OE2022_Relatorio

destinam, nos termos da respetiva lei de bases, ao financiamento do sistema de proteção
social de cidadania. O valor inscrito no Orçamento do Estado para 2022 destinado ao
financiamento de medidas no domínio da proteção social, como resposta à epidemia do
vírus SARS-Cov-2, encontra-se influenciado pela previsão de um montante
significativamente mais reduzido por comparação com o ano precedente;
As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local destinadas a dar
cumprimento à lei das finanças locais (10,1% das transferências), no que respeita,
principalmente, à repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, ao
financiamento das entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar
as obrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as
autarquias locais. No período em análise, é relevante a inscrição do Fundo de Financiamento
da Descentralização (FFD), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do
Estado (832,5 milhões de euros em 2022), com vista ao financiamento das novas
competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, decorrente da leiquadro
da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades
intermunicipais, aprovada pela Lei nº 50/2018, de 16 de agosto;
As transferências para o orçamento da União Europeia (8,2% das transferências), das verbas
que constituem os recursos tradicionais da União, bem como das que se destinam a
assegurar a contribuição financeira para a UE, na sua qualidade de Estado-Membro;
Os apoios a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.
cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e pelo Fundo
Europeu das Pescas e no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (2,5% das
transferências);
Os apoios a conceder pelo Fundo Ambiental (2% das transferências) em iniciativas com a
finalidade de prossecução de objetivos do desenvolvimento sustentável, com destaque para
o financiamento do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, a
redução do défice tarifário, bem como iniciativas específicas aprovadas no âmbito do Plano
de Recuperação e Resiliência;
Os apoios a ser canalizados pela IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.
(1,8% das transferências), sobretudo os enquadrados no Plano de Recuperação e
Resiliência, com destaque para a capitalização e inovação empresarial, a descarbonização
da indústria, a bioeconomia sustentável e a capacitação e transição digital das empresas.
A inscrição de uma dotação centralizada no programa Finanças (1,2% das transferências),
especificamente para acorrer a despesas imprevistas da pandemia;
RELATÓRIO
SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS — CONT. PÚBLICA
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