Derecho y Cambio Social n.° 55 (texto completo)

Liberdade e segurança no ciberespaço são correntes de poder extraídas da
realidade vivenciada na internet. Passa-se agora a analisar a segunda
corrente, a do poder controlável.
O poder do Estado se caracteriza no modo de ver dos autores aqui citados
como o poder de guardiões dos portões, porque sendo esse o detentor da
soberania em seu espaço territorial, ele tem o dever de garantir a liberdade e
a segurança na medida em que estejam estes preceitos respaldados nos
fundamentos constitucionais. Na Constituição brasileira estes são
consagrados como direitos fundamentais respaldados na dignidade da pessoa
humana. Mas em certos casos e em certos países, pode caracterizar um novo
extremo alcançável no sentido de aproveitar daquele espaço livre e
frequentado para ser então controlável.
Tudo isto foi abordado pela Lei do Marco Civil da Internet, de n°
12.965/2014, pois garante direitos essenciais para o funcionamento da rede,
assim como reconhecimento de sua escala mundial de conexão e também o
controle. A Lei é expressa em seu artigo 5° na definição de internet como
escala mundial para uso público e irrestrito:
[...] Art. 5° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos,
estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade
de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes
redes [...]; 28
Nesse segundo extremo é importante ressaltar o alcance que a liberdade do
ciberespaço pode chegar pelas instituições estatais pois quando se analisa a
internet como instrumento inevitável na vida cotidiana do século XXI, algo
que não foi pensado pelos fundamentos legais dos Estados anteriores é
porque não se tinha noção do alcance das comunicações sociais e houve a
necessidade de readaptação de conceitos para a evolução em frente ao Século
XXI, o que pode ser alterado a qualquer momento por emendas
constitucionais.
A internet como meio de comunicação social é inevitável, foi caracterizada
como uma necessidade à Política Pública para uma ação governamental
orientada a garantir uma finalidade social pois muito mais do que dignidade
da pessoa humana, é necessária ao desenvolvimento econômico, que gera
28
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília. 2014. Disponível em:
Acesso em 28 de
março de 2015.
www.derechoycambiosocial.com │ ISSN: 2224-4131 │ Depósito legal: 2005-5822 256