DERECHO FINANCIERO MEXICANO - Acceso al sistema
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Centro de Documentación, Información y AnálisisServicio de Investigación y AnálisisPolítica InteriorOBJETOPORTUGUESESPAÑOLArt. 1º - O Sistema Financeiro Nacional, Artículo 1 - El Sistema Financiero Nacional,estruturado e regulado pela presente Lei, estructurado y regulado por la presente Ley,será constituído:estará compuesta por:I - do Conselho Monetário Nacional;I - Consejo Monetario Nacional;II - do Banco Central do Brasil;II - Banco Central de Brasil;III - do Banco do Brasil S.A.;III - Banco de Brasil SA;IV - do Banco Nacional de Desenvolvimento IV - el Banco Nacional de DesarrolloEconômico e Social;Económico y Social;V - das demais instituições financeiraspúblicas e privadas.V - las demás instituciones financieraspúblicas y privadas.INDICECAPÍTULO I- DO SISTEMA FINANCEIRO CAPÍTULO I-Sistema Financiero NacionalNACIONALCAPÍTULO II del Consejo MonetarioCAPÍTULO II- DO CONSELHONacionalMONETÁRIO NACIONALCAPÍTULO III-EL BANCO CENTRAL DECAPÍTULO III- DO BANCO CENTRAL DOBRASILBRASILCAPÍTULO IV DE LAS INSTITUCIONESCAPÍTULO IV- DAS INSTITUIÇÕESFINANCIERASFINANCEIRASSECCIÓN I-la caracterización y laSEÇÃO I- Da caracterização e subordinaçãosubordinaciónSEÇÃO II- DO BANCO DO BRASIL S. A. SECCIÓN II-EL BANCO DE LAS S. A.SEÇÃO III- DAS INSTITUIÇÕESSECCIÓN III-FINANCIERO DE LASFINANCEIRAS PÚBLICASINSTITUCIONES PÚBLICASSEÇÃO IV- DAS INSTITUIÇÕES Sección IV-de las instituciones financierasFINANCEIRAS PRIVADASprivadasCAPÍTULO V- DAS PENALIDADESCAPÍTULO V-LA SANCIONESCAPÍTULO VI- DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO VI-DISPOSICIONESGENERALES3.- LEY 4728 DE 14/07/1965 - LEY DE MERCADO DE CAPITALES.OBJETOPORTUGUESESPAÑOLArt. 1° Os mercados financeiro e de capitais Artículo 1 La ayuda financiera y losserão disciplinados pelo Conselho Monetário mercados de capital serán disciplinados porNacional e fiscalizados pelo Banco Central el Consejo Monetario Nacional y supervisadoda República do Brasil.por el Banco Central de la República deBrasil.SEÇÃO I- Atribuições dos órgãosadministrativosSEÇÃO II- Sistema de distribuição nomercado de capitaisSEÇÃO III- Acesso aos mercados financeiroe de capitaisSEÇÃO IV- Acesso de emprêsas de capitalestrangeiro ao sistema financeiro nacionalINDICESECCIÓN I-Funciones de los órganosadministrativosSECCIÓN II-sistema de distribución en elmercado de capitalesSección III-Acceso a los mercadosfinancieros y de capitalSección IV-El acceso de las empresas decapital extranjero en el sistema financiero93

Centro de Documentación, Información y AnálisisServicio de Investigación y AnálisisPolítica InteriorSEÇÃO V- Obrigações com cláusula decorreção monetáriaSEÇÃO VI- Ações e obrigações endossáveisSEÇÃO VII- Debêntures conversíveis emaçõesSEÇÃO VIII- Sociedades anônimas decapital autorizadoSEÇÃO IX- Sociedades e fundos deinvestimentoSEÇÃO X- Contas Correntes BancáriasSEÇÃO XI- Tributação de rendimentos detítulos de crédito e açõesSEÇÃO XII- Da alienação de ações dassociedades de economia mistaSEÇÃO XIII- Das Sociedades ImobiliáriasSEÇÃO XIV- Alienação Fiduciária emGarantiaSeção XIV- Alienação Fiduciária em Garantiano Âmbito do Mercado Financeiro e deCapitaisSEÇÃO XV- Disposições diversasnacionalSECCIÓN V plazo de los bonos con lacorrección monetariaSección VI-Acciones y bonos endosablesSECCIÓN VII-Emisión de obligacionesconvertibles en accionesSECCIÓN VIII-las empresas públicas decapital autorizadoSECCIÓN IX-sociedades y fondos deinversiónSECCIÓN X-cuentas corrientes bancariasSECCIÓN XI de impuestos de los valores dedeuda y accionesSECCIÓN XII-La venta de acciones desociedades de economía mixtaSECCIÓN XIII-Corporativo de Bienes RaícesSECCIÓN XIV transferencia fiduciaria engarantíaSección XIV-transferencia fiduciaria en virtudde las garantías financieras y el Mercado deCapitalesSección XV-Varios4.- LEY 6024 DE 13/03/1974 - LEY DE INTERVENCIÓN Y LIQUIDACIONES.OBJETOPORTUGUESESPAÑOLArt . 1º As instituições financeiras privadas e Art. 1 Las instituciones financieras privadas yas públicas não federais, assim como as no públicas federales y de la cooperativas decooperativas de crédito, estão sujeitas, nos crédito, están sujetos en virtud de esta Ley,termos desta Lei, à intervenção ou à la intervención o liquidación extrajudicial, enliquidação extrajudicial, em ambos os casos ambos casos realizados y promulgada por elefetuada e decretada pelo Banco Central do Banco Central de Brasil, sin perjuicio losBrasil, sem prejuízo do disposto nos artigos artículos 137 y 138 del Decreto-Ley N º 2627137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de de 26 de septiembre de 1940, o la quiebra,setembro de 1940, ou à falência,, nos termos en virtud de la ley.da legislação vigente.CAPÍTULO I- Disposição PreliminarSEÇÃO I- Da IntervençãoSEÇÃO II- Do Processo da IntervençãoCAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO I -Da Aplicação e dos Efeitos daMedidaSEÇÃO II - Do Processo da LiquidaçãoExtrajudicialCAPíTULO IV - Dos Administradores eMembros do Conselho FiscalSEÇÃO I - Da Indisponibilidade dos BensSEÇÃO II - Da Responsabilidade dosINDICECAPÍTULO I-Disposiciones preliminaresSECCIÓN I-La IntervenciónSECCIÓN II-El proceso de intervenciónCAPÍTULO III - El pago extraSección I-Aplicación y efectos de la medidaSección II - El caso de liquidación extraCAPÍTULO IV - Los Directores y losmiembros de la AuditoriaSECCIÓN I - La no disponibilidad de losBienesSección II - La responsabilidad de losDirectores y los miembros de la Auditoria94

Centro de Documentación, Información y AnálisisServicio de Investigación y AnálisisPolítica InteriorOBJETOPORTUGUESESPAÑOLArt. 1º - O Sistema Financeiro Nacion<strong>al</strong>, Artículo 1 - El Sistema Financiero Nacion<strong>al</strong>,estruturado e regulado pela presente Lei, estructurado y regulado por la presente Ley,será constituído:estará compuesta por:I - do Conselho Monetário Nacion<strong>al</strong>;I - Consejo Monetario Nacion<strong>al</strong>;II - do Banco Centr<strong>al</strong> do Brasil;II - Banco Centr<strong>al</strong> de Brasil;III - do Banco do Brasil S.A.;III - Banco de Brasil SA;IV - do Banco Nacion<strong>al</strong> de Desenvolvimento IV - el Banco Nacion<strong>al</strong> de DesarrolloEconômico e Soci<strong>al</strong>;Económico y Soci<strong>al</strong>;V - das demais instituições financeiraspúblicas e privadas.V - las demás instituciones financieraspúblicas y privadas.INDICECAPÍTULO I- DO SISTEMA FINANCEIRO CAPÍTULO I-Sistema Financiero Nacion<strong>al</strong>NACIONALCAPÍTULO II del Consejo MonetarioCAPÍTULO II- DO CONSELHONacion<strong>al</strong>MONETÁRIO NACIONALCAPÍTULO III-EL BANCO CENTRAL DECAPÍTULO III- DO BANCO CENTRAL DOBRASILBRASILCAPÍTULO IV DE LAS INSTITUCIONESCAPÍTULO IV- DAS INSTITUIÇÕESFINANCIERASFINANCEIRASSECCIÓN I-la caracterización y laSEÇÃO I- Da caracterização e subordinaçãosubordinaciónSEÇÃO II- DO BANCO DO BRASIL S. A. SECCIÓN II-EL BANCO DE LAS S. A.SEÇÃO III- DAS INSTITUIÇÕESSECCIÓN III-<strong>FINANCIERO</strong> DE LASFINANCEIRAS PÚBLICASINSTITUCIONES PÚBLICASSEÇÃO IV- DAS INSTITUIÇÕES Sección IV-de las instituciones financierasFINANCEIRAS PRIVADASprivadasCAPÍTULO V- DAS PENALIDADESCAPÍTULO V-LA SANCIONESCAPÍTULO VI- DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO VI-DISPOSICIONESGENERALES3.- LEY 4728 DE 14/07/1965 - LEY DE MERCADO DE CAPITALES.OBJETOPORTUGUESESPAÑOLArt. 1° Os mercados financeiro e de capitais Artículo 1 La ayuda financiera y losserão disciplinados pelo Conselho Monetário mercados de capit<strong>al</strong> serán disciplinados porNacion<strong>al</strong> e fisc<strong>al</strong>izados pelo Banco Centr<strong>al</strong> el Consejo Monetario Nacion<strong>al</strong> y supervisadoda República do Brasil.por el Banco Centr<strong>al</strong> de la República deBrasil.SEÇÃO I- Atribuições dos órgãosadministrativosSEÇÃO II- Sistema de distribuição nomercado de capitaisSEÇÃO III- Acesso aos mercados financeiroe de capitaisSEÇÃO IV- Acesso de emprêsas de capit<strong>al</strong>estrangeiro ao <strong>sistema</strong> financeiro nacion<strong>al</strong>INDICESECCIÓN I-Funciones de los órganosadministrativosSECCIÓN II-<strong>sistema</strong> de distribución en elmercado de capit<strong>al</strong>esSección III-<strong>Acceso</strong> a los mercadosfinancieros y de capit<strong>al</strong>Sección IV-El acceso de las empresas decapit<strong>al</strong> extranjero en el <strong>sistema</strong> financiero93

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