Derecho y Cambio Social n.° 55 (texto completo)

será respetado por el Estado territorial de acuerdo com las disposiciones de la
presente Convención (GRIFO NOSSO).
Ocorre que existe grande divergência quanto ao que constitui delitos
políticos.
No Brasil, a Lei 6.815/80 coloca como crimes políticos os atentados às
autoridades, sabotagem, terrorismo, sequestro de pessoas e propaganda de
guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.
A questão é que cabe ao Estado de refúgio caracterizar o crime como político
ou comum o que acaba por depender, muitas vezes, de interesses políticos
ou econômicos do Estado.
A primeira condição para concessão do asilo, portanto, é a prática de delitos
políticos pelo solicitante. A segunda é a urgência. O asilo só poderá ser
concedido
em casos de perseguição do individuo por pessoas ou multidões incontidas,
pelas próprias autoridades ou em perigo de ser privado de sua vida e
liberdade, por motivo de perseguição política, pelo tempo estritamente
necessário para que o asilado deixe o país com as garantias concedidas pelo
Governo do Estado territorial, chamado salvo-conduto, com o intuito de
assegurar a vida, a liberdade, a integridade física e pessoal do asilado, não
podendo este ser detido pelas autoridades legais, nem ser desembarcado em
ponto algum do Estado territorial 12 .
É o que disciplinam os artigos 5 o e 6 o , do Decreto 42.628/57:
Artigo V
O asilo só pode ser concedido em casos de urgência e pelo tempo estritamente
necessário para o asilo de deixar o país com os valores mobiliários concedidos
pelo governo do Estado territorial para não pôr em perigo a sua vida, a sua
liberdade ou a sua integridade pessoal, ou para colocar outro caminho em
segurança para o asilo.
Artigo VI
Os casos de urgência incluem, entre outros, casos em que o indivíduo é
perseguido por pessoas ou multidões que escaparam ao controle das
autoridades, ou pelas próprias autoridades, bem como quando ele corre o risco
de ser privado de sua vida ou de sua liberdade por razões de perseguição
política e não podem, sem risco, se colocar de outra forma em segurança.
O asilo diplomático possui um caráter de transitoriedade, porque é um
instrumento preliminar para a efetivação do asilo territorial no país que
12
GUERRA, Sidney. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: 8 a edição, 2014, 2 a
tiragem, 2015, p. 393.
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