OE2022_Relatorio

partilhar com o concedente, a partir de 2023, uma percentagem, contratualmente definida, da
respetiva remuneração. Assim, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não
estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público.
Adicionalmente, é de referir que o Governo avançou para a realização de um processo de Avaliação
Ambiental Estratégica no âmbito do qual serão ponderadas outras soluções de expansão da
capacidade aeroportuária da região de Lisboa, o que conduziu ao esgotamento do objeto da
Comissão de Negociação anteriormente constituída.
No que respeita aos fluxos plurianuais, salienta-se um aumento das receitas previsionais, quando
comparado com o orçamento anterior. Numa primeira fase da projeção, regista-se uma diminuição
das receitas em resultado da ocorrência da pandemia de COVID-19 e do forte impacto internacional
resultante da contração da utilização do transporte aéreo. No entanto, é de referir uma expetativa
de retoma mais célere da atividade aeroportuária e dos serviços relacionados.
Oceanário
Nos termos do contrato de concessão atualmente em vigor, a remuneração da concessionária do
Oceanário assenta unicamente na receita de bilhética e receitas auferidas decorrentes da exploração
comercial das atividades concessionadas, não estando assim contratualmente previstos quaisquer
encargos para o setor público com esta parceria.
Os únicos fluxos financeiros previstos correspondem aos pagamentos efetuados pela concessionária,
os quais se decompõem (i) numa componente fixa, paga mensalmente e dividida em prestações
iguais, e (ii) numa componente variável, incidindo esta sobre as receitas da concessão decorrentes
da atividade de exploração da concessionária.
4.6. Ativos e Passivos do Estado
Dívida Direta do Estado
Em 2021, as políticas económica e orçamental seguidas, a par do cariz acomodatício da política
monetária na área do Euro, continuaram a ser determinantes para a contenção do impacto
financeiro da resposta necessária ao choque pandémico.
Atentos os desafios adicionais da pandemia de COVID-19, aqueles fatores continuaram a ser
fundamentais para que, em 2021, os princípios orientadores da gestão da dívida pública fossem
reforçados: minimizar o custo direto e indireto da dívida pública; prevenir a concentração excessiva
de amortizações num determinado período, reduzindo assim o risco de refinanciamento em
períodos de maior volatilidade; e promover liquidez ao mercado, capitalizando a procura crescente
dos investidores pela dívida pública portuguesa e facilitando a execução dos programas de compras
de ativos do Eurosistema para Portugal (PSPP e PEPP).
Esta dinâmica foi muito positiva para a credibilidade do País e para a estabilidade financeira das
famílias e das empresas, reforçando a confiança na trajetória orçamental e na gestão financeira
rigorosa e credível que o Estado tem vindo a seguir:
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RELATÓRIO
SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS — CONT. PÚBLICA