OE2022_Relatorio

Melhorar a capacidade e eficiência da resposta pericial por parte do Instituto Nacional de
Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., fruto da recente revisão do regime jurídico das
perícias médico-legais aprovada pelo Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho, que
consagrou a possibilidade de realização de autópsias aos fins de semana e feriados. Em
simultâneo, será possível rentabilizar os recursos humanos próprios do INMLCF, I.P.,
prevendo-se a realização de perícias adicionais através de um regime de produção adicional
a que podem aderir os médicos da carreira médica de medicina legal pertencentes ao mapa
de pessoal do INMLCF, I.P.;
Assegurar a citação e a notificação eletrónica de todas as entidades administrativas e a
progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;
Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por
peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal;
Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que
não existe outro interesse público relevante;
Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes,
desde que todas as partes estejam de acordo;
Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de
gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, e desenvolver mecanismos de
alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;
Melhorar a qualidade do atendimento presencial aos cidadãos, continuando a dar-se
enfoque à concentração de serviços em modelos de balcão único presenciais, a exemplo do
Balcão+, já presente em 257 instalações judiciais em todo o País;
Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque
na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão
processual e da qualidade da justiça;
Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social,
prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da
Saúde, no sentido de se melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos
estabelecimentos prisionais e nos centros educativos, nomeadamente ao nível da saúde
mental, em conformidade com o trabalho em curso pelo grupo de trabalho que visa a
revisão da Lei da Saúde Mental;
Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação Justiça + Próxima 2020-2023 nas
suas múltiplas valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais;
Desenvolver as medidas do Programa SIMPLEX 2020/2021 da responsabilidade do
Ministério da Justiça;
Promover, através do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ), as reformas essenciais
e mecanismos de promoção da modernização dos sistemas de informação da justiça;
Implementar e prototipar novos serviços, através do Hub Justiça, em articulação com outras
entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias
que promovam a inovação na justiça;
214
RELATÓRIO
PROGRAMAS ORÇAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS