E-book - Universidad Nacional de Rosario

Argentina y Brasil: “Proyecciones Internacionales, Cooperación Sur-Sur e Integración”Assim, citando o presidente Fernando Henrique Cardoso: “Não havia porque pagar o alto preço dadesconfiança internacional pela negativa de firmar o TNP, sem qualquer benefício que não fosse adefesa retórica de princípios” (Cardoso, 2006:614). A adesão do Brasil ao TNP é um ponto central nadiscussão acerca da postura do Estado brasileiro quanto ao Regime de Não-Proliferação de ArmasNucleares e, à luz da nossa pesquisa, entendemos que essa foi uma decisão coerente com o contextopolítico interno e externo vivenciado na segunda metade da década de 1990.Em síntese, a adesão do Brasil ao TNP, não acarretou a concordância com inspeções adicionais àquelasde que já éramos objeto em decorrência do Acordo Quadripartite. O ingresso no TNP reforçou,junto à sociedade internacional, os compromissos de não-proliferação de armas nucleares já assumidose retirou o país do posicionamento ao lado dos quatro únicos Estados (Israel, Índia, Paquistão eCuba) que em 1998, se recusavam a participar do TNP.É patente que essa posição transcende o matiz ideológico dos governos brasileiros, conforme seobserva em nota à imprensa, emitida pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), em 12 de janeirode 2003, pouco após a posse do presidente Luis Inácio Lula da Silva e extraída do Repertório dePolítica Externa (31):“O Brasil tem defendido a tese da irreversibilidade dos compromissos internacionais de desarmamentoe não-proliferação. O Brasil é parte do TNP, bem como de vários outros tratados de desarmamentoe não-proliferação, nas áreas nuclear, química e biológica, os quais respeita escrupulosamente.O Brasil defende o uso da energia nuclear exclusivamente para fins pacíficos, conforme preceitoinscrito no Constituição de 1988, que determina que ‘toda atividade nuclear em território nacionalsomente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional’. O Brasilapóia vigorosamente a eliminação total de armas nucleares, de acordo com o estabelecido no Artigo6 do TNP [...]” (Brasil, 2007:304-305).216O ponto a ser destacado é que durante o governo do presidente Lula, a postura diplomática brasileirafoi consonante com os compromissos decorrentes da inserção no Regime de Não-Proliferaçãode Armas Nucleares. No entanto, limites quanto ao aprofundamento dessa participação foram marcadosde forma clara, como, por exemplo, na questão da recusa do governo brasileiro em aderir aoProtocolo Adicional (32), que reflete a posição de que o Brasil já está inserido, de forma clara, noRegime de Não-Proliferação de Armas Nucleares, em consonância com o previsto em nossa Constituição(título III, artigo 21, inciso XXIII, alínea a) e com o contido no TNP. Assim, medidas adicionais,por parte do Estado brasileiro, em prol da não-proliferação nuclear, devem ser adotadas apenasem contrapartida a esforços de monta na questão do desarmamento nuclear dos cinco “Estadosnuclearmente armados” reconhecidos pelo TNP. A posição oficial do Estado brasileiro é a de que jáfizemos tudo o que era necessário para apoiar e respaldar o Regime de Não-Proliferação de ArmasNucleares, principalmente na sua vertente de não-proliferação, cabendo agora a concretização de31- O Repertório de Política Externa é publicado pelo Ministério das Relações Exteriores, por meio da Fundação Alexandre Gusmão,e apresenta um panorama das diretrizes da política externa brasileira, sendo concebido para auxiliar o acompanhamento sistemáticoe constante das posições defendidas pela diplomacia brasileira no plano internacional (Brasil, 2007:13).32- O Protocolo Adicional consiste, em linhas gerais, em um conjunto salvaguardas que ampliam a capacidade de verificação einspeção da AIEA. Os Estados que venham a assinar e ratificar esse acordo com a AIEA passam a permitir inspeções mais intrusivasnas suas instalações nucleares declaradas, bem como em quaisquer outros locais que os inspetores da AIEA julguem passíveis deinspeção (Nota do autor).