do PIB entre 2015 e 2019.
Será adotado um conjunto de medidas que permita conciliar uma gestão orçamental responsável
com uma estratégia que crie espaço para a materialização do potencial de crescimento económico
e para o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo.
Reforma e modernização da gestão financeira pública
Reforço da qualidade e gestão das finanças públicas
No âmbito da reforma das finanças públicas, em 2022, pretende-se aprofundar a implementação do
modelo de gestão financeira pública consagrado na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), nas
suas várias dimensões, tendo em conta o novo calendário de implementação da Lei, prosseguindo o
processo de implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações
Públicas (SNC-AP) em todos os subsetores da Administração Pública.
Reconhecendo a importância da modernização da Gestão Financeira Pública, a reforma das finanças
públicas foi enquadrada como uma das respostas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência
(PRR) aos desafios da transformação digital na área da gestão financeira pública, beneficiando por
esta via da adoção de tecnologias digitais adequadas aos processos, suportando medidas de reforço
de eficiência e eficácia dos serviços públicos.
Neste âmbito, está previsto um investimento relativo aos sistemas de informação de gestão
financeira pública que se traduz na implementação de soluções integradas de gestão, numa
abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa em duas dimensões, por forma a
dar cumprimento à reforma prevista na LEO: (i) modernização da gestão financeira pública através
da disponibilização de soluções transacionais, promovendo a transição digital dos processos através
da desmaterialização e automatização da respetiva contabilização e integração da informação em
sistemas centrais do Ministério das Finanças; (ii) desenvolvimento de sistemas centralizados de
reporte de informação ao Ministério das Finanças pelas várias entidades que integram o perímetro
das Administrações Públicas.
Estes subsistemas serão desenvolvidos ao longo do horizonte temporal do PRR, incorporando as
reformas estruturais previstas na LEO, possibilitando por esta via uma importante melhoria da
qualidade da gestão das finanças públicas. Este novo enquadramento à reforma das finanças
públicas implica uma partilha de responsabilidades entre diversas entidades do Ministério das
Finanças, nomeadamente a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
(UniLEO), a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e os Serviços Partilhados da Administração Pública,
I. P. (eSPap).
As etapas do projeto de modernização da gestão financeira no âmbito do PRR encontram-se
alinhadas com o calendário de implementação da LEO, revisto pela Lei nº 41/2020, de 18 de agosto,
por forma a permitir que, no final do horizonte temporal de vigência do plano, a Administração
Pública se encontre dotada de instrumentos que permitam melhorar a qualidade e a
sustentabilidade das finanças públicas.
RELATÓRIO
PROGRAMAS ORÇAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS
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