E-book - Universidad Nacional de Rosario

A inserção do Estado Brasileiro no Regime de Não-Proliferação deArmas Nucleares: uma análise à luz das relações Brasil-Argentinamedidas consonantes com a vertente de desarmamento. Essa postura foi colocada de forma explícitana Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008:“O Brasil zelará por manter abertas as vias de acesso ao desenvolvimento de suas tecnologias deenergia nuclear. Não aderirá a acréscimos ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares destinadosa ampliar as restrições do Tratado sem que as potências nucleares tenham avançado na premissacentral do Tratado: seu próprio desarmamento nuclear” (Brasil, 2008:34).Mesmo sendo claro o compromisso do Estado brasileiro com os esforços para o desarmamento e anão-proliferação das armas nucleares, bem como o motivo de não assinarmos o Protocolo Adicional,ainda afloram, de forma recorrente, alguns questionamentos externos quanto aos reais objetivos doprograma nuclear brasileiro. A diplomacia brasileira está atenta à esses questionamentos que levantamdúvidas infundadas sobre o programa nuclear brasileiro, bem como acerca da recusa em assinaro Protocolo Adicional.Em síntese, o Brasil finalizou o século XX, e iniciou o século XXI inserido no Regime de Não-Proliferaçãode Armas Nucleares, mas com domínio da tecnologia de todo o ciclo de enriquecimento deUrânio. No que tange ao contexto de segurança regional em que estamos inseridos, é pertinenteapontar que, Brasil e Argentina possuem a tecnologia para, caso desejem, desenvolver artefatos nuclearesexplosivos em poucos anos. No entanto, resolveram o antagonismo que marcou grande parteda história dos dois países por meio das medidas de construção da confiança aqui abordadas, principalmentena questão nuclear. Esse processo, que em retrospecto, desponta como um modelo a serseguido por Estados que estão inseridos em contextos similares àqueles vividos por Brasil e Argentinaaté a década de 1980, permitiu que os dois países aumentassem suas respectivas percepções desegurança. No que tange aos programas nucleares, as MCC adotadas e efetivamente implementadas,permitiram que Argentina e Brasil pudessem participar do Regime de Não-Proliferação de Armas Nucleares,sem renunciar ao domínio pleno da tecnologia nuclear. No conjunto, os dois países possuemelevado capital diplomático em prol da não-proliferação das armas nucleares e, principalmente, paracobrar dos “Estados nuclearmente armados” esforços concretos em prol do desarmamento nuclear.Considerações FinaisNo que tange ao Brasil, a questão nuclear não pode ser entendida sem observarmos os fatoresintrínsecos ao contexto de segurança regional em que o país está inserido. Assim, efetuamos umaanálise comparada entre os programas nucleares brasileiro e argentino e evidenciamos que, a partirda década de 1980, os governos do Brasil e da Argentina iniciaram um processo formal de construçãoda confiança que, necessariamente, passava pela questão dos objetivos dos respectivos programasnucleares. Deste modo, a espiral de cooperação, que levou à superação de um antagonismo histórico,foi também forjada na medida em que se construía a cooperação pacífica da tecnologia nuclear.217O processo de construção da confiança entre Brasil e Argentina, na área nuclear, exigiu uma negociaçãoconduzida em estágios marcados por declarações conjuntas que, paulatinamente, promoverama abertura e o conhecimento mútuo das atividades nucleares desenvolvidas nos dois países. Aevolução desse processo foi gradual, partindo de uma fase inicial, nos primeiros anos da década de1980, caracterizada pela lenta aproximação entre os dois Estados. A partir de 1985, dentro do contextode redemocratização dos dois países, o processo foi acelerado, juntamente com a superação