Descargar Digesto normativo de Extranjería Tomo I ... - Poder Judicial

LEY Nº 1128/97 2876. El uso indebido o la adulteración de la libreta de tripulante, por sutitular o por terceros, dará lugar a su incautación para su posteriorcancelación sin perjuicio de las medidas legales a aplicar al o a losresponsables de acuerdo con las disposiciones vigentes en cada país.CARNET DE TRIPULANTEEste carnet de tripulante foi concedido em cumprimento ao artigo 2 doAnexo II; Aspectos Migratórios do Convenio sóbre Transporte InternacionalTerrestre assinado pelos países do ConeSul.1. Será responsabilidade da emprésa transportadora requerir o carnetde tripulante e sua renovaçâo nos formulários indicados pelo organismocompetente.2. Quando por qualquer circunstância um tripulante deixa de pertenecera emprésa, esta informará aos organismos competentes seu afestamento,remitendo em tal oportunidade seu carnet de tripulante terrestre.3. Em caso de extravío o destruiçâo do carnet de tripulante, a emprésatransportadora deverá informar ao orgâo competente, por escrito e deforma imediata, os detalhes de tal ocorréncia.4. O carnet de tripulante, que é pessoal e intransferível, deverá serutilizado pelo seu titular para ingressar á qualquer dos países contratantes,únicamente quando se encontre desempenhando funçôes especificaz aserviço de sua emprésa transportadora.5. A posse do carnet náo lisensa o tripulante da obrigaçâo de apresentarsua cédula de identidade, carteira de conductor e cartâo de controle deentrada e saída.6. O uso indevido ou a falsificaçâo do carnet de tripulante, por parte doseu titular ou de terceiros, sera objeto de confiscaçâo para sua posteioranulaçâo, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis ao ou aos responsáveisde acórdo com as disposiçôes vigentes em cada país.